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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O destaque das notícias, deste sábado (17/4), é a declaração do ministro Cezar Peluso do Supremo Tribunal Federal sobre o sistema prisional brasileiro. Peluso assume a presidência do Supremo no próximo dia 23, em substituição ao ministro Gilmar Mendes. Segundo Peluso, o sistema está próximo da falência total. “Os casos que são ventilados pela imprensa envergonham o país”. “São crimes do Estado contra o povo”, lamentou o ministro, em entrevista durante o Congresso sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal da Organização das Nações Unidas (ONU), realizado em Salvador.  Peluso preside o comitê permanente da América Latina para revisão das regras mínimas da ONU para tratamento de presos. Nesta sexta (16/4), ele comandou uma reunião do comitê, que debateu a atualização das regras mínimas de respeito aos direitos humanos dos presos — elaboradas em 1955, em Viena, na primeira edição do congresso da ONU. A informação é do jornal O Globo.
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Eleição no DF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal escolhe neste sábado (17/4) o novo governador, cinco meses após a deflagração da Operação Caixa de Pandora abalar a política local e levar à prisão o ex-governador José Roberto Arruda (sem partido). Seis chapas disputam os votos dos 24 deputados distritais. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a eleição será polarizada entre os favoráveis e os contrários ao governador interino Wilson Lima (PR), que pretende ficar no cargo até o fim do ano. O principal impasse, até agora, é saber qual candidato irá para o segundo turno contra Lima, caso a disputa com todas as chapas seja mantida. Com a eleição, será escolhido o quarto governador em cinco meses de crise. A informação também é do Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.


Excelência no trabalho
O ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, recebeu o Certificado ISO 9001 na área de Gestão da Qualidade como reconhecimento da excelência dos serviços prestados por seu gabinete. Esta é a segunda vez que o ministro recebe o Certificado. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, seu gabinete no Supremo recebeu o mesmo certificado em dezembro de 2007.
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Revisão de contrato
Os empresários Abilio Diniz e Michael Klein se reuniram para discutir a revisão do contrato de aquisição do controle das Casas Bahia pelo Grupo Pão de Açúcar. A reunião, acompanhada por um time de advogados de cada lado, não foi conclusiva. Segundo fontes, houve alguns avanços, mas não foi estabelecido nenhum prazo para o término das conversas. No final da tarde, as Casas Bahia divulgaram uma nota dizendo que a empresa "continua empenhada em manter tratativas negociais visando a preservação dos interesses de seus sócios e de seus mais de 56 mil colaboradores". O Pão de Açúcar não se manifestou. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, Diniz aproveitou para reclamar do fato de a notícia da revisão do contrato ter vazado para a imprensa.


Hidrelétrica da discórdia
O Ministério Público Federal anunciou que irá recorrer da decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Jirair Aram Meguerian, que cassou a liminar impedindo o leilão de concessão da hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA). Conforme informa o jornal Folha de S. Paulo, o procurador Renato Brill de Góes, da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, deve entrar com um recurso pedindo que o caso seja analisado pela Corte Especial do TRF-1, mas não havia feito até o fechamento desta edição.


Hidrelétrica da discórdia 2
Parecer da assessoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente sobre a construção de Belo Monte concluiu, em junho de 2002, que a obra fará o "aproveitamento dos recursos hídricos" em área indígena. Para o Ministério Público Federal, essa argumentação contradiz a usada pela Advocacia-Geral da União para derrubar a liminar que havia barrado a usina, assim como recentes declarações dadas pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Isso mostra, segundo a Procuradoria da República, que o que ocorre é uma "mudança apenas no discurso". Já a AGU negou que o parecer represente mudança na argumentação. Informaram os jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


Assinatura suspensa
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu liminarmente todos os processos que tratam de cobrança de tarifa mensal de assinatura básica de telefonia fixa no Brasil que ainda não foram julgados na primeira instância. A decisão foi tomada pelo ministro Herman Benjamin, ao analisar um caso de Mato Grosso do Sul. A 3ª Turma Recursal Mista de Campo Grande entendeu que a cobrança é ilegal e determinou à GVT a restituição dos valores cobrados. A GVT recorreu ao STJ, dizendo que a decisão contraria a jurisprudência do tribunal superior. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a decisão foi comunicada aos presidentes dos tribunais de Justiça e aos corregedores-gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
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Poupadores prejudicados
A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer contrário a um pedido da Confederação Nacional do Sistema Financeiro para não pagar indenizações a poupadores da caderneta de poupança que foram prejudicados por regras de planos econômicos da década de 80 e do início dos anos 90. O ministro Ricardo Lewandowski já negou uma liminar que pedia a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país até que o tribunal decida como deve ser calculada a correção monetária das cadernetas existentes no lançamento dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Após um intenso lobby do governo federal, do Ministério da Fazenda e do Banco Central, porém, os ministros do STF deverão analisar esse mesmo pedido em plenário. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Extradição de criminoso
Os Estados Unidos têm até 60 dias para fazer um pedido formal de extradição de Nestor Caro-Chaparro ao Brasil. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, caberá ao Supremo Tribunal Federal autorizar ou não o envio do colombiano para os EUA, mas a última palavra sobre o caso será do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No momento, a PF deverá avisar formalmente o Supremo que, por sua vez, avisa o Itamaraty sobre a prisão. Cabe ao Itamaraty avisar a Embaixada dos EUA sobre a captura do colombiano. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


