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Condições cumulativas

Moléstia grave só permite isenção de IR a aposentado

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O presente artigo terá por finalidade clarear, de forma sucinta, os pré-requisitos necessários para a concessão do benefício da isenção do Imposto de Renda para contribuintes portadores de moléstia grave, bem como o procedimento a ser adotado perante os órgãos federais para tal concessão.

A Constituição Brasileira de 1988 consagra, dentre os fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e, dentre os objetivos fundamentais, a redução das desigualdades sociais (art. 3º, III).

O legislador, buscando seguir os dispositivos supramencionados, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro lei que visa conceder isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstia grave.

O dispositivo que veio a isentar o contribuinte do pagamento do Imposto de Renda encontra-se na Lei 7.713/88, conforme abaixo transcrito:

Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave[1], estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;[2]

Nota-se, de pronto, um caráter cumulativo no dispositivo acima transcrito, pois o legislador estipulou como pré-requisito para a isenção o fato de o contribuinte acometido por moléstia grave ser, também, aposentado. Portanto, mister salientar que não basta o contribuinte ter a doença grave para que o benefício seja concedido. Faz-se necessário, também, que o aludido contribuinte seja aposentado, reformado ou pensionista. Não importa o que ocorreu antes, a aposentadoria ou a moléstia, havendo essa cumulatividade o contribuinte é isento do pagamento do imposto de renda.

Porém, a supradita isenção não engloba todo e qualquer rendimento auferido por portador de doença grave, mas tão-somente os decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão. Neste toar, os demais rendimentos, tais como os decorrentes de trabalho assalariado, de aluguel e de investimento financeiro, continuam a ser tributados pelo Imposto de Renda.

É necessário ressaltar que a isenção só poderá ser concedida se a patologia for reconhecida por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Entretanto, nos casos em que a moléstia for passível de controle, o mencionado serviço médico deverá fixar prazo de validade para o laudo pericial.

Importa registrar situações específicas atinentes à matéria. A complementação de pensão paga por entidade de previdência privada a portador de moléstia grave é abrangida pela isenção ora tratada, salvo se a pensão for decorrente de doença profissional. Também abarcada pela isenção está a pensão resultante de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Em sentido contrário, não estando abrangido pela isenção e sendo tributado na fonte e na declaração de ajuste anual ou na declaração final de espólio, encontra-se o caso dos proventos de aposentadoria ou reforma recebidos pelo espólio ou pelos herdeiros do portador de moléstia grave.

O contribuinte portador de moléstia grave, por ser tributado no regime de caixa, tem direito à isenção, inclusive, no que tange aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão referentes a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave, desde que recebidos após a data da emissão do laudo ou após a data constante do laudo que confirme o momento em que foi contraída a doença.

No que se refere ao aspecto temporal, dá-se a isenção sobre os rendimentos recebidos a partir: a) do primeiro mês da concessão da aposentadoria ou pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria ou pensão; e c) da data em que a doença foi contraída, identificada no laudo pericial, para os já aposentados e pensionistas.

Para poder usufruir da aludida isenção, o contribuinte deverá, a priori, procurar um serviço médico oficial, seja da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, para obtenção de laudo médico que comprove a moléstia grave. De posse do laudo, o contribuinte deverá apresentá-lo à sua fonte pagadora e solicitar que ela deixe de reter seus rendimentos na fonte.

No caso de a fonte pagadora reconhecer que a isenção abrange período anterior, ou seja, que já tenha ocorrido a retenção na fonte, podem ocorrer duas situações. A primeira seria o caso de a fonte pagadora reconhecer a retroatividade a um determinado mês do exercício corrente. Nesse caso, o contribuinte poderá solicitar a restituição na Declaração de Ajuste Anual do exercício seguinte, declarando os rendimentos como isentos a partir do mês de concessão do benefício.

O segundo caso ocorreria quando a fonte pagadora reconhece a retroatividade a um determinado mês de exercícios anteriores ao corrente. Nesse segundo caso, se a declaração, à época, apurou imposto a restituir, o contribuinte deverá apresentar a Declaração de Imposto de Renda retificadora para os exercícios abarcados pela isenção e entrar com processo manual de restituição referente à parcela de 13º que foi sujeita à tributação exclusiva na fonte.

Porém, se a declaração, à época, apurou imposto a pagar, o contribuinte deverá apresentar Declaração de Imposto de Renda retificadora para os exercícios abarcados pela isenção, entrar com processo manual de restituição referente à parcela de 13º que foi sujeita à tributação exclusiva na fonte, bem como elaborar e transmitir pedido eletrônico de restituição para pleitear restituição dos valores pagos indevidamente ou a maior que os devidos.

Conclui-se, portanto, que os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, auferidos por contribuinte portador de moléstia grave, são isentos do pagamento de Imposto de Renda. Ainda em tempo, o direito adquirido à isenção não afasta o contribuinte da obrigação de continuar entregando a declaração de ajuste anual.


[1] A isenção relativa a hepatopatia grave se aplica somente a partir de 1º de Janeiro de 2005 (Lei 11.052, de 2004, arts. 1º e 2º)

[2] Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004.

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 é advogado sócio do escritório Guimarães e Paixão Advogados, com sede em Recife.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2010, 05:20h

Comentários de leitores

1 comentário

Leitura sob um viés constitucional!

Hidradelerna (Cartorário)

Ao terminar de ler o texto, concluí de forma precipitada que seu autor seria um Procurador da Fazenda Nacional; o que a meu ver justificaria a síntese de seu pensamento, qual seja: somente os inativos portadores de moléstia grave tem o direito à isenção do IR! Para minha surpresa, o texto foi escrito por um advogado!
Digo surpresa porque de forma lógica, a visão jurídica e sobretudo profissional de um advogado no que tange ao assunto tratado, deveria ser diametralmente oposta, ou seja, TODOS, desde que portadores de moléstia grave deverão estar acobertados pela referida isenção.
É certo que a lei 7.713/88 não diz isto. Também é certo que o art. 111 do CTN coaduna com as idéias do autor, no entanto, pergunta-se: o texto foi redigido sob um viés constitucional? Não, não foi! Onde está a razoabilidade em restringir somente aos inativos esta espécie de isenção? A dor, o sacrifício de um aposentado é maior do que uma pessoa em atividade? Por fim, o objetivo de diminuir ou aliviar os encargos financeiros daquele que sofre com uma doença grave deve estar restrito aos aposentados? A meu ver esta conclusão faltamente discrimina e por consequência fere o art. 5º da CF.

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