Poucas presas provisórias devem votar este ano

A Resolução 23/2010 do Tribunal Superior Eleitoral determina que o Poder Público deve tomar medidas para garantir o voto dos cidadãos que estão presos sem sentença condenatório definitiva. Pelas regras estabelecidas pela Secretaria de Administração Penitenciária, em São Paulo, 30% dos homens detidos em penitenciárias do estado terão a oportunidade de votar. Entre as mulheres presas, no entanto, apenas 4,7% terão esta oportunidade.

Por razões de segurança, as 1.144 presas nas duas penitenciárias femininas da Capital não poderão votar. Isso porque a secretaria estabeleceu três níveis de segurança para as penitenciárias do estado. As duas unidades onde estão presas as mulheres são de Nível 3, onde não haverá eleição.

No interior a situação é relativamente melhor. Os três Centros de Ressocialização Feminina de Rio Claro, Araraquara e São José do Rio Preto onde estão presas as 72 detentas do estado, ocupam o Nível 1 de Segurança e, portanto, estão habiltiadas para votar. As 15 presas de Rio Claro, contudo, podem esbarrar em outro parâmetro estabelecido pelo TSE para viabilizar as eleições nos presídios: só deverão ser instaladas sessões eleitorais nas unidades prisionais com pelo menos 20 presos.

A advogada criminalista Sonia Regina Arrojo e Drigo, que integra o Grupo de Estudos e Trabalho "Mulheres Encarceradas" desde 2001 conta que, no parecer do procurador eleitoral Luis Carlos dos Santos Gonçalves, foi feita a sugestão de que a Penitenciária Feminina de Santana fosse utilizada como teste na eleição. Lá ficam, num mesmo pavilhão, as presas em flagrante, as grávidas e as idosas. A proposta não vingou. 

“É no tratamento diário, vestidas iguais aos homens, ocupando espaços que não mais servem aos presos, com menos oferta de trabalho e a custo inferior, com menos escolaridade, ocupando cada vez mais a chefia da família, que elas vão continuar esperando pelas visitas dos filhos e a presença do Estado”, diz a advogada.

Santana abriga 2.700 mulheres, sendo 830 provisórias. “Jamais ouvi qualquer referência às duas unidades como sendo de alto risco à segurança, pois se assim fossem, não deveriam abrigar as mulheres que acabaram de ser presas, as grávidas, as estrangeiras, e até alguns bebês em período de amamentação”, diz Sonia Regina. Para ela, a Penitenciária Feminina da Capital, onde quase a metade das 314 presas é provisória, dispõe de melhor estrutura física.

As mulheres são 4,9% da população prisional nas penitenciárias administradas pela SAP, e 37% das presas em unidades sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública. “Isto é, a maioria está presa em cadeias públicas e até o momento, não tenho conhecimento se a Secretaria de Segurança Pública e o TRE firmaram o mesmo tipo de convênio (que vai viabilizar a eleição nas penitenciárias), diz a advogada. “A mulher presa é invisível”, completa .

Das 41 unidades prisionais do estado, 30 cumprem os parâmetros básicos estabelecidos pela SAP para que haja votação: oferecem condições de segurança ou têm mais de 20 detentos. Dessa forma, de 42.686 presos provisórios do estado, 12.902 devem votar no dia 3 de outubro

Quanto às cadeias públicas, onde está a maioria dos presos provisórios do estado, a Secretaria de Segurança Pública, que as administra, não se manifestou sobre as medidas tomadas para garantir a votação.

Apenas no Estado de São Paulo duas Secretaria – a de Segurança Pública e a de Secretaria de Administração Penitenciária – dividem a administração do sistema prisonal. A SSP é responsável pelas cadeias públicas e distritos, locais onde fica a maioria, de passagem rápida. Já a SAP, cuida das penitenciárias e centros de ressocialização. Os dois órgãos abrigam presos provisórios.

A redação da revista Consultor Jurídico entrou em contato com a SSP e com a SAP. A SSP disse que não tem informações sobre voto nas cadeias públicas. Já a SAP, informou que os critérios estabelecidos para determinar o risco são sigilosos.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, desembargador Walter de Almeida Guilherme, anunciou  que cerca de 15 mil presos provisórios, o que representa 30% do total existente no Estado, e todos os 5,5 mil menores infratores da Fundação Casa deverão votar nas eleições de 3 de outubro.

Defensoria
A Defensoria Pública de São Paulo está distribuindo cartilhas orientando os presos interessados em votar a se inscrever. Além de se inscrever, eles precisam providenciar a documentação necessária, que normalmente não fica com eles no presídio. “Às vezes eles precisam pedir para a família levar os documentos”, afirma o 1º Subdefensor Público de São Paulo, Vitore Maximiano.

Nos presídios a adesão à campanha de regisro para votar tem sido baixa, ao contrário do que acontece nas unidades de reeducação de adolescentes. A definição das listas de votantes deve estar pronta até 5 de maio. Porém, o prazo estabelecido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo é 23 de abril.

“A Democracia precisa ser reafirmada”, afirma Maximiano. Quanto à critica de que facções criminosas poderiam influenciar na escolha do candidato, ele cita uma frase do parecer de Gonçalves, que diz que o Estado deve reafirmar a democracia justamente nestes locais. 

Diversas entidades têm se esforçado para viabilizar o voto. Ao todo, o TRE-SP já recebeu 434 inscrições de voluntários provenientes de algumas instituições como Defensoria Pública (179), Ministério Público Estadual (143), Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado, (40), Pastoral Carcerária (37), Procuradoria Regional Eleitoral (19) e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA (16), entre outros. A OAB informou que a lista enviada consta mais de 600 voluntários. O Tribunal estima que sejam necessários dois mil mesários para as unidades prisionais e casas de internação.

Outros estados
No Rio de Janeiro, o TRE vem se preparando para garantir o voto de presos provisórios. Segundo o TRE, mais de três mil presos nessa situação e adolescentes internados em instituições correcionais terão o direito ao voto nas eleições de 2010. De acordo com os dados do Ministério da Justiça, o estado contabilizava pouco mais de 7,5 mil presos provisórios no sistema prisional em dezembro de 2009.

Pela primeira vez, o TRE de Santa Catarina decidiu que somente serão instaladas seções eleitorais em estabelecimentos prisionais que possuam, no mínimo, 200 presos provisórios. Dessa forma, haverá eleição em cinco unidades prisionais de Santa Catarina: Presídio de Itajaí (256 presos), Presídio de Joinville (440), Presídio de Criciúma (348),  Penitenciária de Florianópolis e nos presídios masculino e feminino de Florianópolis (473).

"A escolha dos locais considerou as informações prestadas pelo Departamento de Administração Prisional e a necessidade de garantir condições de segurança para todos os envolvidos. Também foi considerada a grande rotatividade de presos provisórios nesses locais e a determinação do TSE, no sentido de que apenas serão instaladas seções onde houver, no mínimo, 20 votantes", disse o Corregedor Regional Eleitoral, desembargador Sérgio Paladino.