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Desafios da comissão

Novo CPC é melhor modelo possível para o Brasil

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A Comissão para elaborar o novo Código de Processo Civil, instituída Senado Federal, presidida pelo Ministro Luiz Fux e relatada pela professora doutora Tereza Arruda Wambier, possui como norte a busca da celeridade, com a simplificação, sem prejudicar o constitucional direito a ampla defesa. Objetiva-se equilibrar as duas exigências contrapostas da rápida solução do litígio, tendente a trazer justiça o quanto antes, e o direito ao contraditório, assegurador da segurança jurídica e de uma maior qualidade dos julgados. A prestação jurisdicional efetiva é um dos parâmetros de democracia e de civilidade, sendo essencial ao desenvolvimento de um pais.

A Comissão decidiu elaborar propostas iniciais e submetê-las à consulta da comunidade, na página do Senado na internet e por intermédio de audiências públicas realizadas em todas as regiões do Brasil. Parte-se da premissa de que não há dono da verdade e de que as melhores definições surgem do debate coletivo. O novo código terá seis Livros, versando sobre a Parte Geral, o Processo de Conhecimento, o Processo de Execução, os Procedimentos Especiais, os Meios de Impugnação das Decisões Judiciais e as Disposições Gerais e Transitórias.

Para inibir recursos protelatórios, faz-se a previsão de agravamento de ônus financeiro, como os honorários recursais, sendo devido a cada improvimento de recurso. Por falar em honorários, registre-se que tais terão caráter alimentar, constituirão direito autônomo, não havendo compensação. Serão devidos nas execuções e pedido de cumprimento de sentença, tenha ou não havido embargos ou impugnação. Nas causas contra a Fazenda, será fixado um patamar mínimo de 5%, evitando o aviltamento da advocacia. Os honorários serão percebidos pela sociedade de advogados quando assim preferir o causídico. No pedido de cumprimento, a incidência de multa de 10% dependerá da intimação da própria parte para cumprimento, afastando qualquer possibilidade de responsabilizar o advogado da demanda. Não se pode confundir o cliente com seu causídico. Também poderá ser prevista a fixação de honorários em havendo a contestação nos Juizados Especiais.

Como medida asseguradora do direito de defesa, todos os processos e recursos devem ter pauta publicada, incluindo os embargos de declaração e agravo interno. Haverá sustentação oral em agravo de instrumento, por 10 minutos. Na hipótese de pedido de vista, o julgamento prosseguirá na sessão seguinte. Não havendo publicação do acórdão em 30 dias, serão publicadas as notas taquigráficas. Os prazos correrão apenas em dias úteis e os prazos recursais serão unificados em 15 dias. Não mais haverá multa para agravo interno considerado infundado, mas apenas para o protelatório, assim entendido pela unanimidade dos julgadores.

No plano da celeridade, buscando também garantir o tratamento igualitário para as demandas semelhantes, foi previsto o incidente de coletivização dos denominados litígios de massa, inspirado nos recursos representativos das controvérsias, previstos no artigo 543-C do atual CPC. O reconhecimento de um direito nas causas líderes, vinculará as demais causas, devendo o magistrado aplicar a mesma solução da controvérsia para os que se encontram em idêntica situação jurídica.

Faz-se a previsão da abolição dos embargos infringentes, tornando possível o recurso com base apenas no voto vencido. Não mais haverá o agravo retido nem agravo de instrumento para as decisões interlocutórias, podendo a apelação cuidar de todas as matérias, posto inexistir a preclusão nesses casos. Se o Tribunal entender que deve acolher alguma preliminar no plano do processo, poderá sanear a nulidade, realizando o ato e prosseguindo o julgamento. O agravo de instrumento ficará reduzido à hipótese de tutela de urgência.

No plano da simplificação, será instituído procedimento único para o processo de sentença, adaptável pelo juiz em face do caso concreto. Não mais haverá a dicotomia entre procedimento ordinário e procedimento sumário, mas apenas um procedimento de conhecimento, com forte inspiração no rito sumário. As testemunhas serão arroladas na inicial e na contestação, devendo comparecer independente de intimação.

Não mais haverá as exceções, devendo os incidentes constar de preliminares nas próprias petições de defesa. A Comissão privilegiou a conciliação, incluindo-a como o primeiro ato de convocação do réu a juízo, estimulando o acordo. O Juizado Especial passa a ter competência obrigatória. Nesse caso, bem mais adequado a indispensabilidade da assistência pelo advogado.

