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Direito de escolher

Mais de três mil presos vão votar, diz TRE-RJ

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro está se preparando para garantir aos presos provisórios vem se preparando para garantir o voto de presos provisórios. Segundo o TRE, mais de três mil presos nessa situação e adolescentes internados em instituições correcionais terão o direito ao voto nas eleições de 2010. De acordo com os dados do Ministério da Justiça, o estado contabilizava pouco mais de 7,5 mil presos provisórios no sistema prisional em dezembro de 2009.

O TRE-RJ vem realizando reuniões e assinando convênios com órgãos públicos como as secretarias estaduais de Segurança Pública e de Administração Penitenciária; a seccional da OAB e com o Ministério Público. A ideia é garantir a segurança nas seções eleitorais que funcionarão nos presídios e assegurar o direito de escolha aos eleitores.

Para o presidente do tribunal, desembargador Nametala Machado Jorge, é preciso evitar que os presos sofram pressões de segmentos criminosos. “Vamos exercer uma fiscalização eficaz para impedir influência negativa sobre os presos. Sabemos que esses grupos buscam coagir eleitores e eleger representantes, mas vamos agir de todas as formas para dar ao preso provisório o direito de livre escolha”, disse. O presidente do TRE-RJ também cobrou a adesão de juízes eleitorais às medidas que garantem o direito de voto aos detentos.

Segundo o TRE, a votação de presos provisórios deve acontecer em 23 instituições penais localizadas na capital (Água Santa, Gericinó, Pavuna e Ilha do Governador), Baixada Fluminense (Belford Roxo, Japeri, Nova Iguaçu, Meriti, Mesquita e Caxias), São Gonçalo (Neves e Mutuá), Volta Redonda, Magé, Araruama e Campos (Codini e Caju).

Para viabilizar a votação equipes de 17 Zonas Eleitorais estão se dedicando a campanhas de alistamento, transferência e revisão para incluir os eleitores no cadastro nacional até o dia 5 de maio, prazo final para a regularização dos títulos. Também devem recolher a documentação dos presos e enviá-la à unidade especial criada pelo TRE-RJ para processá-la, na sede do tribunal.

Uma das entidades que assinou convênio com o TRE foi a seccional da OAB no Rio. Segundo a Ordem, a cooperação vai permitir a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes. A OAB-RJ também indicou uma lista de 32 associados que estão dispostos a trabalhar como mesários nas próximas eleições.

“O estado tem, ao todo, 60 [unidades prisionais], mas apenas essas 22 obedecem a critérios de segurança que viabilizam o processo eleitoral entre os detentos, na avaliação da Secretaria de Segurança e do TRE”, disse a advogada Fernanda Tórtima.

O MPE também tem se empenhado para garantir a votação dos presos provisórios. Em palestra realizada no início de abril, os procuradores eleitorais Silvana Batini e Daniel Sarmento convidaram servidores, estagiários, terceirizados e estudantes a trabalharem como voluntários nas eleições deste ano.

Os dois procuradores chegaram a entrar com representação na PGR para que a instituição cobrasse, no Supremo, a garantia constitucional ao preso provisório de poder votar. Para Sarmento, a garantia de voto poderá melhorar as condições das prisões. “Talvez a precariedade do sistema prisional aconteça por não existir direito ao voto do preso provisório e do adolescente. Dar esse direito poderá fazer com que haja uma melhora nas prisões”, afirma. A procuradora Silvana Batini lembrou que, embora a prática já fosse prevista pela Constituição, sua implementação, chamada de “experiência piloto” era próxima de zero.

“Só saberemos o total após o dia 5 de maio, prazo final das transferências de domicílio eleitoral”, explicou Batini em relação ao número total de presos provisórios votantes.

Segundo o TRE, o voto do preso provisório é facultativo, e que ele somente participará do pleito se assim o desejar, e se tiver documento capaz de identificá-lo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRE-RJ, MPE-RJ e OAB-RJ. 

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2010, 17h00

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