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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O jornal Valor Econômico informa que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento em relação ao uso de créditos do ICMS decorrentes de operações de compra de mercadorias cujas notas fiscais foram declaradas posteriormente inidôneas pelo Fisco, as chamadas notas frias. No julgamento de um recurso repetitivo, proposto pelo Estado de Minas, a Corte definiu que a empresa tem direito ao crédito do imposto ao demonstrar apenas que a operação de fato ocorreu e que o cadastro do vendedor da mercadoria estava regular no Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) na época da aquisição.


Uso sem autorização
O Superior Tribunal de Justiça reviu o valor de indenização que deve ser paga à Microsoft Corporation pela empresa de engenharia brasileira Concretel Concreto de Edificações, que usou ilicitamente programas de computador da empresa americana. A 3ª Turma do STJ fixou a condenação em dez vezes o valor de mercado dos programas contrafaceados. De acordo com o jornal DCI, a Microsoft pediu uma condenação de três mil vezes o valor de cada produto falsificado.
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Domínio na internet
O Centro de Mediação e Arbitragem da Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI) decidiu que a Varig Linhas Aéreas, pertencente à Gol, é a proprietária do domínio fly-varig.com. A empresa recorreu ao órgão após detectar que uma pessoa física, residente de Nova York, havia registrado o domínio em 1º de fevereiro. O endereço estava abrigado em uma página de pay-per click, usada para redirecionar o internauta a outros sites. De acordo com o jornal Valor Econômico, o processo arbitral, que reconheceu os direitos da empresa ao domínio internacional, teve início nos primeiros dias de março e foi decidido no mesmo mês.


Declaração de Salvador
Os jornais desta terça destacam, ainda, a possibilidade de um grupo de 102 países criarem um fundo internacional de combate ao crime organizado a ser financiado com recursos de ativos de origem ilícita apreendidos. A proposta foi incluída na declaração final do 12º Congresso da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, que terminou na segunda-feira (19/9) em Salvador. Segundo o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, o fundo pode ser gerido pelo UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime) com parte dos recursos obtidos no combate à lavagem de dinheiro e à corrupção e que foram repatriados. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.
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Acusação de fraude
A Securities and Exchange Commission (SEC, órgão que regula o mercado americano) decidiu processar o Goldman Sachs por fraude. A decisão dividiu integrantes do órgão, segundo fontes ouvidas pela agência Bloomberg. Foram três votos a favor e dois contra. A informação de que a votação na SEC foi apertada acabou reduzindo as perdas no mercado financeiro americano. De acordo com os jornais O Globo e Folha de S. Paulo, analistas estimam que o Goldman terá de arcar com US$ 700 milhões em encargos, após uma provável onda de ações judiciais.


Exigência de pagamento
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, as autoridades de trânsito de São Paulo continuam exigindo o pagamento antecipado de multas para que motoristas possam recorrer da decisão em segunda instância, embora o Supremo Tribunal Federal tenha determinado o contrário em novembro, em súmula vinculante que proibiu a cobrança prévia por recursos administrativos, incluindo multas.


Falta de quórum
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, não conseguiu cumprir a última atividade de sua gestão. Segundo O Estado de S. Paulo, faltou quórum para a reunião, prevista para esta segunda, de aprovação de uma emenda regimental que criaria uma forca-tarefa para a análise de inquéritos e ações contra políticos.


Sugestão para CPC
Por mais rapidez no Judiciário, a AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) lançou uma ofensiva contra os instrumentos usados por advogados para retardar o fim das ações. A proposta, que será entregue ao ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, presidente da Comissão do Senado que está elaborando o novo Código do Processo Civil. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a proposta prevê a autonomia de juízes para, nessas situações, multar advogados. No entanto, a multa seria paga por quem eles representam. Advogados dizem que a proposta da AMB deve ser observada com cautela, já que os recursos são apresentados com base no que prevê a lei.


Quebra de sigilo
A Justiça Federal decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo) e do fundo de investimento criado pela entidade. As medidas foram requeridas pela Polícia Federal em um inquérito no qual são investigados eventuais atos de gestão fraudulenta da carteira, que tinha como cotistas grandes fundos de pensão de estatais. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a quebra foi decretada pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, titular da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, no último dia 9.


Caso Glauco
O Ministério Público de São Paulo denunciou por duplo homicídio duplamente qualificado o estudante Carlos Eduardo Sundfeld, o Cadu, pelo assassinato do cartunista Glauco Villas Boas e do filho dele, Raoni, em março. Os agravantes, segundo o Ministério Publico, foram motivo torpe e dificuldade de defesa das vítimas. Os jornais O Globo, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo deram a notícia.


Falso exame
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra 11 pessoas supostamente envolvidas no escândalo do tratamento simulado de radioterapia no Hospital Beneficência Portuguesa de Santos. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, entre os acusados estão cinco médicos da Unirad, que operava a máquina, o presidente e o diretor-técnico do hospital e o secretário de Saúde de Santos, além do chefe e dois médicos da Vigilância Sanitária. As suspeitas de que pacientes estariam sendo submetidos a tratamentos em uma máquina quebrada surgiram no final de 2009.


Pedido de liberdade
A defesa de monsenhor Luiz Marques Barbosa, de 83 anos, preso após prestar depoimento a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a pedofilia no Brasil, vai entrar na Justica com pedido de Habeas Corpus para colocá-lo em liberdade. Conforme O Estado de S. Paulo, o advogado Edson Maia alega que seu cliente e ancião, réu primário, tem residência fixa e não representa riscos para as investigações. 


COLUNA
Serviços no asilo
O juiz Marco Antônio Novaes de Abreu, de Cambuci, município de 15 mil habitantes no Noroeste fluminense, condenou o ex-prefeito Pedro Carlos Mendes a prestar serviços obrigatórios por um ano no asilo da cidade. A informação é da coluna de Ancelmo Gois do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2010, 11h36

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