As garantias constitucionais do devido processo legal e da rápida solução dos litígios, direitos fundamentais, constituem parâmetros inafastáveis da comissão que elabora o novo CPC. Alcançar o equilíbrio entre celeridade e ampla defesa, eis o desafio imposto a todos os que estudam a matéria. A Comissão pode, no mínimo, comunicar a todos que tentou realizar tal mister, com as imperfeições próprias do fazer humano mas com a certeza de que se construiu o melhor modelo possível para o atual momento do Brasil.

Marcus Vinícius Furtado Coêlho Conselheiro Federal e Presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2010, 13h00

Comentários de leitores

5 comentários

Viva o novo CPC, quebra do paradigma

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

O CPC Buzaid como dizem permitiu o surgimento de processualista famoso que transforma o instrumento de concretização normativa em fim em si mesmo. O negócio e colocar o cliente em uma pasta no arquivo por muitos anos pagando honorários.
Os que me antecedem, em especial o nobilissimo Dr Sérgio Niemeyer não apresenta nenhum fundamento, ponto objetivo nas propostas contidas no novo paradgima que justifiquem a análise subjetiva sucessão de imprecações e prognósticos fatalista, subliminarmente do processualista famoso capaz de fazer um processo se arrastar por anos a fio se não houver fumus buono iuris para o constituinte que possa pagar respeitáveis honorários. Os quatro maiores bancos no Brasil tem em média 200.000 processos no contencioso cívil e trabalhista, patrocinados por em média 8.000 advogados subestabelecidos que eles não mais conseguem gerenciar a qualidade dos serviços recebidos: sabem quanto perdem ou ganham mas não sabem porque.
Tem um causídico da OAB nacional que propôs e um conselheiro acolheru proposta de que seja intimado a sociedade de advogados, o agente inanimado que não pode ser constituido, subestabelecido não tem munus público ou chamado a responsabilidade no TED e justiça comum. A propósito onde estão as estatíscas do TED como publica o CNJ e CJF, para sabermos como anda o profissionalismo e conduta ética em média?
Eu entendo que com o novo CPC a industria do contencioso, constituida e turbinada por bancos, cartões de crédito, planos de saúde, telefonia celular, conceesionárias de serviços públicos, e outros que prestam serviços sob a égide do CDC que figuram no ranking dos mais acionados como se fosse a coisa mais natural desse mundo o meio transformado num fim em si mesmo, não é?

Prezado Dr. Paulo Jorge Andrade Trinchão,

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Peço vênia ao nobilíssimo colega para subscrever "in totum" seu comentário.
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Insatisfeitos com a deformação causada no fabuloso Código Buzaid, que era um primor em organicidade sistêmica e foi transformado numa aberração jurídica, tão mutilado e alterado por "doutos" que parecem não saber nada sobre ciência do Direito, agora vem aí uma aberração ainda pior: o CPC que transforma de vez o serviço de tutela jurisdicional estatal numa farsa a serviço do capital, ou melhor, do grande capital.
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A aprovação desse projeto será uma tragédia. Tenho pena das gerações futuras. Não bastasse a educação pífia que receberão, num cenário em que o conhecimento verdadeiro é menoscabado, privilegiando-se a informação rápida e barata, portadora dum conhecimento superficial e de recortes, terão de suportar as agruras de um instrumento de realização do Direito concebido apenas para os muito ricos, em que as controvérsias individuais nunca serão efetivamente analisadas, mas julgadas como casos gerais, sem atenção alguma para as peculiaridades que as caracterizam. Um processo ilógico, sem nenhum compromisso com a razão enquanto operação da inteligência, mas que favorece a arbitrariedade.
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Se é isso que chamam de evolução, então prefiro "involuir", parar no tempo ou até andar para trás, para o fim do s. XIX e início do s. XX, quando o conhecimento verdadeiro recebia o valor que merece.
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Conceitos jurídicos, meu caro Dr. Paulo, para quê, se os juízes ou não os conhecem ou não necessitarão mais deles com o CPC que se avizinha?
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Estamos vivendo um momento histórico. Pena que será lembrado negativamente, como a era da BURRICE, pior do que a era da trevas.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

e quando digitalizar tudo isso?

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

o caos está para chegar, esta é só a ponta do iceberg.

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