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Interesse subjetivo

A “transcendência” prevista pela Repercussão Geral

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No intuito de averiguar a existência da Repercussão Geral e, consequentemente, proporcionar a viabilidade do conhecimento do recurso extraordinário, a Lei 11.418/2006, que disciplina e regulamenta a repercussão geral como requisito obrigatório de admissibilidade do recurso extraordinário, propôs a harmonização dois institutos (1): a relevância e a transcendência.

Além de ser relevante sob a perspectiva econômica, social, política ou jurídica, há necessidade da matéria em discussão transcender o interesse subjetivo das partes. Para Marinoni, a questão controversa deve corroborar para a persecução da “unidade do Direito no Estado Constitucional brasileiro”, de forma a desenvolver e compatibilizar soluções de ordem constitucional (2). De fato, as matérias com repercussão geral assim definidas igualmente se dispõem a “uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o Supremo Tribunal Federal decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional”. (3)

Assim como a relevância das questões constitucionais possui conceitos jurídicos indeterminados, o mesmo fator se visualiza quanto ao instituto da transcendência. Segundo afirma Marinoni, citando Karl Engisch (4), para a definição desses conceitos jurídicos indeterminados, “há de se cometer um esforço de objetivação valorativa”, no sentido de esculpir com objetividade e valoração o que se apresenta, a priori, indeterminado e abstrato. Certamente, há necessidade que os conceitos jurídicos indetermináveis sejam determináveis face ao caso concreto.

Entretanto, Marinoni ressalta que para a consecução desta tarefa faz-se imprescindível não se considerar exclusivamente um só ponto de vista (5). Utilizando-se dessa metodologia no caso concreto, pode-se inferir que não há margem à discricionariedade, sobremaneira quando se utiliza mais de uma variável para a locupletação dos conceitos jurídicos indeterminados contidos na repercussão geral.

De outro ponto, Arruda Alvim explicita que os conceitos jurídicos vagos que envolvem o instituto da repercussão geral são propositadamente intencionais (6). A ausência dessa conceituação na Lei 11.418/2006, que regulamentou o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal que instituiu a repercussão geral revela esse raciocínio. Com razão, o autor defende que caso fosse delimitada a conceituação daquele instituto, não haveria a esperada exegese da Corte Constitucional, o que acabava por contrariar a dinamicidade e a flexibilidade pretendida pelo legislador.

Com efeito, reiterando o posicionamento de Arruda Alvim:

“Há ‘ideias’ que, em si mesmas, dificilmente, comportam uma definição. Mais ainda, se definidas forem, seguramente – agora no campo da operatividade do Direito – passam a deixar de ensejar, só por isso, o rendimento esperado de um determinado instituto jurídico que tenha sido traduzido através de conceito vago. Com os valores, que são idéias indefiníveis (inverbalizáveis, ou utilmente insuscetíveis de verbalização) o que ocorre é que devem ser propriamente conceituados, mas devem ser apenas referidos, pois é intensa a interação entre eles e a realidade paralela a que se reportam”.

Nesse sentido, uma delimitação exaustiva e taxativa dos aspectos conceituais da repercussão geral não só engessaria o sentido do texto constitucional e, por conseguinte, a atuação do Supremo Tribunal Federal, bem como poderia ensejar a própria limitação do objeto (7) a ser definido no caso concreto. A “decantação permanente” do sentido e da conceituação do instituto, conforme antevê Arruda Alvim, é justamente a riqueza e a variedade almejada pelo legislador para o ordenamento jurídico brasileiro.

É, inclusive, por este motivo que a repercussão geral não pode ser considerada como ato de julgamento (8) com procedimentos inflexíveis e numerus clausus, mas sim como ato de avaliação política sujeito à renovação, à evolução e à adequabilidade de competência da Corte Constitucional brasileira.

Ainda quanto ao objeto da repercussão geral, cabe frisar que a estruturação analítica constante da Constituição Federal não permite a possibilidade de o intérprete ser negligente, sobretudo quando do emprego de conceitos vagos sem a observância de determinadas características (9).

Para a consecução dessa tarefa, a própria Carta Política indica as matérias que lhe são relevantes e transcendentes no momento em que dispõe acerca dos títulos “Da ordem econômica e financeira”, “Da ordem Social”, da parte que trata da organização de poderes (“Da ordem Política”) e dos direitos e garantias fundamentais uma vez que são matérias de interesse nacional. Seria razoável concluir, por exemplo, que a exigência dos institutos relevância e transcendência para a caracterização da repercussão geral nada mais é que formalização já indicada pela própria Constituição Federal.

