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Risco à sociedade

Comissão aprova prisão em segunda instância

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (14/4) o Projeto de Lei 4.658/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que assegura ao condenado em processo criminal o direito de permanecer em liberdade apenas até a decisão de segunda instância. O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. A informação é da Agência Câmara.

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que argumentou ser “inconcebível que os réus já condenados em diversos momentos processuais permaneçam em liberdade, oferecendo riscos à sociedade”. De acordo com o projeto, o réu deverá cumprir a pena prevista na sentença mesmo se houver Recurso Especial ou Extraordinário pendente de julgamento.

A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) e vai em sentido oposto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que assegura o direito do réu de permanecer em liberdade até o julgamento final dos recursos cabíveis.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2010, 4h30

Comentários de leitores

6 comentários

Alguns não aprendem

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Mais um projeto que tombará em controle difuso de constitucionalidade, até que em controle concentrado seja declarado como norma inconstitucional. Os camundongos insistindo em tentar colocar guizos no pescoço do gato.

Crime?

Caio T. (Serventuário)

No clássico "O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado", o professor Mauro Cappelletti narra que na Grécia Antiga havia uma espécie "de ação pública de ilegalidade", a 'grafè paranómon'. Tal ação podia ser movida por qualquer cidadão contra quem tivesse proposto um decreto (o 'pséfisma', "legislação ordinária") em desacordo com a lei (os 'nómoi', que dispunham sobre organização do Estado, e cuja modificação era mais difícil).
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Havia, para aquele considerado culpado, responsabilidade penal. Há autores que falam que se podia até condenar tal cidadão à morte.
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Não estou a sugerir, claro (e é bom ressaltar, para que não haja enganos), que se proceda de igual forma. Comento apenas para trazer a notícia histórica, que revela, de certo modo, a falta de seriedade na elaboração das leis em nossa terra tupiniquim.

Não é só a CF

Sergio Mantovani (Advogado Associado a Escritório)

Totalmente incontistucional. Temos também o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, e que fala sobre a presunção da inocência.

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