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Súmula da Anatel

Procon nega autorização de cobrança de ponto extra

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo entende que a decisão do Tribunal de Justiça do estado, desta segunda-feira (12/4), não autoriza a cobrança do ponto extra. De acordo com o órgão, a liminar trata apenas da possibilidade da cobrança de aluguel do decodificador nos casos em que há menção expressa no contrato de consumo, nos termos definidos pela Súmula 9 da Anatel.

De acordo com os autos, o desembargador João Alfredo de Oliveira Santos, da 6ª Câmara de Direito Público, concluiu que a Súmula 9, editada pela Anatel em março deste ano, permite que a empresa escolha a forma de cobrança, “desde que haja previsão contratual entre a prestadora dos serviços e o assinante”.

O Procon afirma ainda, por meio de nota à imprensa, que irá recorrer da decisão através da Procuradoria Geral do Estado.

Processo 990.10.150707-2

Leia a íntegra da nota abaixo

NOTA À IMPRENSA
Com relação à decisão da 6ª Câmara de Direito Público, proferida em 14/04, a Fundação Procon-SP esclarece que:

1) Não  houve  revogação  da  liminar concedida em primeira instância, que
  proibiu  a  cobrança  de ponto-extra. A decisão, que é provisória, trata
  apenas  da  possibilidade  da  cobrança  de aluguel do decodificador nos
  casos  em  que  há  menção  expressa  no contrato de consumo, nos termos
  definidos pela Súmula 9 da Anatel.

2) A  Fundação  Procon-SP,  por  meio da Procuradoria Geral do Estado, irá
  responder ao recurso por entender que o aluguel nada é mais do que outra
  forma de nomear a cobrança pelo uso do ponto-extra.

3) Na  visão  da  Fundação  Procon-SP,  a Sumula 9, da Agência Nacional de
  Telecomunicações   (Anatel),   ao   permitir   o  aluguel  do  modem  do
  ponto-extra,  contraria  o  texto  da Resolução 528/2009 (artigo 30), da
  própria agência.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2010, 13h18

Comentários de leitores

2 comentários

Prejuízo

Barata2010 (Contabilista)

Tenho lido há muito tempo, que tal cobrança não poderia ser suspensa sob a legação de prejuízos para as operadoras. As liminares que foram concedidas, graças à conivência da nossa (?) protetora Anatel, após a liminar, levou UM ANO para homologar o que já era líquido e certo.
Foi suspensa a liminar e querem continuar cobrando.
Pergunto: Se há prejuízo para a operadora, como ficamos nós, consumidores. Para nós o prejuízo é absorvível? E não me venha com a conversa mole de concorrência e mudança de operadora, pois nós sabemos que esse setor é um cartel (Sky e Tva).
O certo não seria como o telefone: Instala-se até a entrada do consumidor, com a instalação de um modem. A partir daí (às suas expensas) o consumidor adquire um roteador e agrega quantos aparelhos de TV achar necessário, como já se faz com rede de computadores.
Detalhe: O sinal de internet permite que cada um dos computadores navegue em sites independentes um do outro, portanto a TV a cabo seria no mesmo formato. Você paga pelo acesso e "navega" onde achar melhor.
Seria eu tão maluco assim?

Terá punição?

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Se as empresas de TV A CABO nãoo sofrerem SEVERAS punições pelo descumprimento de ordem juidial, não adiantará de nada...

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