Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Novas atribuições

Emenda Regimental altera competência de Seções

Já pode ser conferida, no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a Emenda Regimental 11, que modifica a competência das Seções que compõem o Tribunal. Ela entrou em vigor a partir do dia 13 de abril, quando foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). As alterações foram votadas e aprovadas no último dia 6 de abril.

Segundo o STJ, a emenda definiu que os feitos relativos a servidores públicos civis e militares e à locação predial urbana ficam sob a responsabilidade da 1ª e 2ª Seção, respectivamente. Antes, o julgamento desses feitos era de responsabilidade da 3ª Seção.

Com a mudança, a 3ª Seção fica competente para processar e julgar somente os feitos relativos a matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os Habeas Corpus de competência das Turmas que compõem a 1ª e a 2ª Seção, e os benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidentes de trabalho.

Ainda de acordo com a Emenda Regimental, não haverá redistribuição dos feitos em decorrência das alterações de competência, o que significa dizer que os ministros da 3ª Seção julgarão os processos já em tramitação. Com informações da Assessoria de Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2010, 0h48

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/04/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.