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Exame da Ordem

Colação de grau não é requisito para Exame de Ordem

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Em razão de formalismo exacerbado, é impróprio exigir que os acadêmicos aguardem tempo indeterminado após a conclusão do curso de direito para se submeterem ao Exame de Ordem, marcado, apenas três vezes ao ano. Esse é o entendimento da Justiça Federal, que determinou à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina, não mais exigir a comprovação de conclusão de curso e de colação de grau no momento da inscrição dos candidatos ao Exame deOrdem. O requisito só pode ser exigido para a inscrição definitiva na Ordem. Ainda cabe recurso.

A ação é de autoria do Ministério Público Federal contra a Ordem dos Advogados do Brasil. Agora, para se inscreverem no Exame de Ordem, os interessados terão apenas que apresentar certidão ou atestado de que estão cursando as últimas disciplinas da grade curricular acadêmica.

O juiz Gustavo Dias de Barcellos, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, citou que a exigência do diploma é regulada pelo Provimento 109/2005 e pelo Edital. Porém, destacou que é “sabido que as normas infra-legais não podem estabelecer condições ou pressupostos não previstos categoricamente na lei a que se referem, torna-se intuitivo o descabimento da exigência em questão”.

O juiz ainda destacou que a lei exige o diploma apenas para inscrição definitiva como advogado. Com a decisão, a OAB-SC foi condenada a promover ampla divulgação sobre a possibilidade de os bacharelandos do curso de Direito se inscreverem para o exame de Ordem. A entidade também deverá pagar as custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.100.

Processo 2009.72.00.014353-2

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2010, 15h52

Comentários de leitores

2 comentários

Critério igual

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A decisão estabelece, para o Exame da OAB, o mesmo critério que a Súmula 266 do STJ prevê para os concursos públicos: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público".

Esses juízes deviam deixar a toga e ir para o Legislativo

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quem faz lei é o legislador. E lugar de legislador é no Legislativo. Juiz é aplicador da lei. Recebe-a pronta e, se não aplicá-la nos casos nela descritos, estará negando-lhe vigência.
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Até consinto em que prescinda a prova de colação de grau. Afinal, a colação de grau costuma ocorrer algum tempo depois de o indivíduo ter terminado o curso. A prova de conclusão do curso de Direito, consubstanciada numa certidão ou declaração da entidade de ensino, isso, francamente, não pode ser preterido, sob pena de se legitimar o médico sem diploma (e com isso invalidar o crime de curandeirismo), o engenheiro sem diploma, o economista sem diploma, o motorista sem carteira, etc.
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A certidão ou declaração da entidade de ensino deve ser aceita, ainda que a ela seja atribuída uma validade temporária até que ocorra a colação de grau.
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Esses juízes que alegam haver excesso de formalidade da OAB esquecem-se de que certas formalidades são a garantia objetiva de segurança jurídica. Principalmente em matéria de Direito Administrativo e de Direito Processual. É simplesmente uma temeridade, além de onerar o orçamento da OAB, admitir possam todos os interessados inscrever-se para o Exame de Ordem sem a necessidade de comprovarem a conclusão do curso de Direito, porque qualquer um poderia, então, inscrever-se, o que acarretaria problemas de todo tipo.
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Espero que os tribunais tenham mais bom senso do que o Juízo que proferiu essa sentença que aberra da ordem jurídica em vigor.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 30/04/2010.
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