Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Serviços essenciais

Corte de telefone e energia de devedores fere CF

Por 

Tem largo curso, no Brasil, a obtenção de certos direitos creditícios, por ato direto dos próprios credores. Refiro-me, por exemplo, ao corte de energia elétrica e à suspensão do serviço telefônico em desfavor do usuário do serviço que não paga sua conta no vencimento.

A ameaça de suspensão, que se sabe será seguida do efetivo bloqueio do serviço, constitui, por si só, um instrumento de pressão que coloca as empresas de energia e de telefonia em situação absolutamente privilegiada dentro do sistema jurídico nacional.

Quando o corte de serviço se realiza — o fornecimento de energia elétrica é suspenso, a linha telefônica fica muda —, tem-se, insofismavelmente, a justiça feita com as próprias mãos, autorizada por lei e já chancelada pelo Poder Judiciário, em algumas decisões, a meu ver, extremamente infelizes.

Creio que esses procedimentos ferem a Constituição Federal.

No mundo moderno, ficar sem luz e sem telefone significa estar privado de bens essenciais. A prestação de tais serviços está ligada ao respeito que é devido à família e à pessoa humana. Tanto a família quanto a pessoa humana são titulares de direitos que traçam o perfil da sociedade democrática de direito.

A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República (artigo 1º, inciso III, da Constituição). A família, base da sociedade, tem direito à especial proteção do Estado (art. 226).

Os cortes assumem o caráter de brutalidade revoltante quando atingem pessoas idosas, doentes e crianças.

Autorizar que se faça justiça com as próprias mãos agride o estado democrático de direito, por cuja implantação tantos lutaram e morreram em tempos recentes de Brasil.

A conquista, que resultou da luta do povo, está expressa no artigo que abre nossa Constituição:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito.”

Não estamos afirmando que as empresas fornecedoras de energia elétrica e serviço telefônico têm de oferecer gratuitamente esses bens. Nem estamos negando que sejam titulares de crédito, em face do devedor.

Contudo, que as empresas cobrem seus créditos, como os demais credores, já que todos são iguais perante a lei. (Art. 5º da Constituição Federal). Recorram à cobrança judicial, se a cobrança amigável e a composição falharem. As empresas, como os particulares, estão amparadas pelo princípio da ubiquidade da Justiça. (Artigo 5º, inciso 35, da Constituição). Em razão desse princípio, têm direito de acesso aos tribunais para a busca de seus direitos. Inadmissível é facultar-se a empresas o arbítrio de suspender serviços de primeira necessidade, ao arrepio da Justiça, colocando pessoas e famílias numa situação aflitiva.

Isso, além de afrontar a Constituição, pelos motivos apresentados, é incompatível com um padrão mínimo de civilização.

 é livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor de mestrado em Direito e escritor.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2010, 14h47

Comentários de leitores

19 comentários

Abandono de lógica

Nicoboco (Advogado Autônomo)

O autor abandona a lógica jurídica e resvala para um paternalismo injustificado, a meu ver. É incrível como a demagogia permeia a cultura da elite intelectual e jurídica no Brasil, não somente nas classes populares.
A ameaça de suspensão do serviço não se trata de "situação absolutamente privilegiada". Ambas as partes têm direitos e deveres em uma relação. E as agências reguladoras estão aí para regular, cobrar e punir, se necessário. Se for o caso de hospitais, doentes, idosos etc, que se regule em especial a situação dessas pessoas. As agências têm poder para isso.
Tampouco se configura "insofismavelmente, a justiça feita com as próprias mãos, autorizada por lei e já chancelada pelo Poder Judiciário". Ora, se é autorizada por lei e chancelada pelo Judiciário, como pode se tratar de "justiça feita com as próprias mãos"? É uma nova categoria, até então desconhecida?
Defender que não se pode suspender os serviços em casos de inadimplemento é caso que denota aonde já chegou a demagogia; infiltrada em argumentos sólidos, porém cobertos por uma ideologia de botequim. Que defendamos e lei e o direito; se for o caso, que se regulem situações especiais de cobrança. Mas nunca primar pelo paternalismo puro e simples, irresponsável. Ataca-se as empresase e estimula-se a inadimplência. Está na hora de se usar mais a lógica e deixar as ideologia tupiniquim de lado.

suspensaão de serviços por inadimplência

Zanon de Paula Barros (Advogado Sócio de Escritório)

Pergunto ao articulista se ele gostaria de ser obrigado a continuar prestando serviços a quem não lhe paga pelos serviços já prestados. Por outro lado, se o argumento é que luz, telefone, etc, são serviços essenciais e, portanto, devem ser prestados, independentemente da inadimplência, chega-se à conclusão que a justiça não é essencial para o cidadão. Digo isto porque um processo nem sequer começa sem a prova do pagamento das custas (salvo as hipóteses restritas da justiça gratuita. Um recurso não sobe sem a prova do pagamento do preparo. Cocnlusão: telefone é essencial e justiça não.

Senhores, a vossa Democracia terá de ser Repensada ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Tem muitos "senhores", nesta tribuna, que terão de mudar de país ! ! !
.
Os "movimentosd sociais" , tipo MST, nunca trabalharam e NUNCA PAGARAM coisa, alguma ! ! !
.
Muito pelo contrário. - Ainda recebem MILHÕES, a cada mês e ACHAM MUITO POUCO ! ! !
.
Além disto, vejam na data de hoje, quantas INVASÕES, o MST mantém e impõe à sociedade e ao Estado, sem que nenhuma pena QUEIXA ou CRÍTICA recebam das autoridades e "AI DE QUEM OS AFRONTAR" ! ! !
.
Por outro lado, os que não querem que o Estado sustente o pobre e miserável na comunidade, TERÁ DE SUSTENTÁ-LO,....COMPULSÓRIAMENTE.... nas prisões , com todos os DIREITOS HUMANOS ! ! !
.
Portanto, meus senhores, a vossa democracia e cultura social, terá de ser repensada ou, simplesmente, sumam daqui ! ! !
.
V Ã O P A R A A S U I Ç A ! ! !

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/04/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.