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Publicidade dos atos

Termina hoje prazo para enviar sugestões ao CNJ

Termina nesta quinta-feira (22/4) o prazo para enviar ao Conselho Nacional de Justiça sugestões que poderão contribuir para a normatização da publicidade de informações processuais, na internet, e do processo eletrônico no Judiciário. O resultado da consulta pública vai ajudar o CNJ a definir o instrumento legal que vai regulamentar a divulgação do conteúdo dos processos judiciais na rede.

"Com o advento do processo eletrônico no Judiciário, o CNJ quer ouvir a sociedade para definir, de forma participativa, qual extensão, qual limite da publicidade se deve dar aos atos processuais", explica o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, que coordena o grupo de trabalho que estuda o tema.

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, a legislação só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando for exigida a defesa da intimidade ou do interesse social. "É a amplitude dessa divulgação que precisa ser discutida com a sociedade", afirma Walter Nunes. "Para que se evitem, por exemplo, possíveis efeitos negativos dessa publicidade a pessoas que já foram absolvidas pela Justiça, mas cujo processo permanece indiscriminadamente acessível para consulta", acrescentou.

A previsão é que os resultados da consulta e o parecer do grupo de trabalho sejam submetidos ao Plenário do Conselho no início de maio. Dentre as possibilidades de normatização do tema, o CNJ poderá decidir por uma resolução do Conselho ou uma proposta de alteração legislativa.

As sugestões podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico consultapublica@cnj.jus.br. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2010, 11h17

Comentários de leitores

1 comentário

Publicidade no Processo Eletrônico

Thiago S. Galerani - Advogado e Professor (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

É de extrema importância ouvir a sociedade numa questão onde o interesse público é tão evidente.
A despeito de toda a polêmica que envolve as peculiaridades do Processo Eletrônico, tenho afirmado que o Princípio da Publicidade Processual, observada a exceção das lides sujeitas a segredo de justiça, aplica-se também ao Processo Eletrônico. Reconheço, é claro, a necessidade de uma relativização na aplicação do referido princípio no Processo Eletrônico.
De fato, nas exceções em que a Lei restringe tal princípio é sempre com a finalidade de atender ao interesse público ou questões de relações de família, o que parece, no mínimo, justo.
A maneira como ocorre o Processo Eletrônico hoje, onde só é possível a consulta ao processo em que se é parte ou procurador, configura de restrição que, embora de caráter meramente técnico, atenta contra a consagração constitucional desse princípio jurídico.
Por outro lado, as consequências da exposição do processo sem o devido controle de acesso podem culminar em prejuízo para os interessados. Basta imaginar que certamente estelionatários, criminosos em geral, spammers, entre outros, teriam acesso a informações pessoais de toda ordem dos envolvidos no processo, contrariando o espírito desse instituto - que é assegurar a transparência dos atos do Poder Público.
Thiago S. Galerani
http://www.galerani.com.br

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