Insetos em cervejas
O Ministério Público do Maranhão denunciou a AmBev após serem encontrados pedaços de insetos, palitos de fósforo e outros resíduos dentro de garrafas de cerveja das marcas Skol, Brahma e Antarctica. Segundo a Promotoria, a denúncia foi feita na última quarta (14/4), após a apreensão de produtos adulterados entre março de 2007 e dezembro de 2009. Também foi feita uma inspeção em uma fábrica da empresa, em uma zona rural de São Luís (MA), no dia 15 de julho de 2009, quando novas irregularidades foram encontradas. Entre os problemas flagrados na visita à fábrica estão a falta de higienização no setor de produção, goteiras, falta de limpeza no setor de envasamento, acúmulo de água de chuva no piso e teias de aranha nas paredes e no teto.  Ao todo, foram oferecidas nove denúncias contra a Ambev, uma para cada flagrante. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Caso Sean
O menino Sean Goldman, foi entregue ao pai, David Goldman, em dezembro passado, mas a disputa entre o norte-americano e a família brasileira do garoto continua. Nesta semana, a Justiça do Rio negou um pedido de indenização apresentado pelo advogado João Paulo Lins e Silva e pelo pai dele, o também advogado Paulo Lins e Silva. João Paulo é padrasto de Sean. Eles acusam Goldman de promover campanha para prejudicar a imagem dos dois. O valor da indenização não foi divulgado. Cabe recurso da decisão, informou o jornal Folha de S. Paulo.
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Justiça criticada
O juiz Luís Carlos de Miranda, da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal, defendeu sua decisão, de dezembro passado, de conceder liberdade ao pedreiro Adimar Jesus da Silva — que estava preso por crimes sexuais contra duas crianças. Após ser libertado, Adimar molestou e assassinou seis jovens de Luziânia, cidade goiana próxima a Brasília. Miranda, que não permitiu ser fotografado, considerou os novos crimes uma tragédia, mas disse que a culpa não foi dele, e sim do réu. O juiz explicou que apenas seguiu a legislação, que permite o cumprimento da pena em regime aberto até mesmo para detentos perigosos, conforme notícia publicada pelo Globo. As revistas Veja e Época atribuíram ao juiz a culpa pelos novos crimes do pedreiro.


COLUNA
Dívida trabalhista
O juiz Leonardo Borges, da 70ª Vara do Trabalho do Rio, determinou que o Fluminense indenize em R$ 300 mil seu exgoleiro Kleber, que defendeu o clube em 2005.

Eleições no IAB
O advogado Fernando Fragoso foi eleito para a presidência do IAB. As notas são da coluna de Ancelmo Gois do Globo.
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Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2010, 12h09

Comentários de leitores

1 comentário

AOS INVESTIGADORS VIRTUAIS DE PLANTÃO !!!

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Quando me pedem minha opinião eu dou A MINHA OPINIÃO e não opinião que a corrupção quer ler, não aceito cesura nem rastreamento de opinião, se não quiser ouvir ou ler minha OPINIÃO que retirem do ar o espaço de COMENTARIOS E OPINIÕES
Não tenho vínculos político, jornalísticos, e tão pouco de cunho pessoal com quem quer que seja.
Sou povo, talvez estranhem porque não sou estúpido, enxergo e tenho conhecimento dos meus direitos e deveres como cidadão, pai de família, avô e co-responsável pelos caminhos do meu País
Essa quadrilha nacional integrada e interagindo com o PODRE PODER JUDICIARIO, com o MINISTERIO PUBLICO, com a POLICIA FEDERAL, essa politicalha orquestrada por BANDIDATOS, não vão me calar ou persuadir minha opinião pessoal
Falo e escrevo aquilo que verifico cotidianamente, aquilo que todos vêem, mas não enxerga ou não querem enxergar
Sou Brasileiro, vou a luta e não desistirei jamais até essa camarilha acabar !!!
LUIZ PEREIRA CARLOS.

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