Com efeito, o rol incluído pela Lei 11.418/2006, qual seja, “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa” não foi estipulado aleatoriamente. De fato, a utilização de requisitos para se verificar a relevância da questão constitucional foi direcionada pela Constituição Federal.

Ultrapassadas essas considerações, observa-se que, uma vez assinalados os conceitos valorativos e caracterizada a relevância e a transcendência face ao caso concreto, resta patente a repercussão geral. Dessa forma, tão logo seja confirmada a presença deste instituto e não haverá dúvidas para se conhecer o recurso extraordinário. É, neste caso, dever do Supremo Tribunal Federal conhecê-lo, não havendo discricionariedade nessa providência.

Nessa esteira, para a configuração da repercussão geral, além de patente a relevância da questão constitucional, é imprescindível que a questão debatida ultrapasse o âmbito de interesse das partes. Tal assertiva, como já observado, decorre naturalmente da exigência da própria Constituição Federal, vez que a defesa da ordem econômica, da ordem social, dos poderes e dos direitos e garantias fundamentais são, fundamentalmente, transcendentes aos interesses das partes.

Adicionalmente, Arruda Alvim ressalta que a repercussão geral, segundo o aspecto da transcendência na repercussão geral, está presente em matéria discutida de caráter geral:

“que diga respeito a um grande espectro de pessoas ou a um largo segmento social, uma decisão sobre assunto constitucional impactante, sobre tema constitucional muito controvertido, em relação à decisão que contrarie orientação do Supremo Tribunal Federal; que diga respeito à vida, à liberdade, à federação, à invocação do princípio da proporcionalidade, etc., ou, ainda outros valores conectados a texto constitucional que se albergue debaixo da expressão repercussão geral.” (10)

Outro fator importante quanto à transcendência da controvérsia constitucional trata a caracterização de duas perspectivas balizadas por Marinoni, a qualitativa e quantitativa. (11)

Segundo o autor, a perspectiva qualitativa importa em sobrelevar a transcendência para a sistematização e desenvolvimento do direito, proporcionando um debate profícuo e valoroso no mundo jurídico. A perspectiva quantitativa, por sua vez, vislumbra o número de pessoas suscetíveis de alcance daquela questão constitucional, considerando-se, inclusive, a natureza do direito posto em causa — direito difuso ou coletivo (12).

É neste sentido que a dimensão objetiva proposta por debates que envolvem violação frontal dos direitos fundamentais remetem perfeitamente à transcendência, haja vista que as discussões resultantes da questão ultrapassam qualitativamente ao interesses subjetivos das partes.

Referências

1. MARINONI, Luiz Guilherme e Mitidiero, Daniel. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.33.

2. MARINONI, Luiz Guilherme e Mitidiero, Daniel. Op. cit., p. 33.

3. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral: apresentação do instituto. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=apresentacao.

4. ENGISCH, Karl. Introdução ao pensamento jurídico. Trd. João Batista Machado.8.ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001, p.236 Apud MARINONI, Luiz Guilherme e Mitidiero, Daniel. Op. cit., p.34.

5. MARINONI, Luiz Guilherme e Mitidiero, Daniel. Op. cit., p.34.

6. ALVIM, Arruda. A Emenda Constitucional 45 e a repercussão geral. Revista de Direito Renovar, n.31, p. 75-130, jan/abr 2005, p.91.

7. ALVIM, Arruda. Op. cit., p.91-92.

8. ALVIM, Arruda. Op. cit., p.92.

9. MARINONI, Luiz Guilherme e Mitidiero, Daniel. Op. cit., p.35.

10. ALVIM, Arruda. Op. cit., p.76.

11. MARINONI, Luiz Guilherme e Mitidiero, Daniel. Op. cit., p.37.

12. MARINONI, Luiz Guilherme e Mitidiero, Daniel. Op. cit., p.37.

 é advogada e consultora jurídica

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2010, 8h22

Comentários de leitores

3 comentários

QUE BOM, NÃO VÊEM SÓ O LADO DELES, HÁ UMA ESPERANÇA.

