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Fim da gestão

Britto deixa presidência do TSE nesta quinta-feira

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O Tribunal Superior Eleitoral troca sua presidência nesta quinta-feira (22/4). O ministro Ricardo Lewandowski assume no lugar de Carlos Ayres Britto, que deixa uma gestão marcada pelo aumento significativo do número de mandatos de políticos cassados e pela aplicação de duas multas contra o presidente Lula por propaganda antecipada. Mais que condenações, Britto teve de regular as novas regras trazidas pela minirreforma eleitoral e deu aos TREs o desafio de implantar o voto a presos provisórios.

Na gestão de Britto, foram cassados três governadores. Marcelo Miranda, do Tocantins, Cássio Cunha Lima, da Paraíba, e Jackson Lago, do Maranhão. Um senador, Expedito Junior (PSDB-RO) e outros dois deputados federais - Juvenil Alves (PRTB-MG) e Walter Britto Netto (PRB-PB), um por doações ilegais na campanha eleitoral e outro por infidelidade partidária. Segundo o Anuário da Justiça 2010, em 10 anos, perderam o cargo 460 prefeitos e 207 vereadores.

Para Carlos Britto, o número de condenações aumentou quando, há dois anos, a jurisprudência do tribunal passou a permitir que o TSE produzisse provas. Antes, a maioria dos processos acabava no arquivo por estarem mal fundamentados e sem condições de serem levados a julgamento. "Na verdade não houve um maior rigor por parte do tribunal, mas uma aplicação mais eficiente da lei", disse o presidente do TSE.

Não só cassar, mas fazer cumprir a decisão foi outro desafio de Britto em sua gestão. Um dos exemplos, foi com o deputado Juvenil Alves Ferreira Filho, que insistiu em permanecer no poder mesmo após a sua cassação. Britto enviou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP) informando que o seu recurso havia sido negado pela Corte e sua cassação deveria ser imediata. Ferreira Filho se elegeu, em 2006, pelo PT, mas depois de filiou ao PRTB. Ele foi acusado de abuso na captação de votos e gasto ilícito de recursos na campanha eleitoral. Em abril de 2008, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais cassou o mandato do deputado e o TSE manteve a decisão.

Eleições 2010
A gestão de Britto pegou ainda os preparativos para as Eleições 2010. Coube à corte eleitoral multar, por duas vezes, o presidente da República por propaganda antecipada. Uma no valor de R$ 10 mil pelo discurso feito durante inauguração do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados de São Paulo (Sindpd-SP). Outra multa de R$ 5 mil foi por promover a pré-candidata à presidência Dilma Rouseff um evento no Rio de Janeiro.

Das sessões de julgamento aos preparativos para as eleições presidenciais, Britto teve de colocar em prática as novas regras trazidas pela minireforma eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula no ano passado. A lei liberou o uso da internet para campanhas e autorizou doações de pessoas físicas à candidatos com cartão de crédito e o voto em trânsito. A partir da nova lei, o TSE publicou 18 Resoluções que regulamentam as novas regras. A mais aguardada era em relação às doações de cartão de crédito, de número 23.216, que exige a criação de um site só para recebimento de doações e determina que os autores da transferência devem ser identificados.

Outro desafio imposto por Britto a todos os Tribunais Regionais Eleitorais foi a implantação do voto dos presos provisórios, compromisso firmado com o Conselho Nacional de Justiça. Apesar das reclamações sobre o curto prazo e segurança dos mesários, a maior justificativa de Britto é o fato de que 11 estados já fizeram eleições bem sucedidas em presídios. Até o momento, o TRE-RJ anunciou que mais de 3 mil detentos, dos 7,5 mil presos provisórios do estado terão o direito ao voto nas eleições de 2010. Em São Paulo, o TRE garantiu o voto a 30% dos 55 mil presos provisórios.

Britto ainda desafiou hackers a invadirem o sistema das urnas eletrônicas. Tudo para garantir a segurança do voto. Especialistas desafiados chegaram a conclusão de que a urna é inviolável e só poderia ter seus dados modificados à uma distância de 5 centímetros, ou seja, dentro da sala de votação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2010, 15h37

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