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Palavra final

Presidente é livre para negar extradição, diz STF

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No fim do ano passado, ao se deparar pela primeira vez com a dúvida sobre a liberdade do presidente da República em contrariar uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre extradição, a corte rachou. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que o ato é discricionário, desde que respeite os tratados internacionais a respeito. O pedido de Extradição de Cesare Battisti, feito pelo governo italiano, levou a corte a julgar o tema pela primeira vez.

Embora apertada, a decisão agora parece ter se tornado a posição oficial da corte. Em acórdão publicado nesta terça-feira (20/4), os ministros decidiram extraditar um condenado à França. Dessa vez, porém, foram unânimes, e enfáticos. “Quem toma a decisão de extraditar, ou não extraditar, é o Presidente da República, sempre,” ficou definido na ementa da acórdão.

O julgamento de Battisti, carregado de conotação política, não foi referência só para os ministros. Nos argumentos da defesa de Daniel Santiago Santa Maria, condenado na França a 20 anos de prisão por tráfico de drogas, há alegações que usam interpretação dada pelo ministro Eros Grau ao Tratado de Extradição entre Brasil e Itália. Ao votar pela discricionariedade da decisão do presidente da República, Eros afirmou que o mandatário está limitado pelo tratado internacional, mas que o documento admite subjetividade na decisão, já que Lula poderia alegar até mesmo “razões humanitárias” para não mandá-lo de volta.

As mesmas “razões humanitárias” foram usadas pela defesa de Santa Maria para pedir sua permanência no país, ao contrário do que quer o governo francês. A advogada Tatiana Zenni de Carvalho afirmou que o condenado é sexagenário e tem problemas de saúde. Além disso, vive há dez anos com uma companheira no Brasil e tem filhos e netos brasileiros.

O artigo 8º do Tratado de Extradição entre França e Brasil prevê que o Estado pode se recusar a despachar o acusado por “considerações humanitárias”, quando a entrega gerar “consequências de excepcional gravidade, especialmente em razão da sua idade ou do seu estado de saúde”.

Para o relator do caso — o mesmo ministro Eros Grau —, “cabe ao presidente da República decidir se as circunstâncias atinentes à idade ou ao estado de saúde do extraditando consubstanciam óbice à extradição”, e não à corte, conforme seu voto nos Embargos de Declaração ao acórdão de Extradição, proferido em março. “Ao Supremo Tribunal Federal cabe tão-somente pronunciar-se a respeito da legalidade e procedência do pleito.” Em bloco votaram os ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Ao julgar Battisti, porém, os ministros Ellen Gracie, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e o presidente da corte, Gilmar Mendes, disseram, no ano passado, que o presidente da República é obrigado a extraditar quando o Supremo assim decide. “Se o presidente tem esse poder, esse pedido nem deveria ter chegado ao Supremo Tribunal Federal”, disse, na ocasião, o ministro Cezar Peluso, referindo-se à discricionariedade do Executivo. “Nunca houve qualquer hipótese de desatenção do presidente da República frente a uma decisão deste tribunal nos seus 200 anos de história. Por que ela surge com tanto interesse nesse caso concreto?”, questionou Ellen Gracie. “Não temos tempo para dar tantos votos extensos e ilustrados para não terem legitimidade.” Ficaram vencidos.

Na opinião do advogado de Battisti, o constitucionalista Luís Roberto Barroso, o que o Supremo fez foi voltar às origens. "Com essa decisão, o STF reafirma sua jurisprudência pacífica, tradicional e correta. O caso Battisti foi um ponto fora da curva, em que o tribunal rediscutiu o seu entendimento de muitos anos", afirma.