ERSANTOS (Bacharel - Civil)

Criar meios para diminuir os volumes de processos que abarrotam o STF, é de suma importância, no que diz respeito a questões cunho menos abrangente. Outro é limitar o acesso das questões de relevância fundamental assegurados na Carta Política.
Quaisquer dispositivos encontrados nas leis Federais são e sempre serão criados com fundamento precípuo de inviolabilidade dos preceitos constitucionais, assim não se verificando é Lei inconstitucional, aproveita-se, parte do dispositivo questionado, sendo analisado conforme a constituição com redução ou não. Ora se uma lei é criada para se amoldar não violando preceitos constitucionais; deveriam todos serem analisados pelo STF, era o que ocorria nos tribunais anteriores na Constituição Política do Império do Brazil em seu art. 158: Para julgar as Causas em segunda, e ultima instaia haverá nas Provincias do Imperio as Relações, que forem necessarias para commodidade dos Povos. Observe que havia uma relação direta em todos os aspectos sem tolhimento. Tudo bem que a população aumentou, mas pessoas possuindo carteira de advogados que buscam as pretenções dos cidadãos aos trancos e barrancos, valendo-se da imposição da lei, o Judiciario nao pode deixar de analisar, salvo as aberraçãos nas peças, nenhum lesão ou ameaça de direito, que chegam em suas mãos. Mas estes sofrem hoje impecílio com tais dispositivos de filtração. Só queria ver como ficaria, se se editacem todas as Súmulas vinculantes, abarcando o judiciario e as admi nistração pública, muito difícil, mas hipotético, que fariam os Ministros no STF, Senado e Deputados? pescando. Pois nada farão caso a humanidade não invente outros atos juridicos ainda não existente, ou voltará os já revogados para evitar a diarreia a qual caminhamos ou senão CAUS social.

QUE BOM, NÃO VÊEM SÓ O LADO DELES, HÁ UMA ESPERANÇA.

ERSANTOS (Bacharel - Civil)

Criar meios para diminuir os volumes de processos que abarrotam o STF, é de suma importância, no que diz respeito a questões cunho menos abrangente. Outro é limitar o acesso das questões de relevância fundamental assegurados na Carta Política.
Quaisquer dispositivos encontrados nas leis Federais são e sempre serão criados com fundamento precípuo de inviolabilidade dos preceitos constitucionais, assim não se verificando é Lei inconstitucional, aproveita-se, parte do dispositivo questionado, sendo analisado conforme a constituição com redução ou não. Ora se uma lei é criada para se amoldar não violando preceitos constitucionais; deveriam todos serem analisados pelo STF, era o que ocorria nos tribunais anteriores na Constituição Política do Império do Brazil em seu art. 158: Para julgar as Causas em segunda, e ultima instaia haverá nas Provincias do Imperio as Relações, que forem necessarias para commodidade dos Povos. Observe que havia uma relação direta em todos os aspectos sem tolhimento. Tudo bem que a população aumentou, mas pessoas possuindo carteira de advogados que buscam as pretenções dos cidadãos aos trancos e barrancos, valendo-se da imposição da lei, o Judiciario nao pode deixar de analisar, salvo as aberraçãos nas peças, nenhum lesão ou ameaça de direito, que chegam em suas mãos. Mas estes sofrem hoje impecílio com tais dispositivos de filtração. Só queria ver como ficaria, se se editacem todas as Súmulas vinculantes, abarcando o judiciario e as admi nistração pública, muito difícil, mas hipotético, que fariam os Ministros no STF, Senado e Deputados? pescando. Pois nada farão caso a humanidade não invente outros atos juridicos ainda não existente, ou voltará os já revogados para evitar a diarreia a qual caminhamos ou senão CAUS social.

A supressão do direito à jurisdição constitucional

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O instituto da Repercussão Geral criou um situação imsólita: as questões constitucionais passaram, via de regra, a ter um grau de jurisdição a menos para serem debatidas. Isso porque as matérias onde há violação de lei federal podem ser devolvidas a um tribunal superior - independentemente de sua relevância ou transcendência -, enquanto que os temas que tratam de violações à Magna Carta agora estão restritos ao pronunciamento, como órgãos judiciais de última instância, dos tribunais estaduais e regionais.
.
É certo que o STF não poderia continuar julgando briga de vizinho - com tantas questões fundamentais à vida nacional para serem apreciadas -, mas o STJ deveria ter incorporado a competência vacante - de julgar matéria constitucional -, sob pena de se reservar um menor grau de proteção aos direitos assegurados pela Lei Maior.

Comentários encerrados em 24/04/2010.
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