Questionado se entraria com embargos de declaração depois da publicação do acórdão, o advogado afastou a hipótese. "Só cabem embargos de declaração quando há no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. Este não é o caso, pois a decisão do STF é claríssima: o tribunal autorizou a extradição e reiterou que a palavra final sobre a entrega do extraditando é do Presidente da República, nos termos do tratado de extradição existente com a Itália. Aliás, a Itália já apresentou uma questão de ordem e qualquer dúvida que pudesse existir já foi sanada. A apresentação de embargos, nesse caso, por qualquer das partes, teria caráter protelatório, sujeitando a parte à imposição de multa. Há diversos precedentes do STF nesse sentido", disse. 

Segundo ele, agora "não há nada a fazer, senão aguardar a decisão final do Presidente da República". Depois do julgamento, a estratégia da defesa foi "entregar ao Advogado-Geral da União, Dr. Luís Inácio Adams, um memorial com fundamentos pelos quais entende que a decisão de não entregar Cesare Battisti é a correta", além de apresentar ao presidente da República "um documento, firmado por alguns dos principais juristas do país, na mesma linha". 

Clique aqui para ler o acórdão nos Embargos de Declaração à Extradição.
Clique aqui para ler o acórdão sobre a Extradição.

Ext 1.146

[Notícia alterada em 22 de abril de 2010, às 14h30, para acréscimo de informações.]

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2010, 9h17

Comentários de leitores

11 comentários

Discricionariedade não é liberdade absoluta, sem ética.

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

É até bastante plausível que a decisão final acerca da entrega do preso [se julgada procedente - pelo STF - a requisição de extradição] seja do Presidente da República. Contudo, não se pode admitir que, sob o manto teórico da discricionariedade, o Presidente avilte os direitos humanos, os princípios da legalidade, da soberania.
No caso Cesare Batisti, o cerne da decisão que o Pres. Lula tomará pode ser resumido na máxima antiga: "Aos inimigos a lei! Aos amigos, as facilidades da lei..."
Com a vênia dos doutos, não é discricionariedade, é cinismo, puro e simples; aplicação absurda e imoral de um falso Direito, em inconteste manipulação do sistema judiciário, para beneficiar criminoso condenado em outro país, somente porque guarda afinidade política com o partido a que pertence o governante de nosso país.
Imoral...
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José Inácio de Freitas Filho [Advogado - OAB/CE 13.376]

OPOSITOR CUBANO se compara a BANDIDO BRASILEIRO, todavia...!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

PROSSEGUINDO, porque saiu um texto incompleto, como o foi a DECISÃO do nosso EG. STF.......,
Pois é, o nosso Presidente, da sua sábia (in)competência, já afirmou, para o já alentado livro de HUMORES de um PRESIDENTE, que OPOSITOR POLÍTICO CUBANO, preso nas masmorras do FIDEL, é IGUAL ou EQUIVALENTE aos nossos PRESOS, que estão nas nossas MASMORRAS, não por ações políticas, mas por ferirem os DIREITOS e a INTEGRIDADE dos CIDADÃOS da REPÚBLICA.
Ora, se S. Exa. foi capaz de proferir tal afirmação, e dá apoio político a uma ex-guerrilheira, que agora quer ser Presidente da República, por que irá deportar ou expulsar, como queiram, um perseguido político italiano?
Senhores, colocadas de lado as opiniões dos sectários membros do GRUPO GOVERNAMENTAL, que dependem das benesses feitas por S. Exa., não creio que se possa dizer, afirmar, em bom senso, que o GUERRILHEIRO ITALIANO será extraditado!
Eu nunca apostaria nisso, ao contrário!
Se duvidar, ainda se tornará, um dia, com o seu italiano excelente; seu francês bom, porque viveu alguns anos na França, e seu português fluente, talvez no mesmo nível em que o têm alguns dos HOMENS que estão no PODER, um TRADUTOR OFICIAL do ITAMARATI
Por que não?
Afinal, o domínio de lingu estrangeria não mais é um requisito de ingresso no Itamarati!

OPOSITOR CUBANO se compara a BANDIDO BRASILEIRO, todavia...!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é, o nosso Presidente, da sua sábia (in)competência, já afirmou, para o já alentado livro de HUMORES de um PRESIDENTE, q

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