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Tarifa telefônica

STJ suspende ações sobre cobrança de assinatura

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu todos os processos ainda não julgados que tratam da cobrança da tarifa mensal de assinatura básica por concessionária de serviço telefônico. A decisão vale até o julgamento do mérito de um recurso da Global Village Telecom (GVT) contra acórdão da 3ª Turma Recursal Mista de Campo Grande (MS), que determinou a imediata restituição dos valores cobrados pela telefônica.

A GVT recorreu ao STJ. Alegou ofensa à Súmula 356, que reconheceu a legitimidade da cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Além de deferir a medida liminar para suspender o trâmite do processo em questão, o ministro estendeu os efeitos da decisão a todos os processos idênticos que ainda não foram julgados no órgão de origem.

Para Herman Benjamin, a divergência entre o julgado e o verbete da súmula 356 é patente e se enquadra no rito estabelecido pela Resolução 12 do STJ. A Resolução dispõe que admitida a reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, o relator poderá, de oficio ou a requerimento da parte, deferir medida liminar para suspender a tramitação dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia.

A decisão foi oficiada aos presidentes dos tribunais de Justiça e aos corregedores-gerais de justiça de cada estado membro e do Distrito Federal e territórios. O ministro também solicitou parecer do Ministério Público Federal e determinou a publicação de edital no Diário da Justiça, dando ciência da instauração da reclamação e abrindo o prazo de 30 dias para que os interessados se manifestem. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2010, 15h26

Comentários de leitores

10 comentários

Assinatura básica

Sargento Brasil (Policial Militar)

Essa assinatura básica é como assinarmos um jornal e pagarmos o valor da assinatura e o valor de cada exemplar ao mesmo tempo.

propaganda enganosa do stj

Neli (Procurador do Município)

A propaganda é enganosa do stj.
Na página do STJ está escrito:TRIBUNAL DA CIDADANIA...toda vez que entrar lá e lembrar desse absurdo mantido pelos doutos ministros do "tribunal da citadania" darei sonoras e irônicas gargalhadasHSUAHSUHASUHASHUHSUAHSUHASUHASHUHSUAHSUHASUHASHUHSUAHSUHASUHASHUHSUAHSUHASUHASHUHSUAHSUHASUHASHU:HSUAHSUHASUHASHUHSUAHSUHASUHASHUHSUAHSUHASUHASHUHSUAHSUHASUHASHCONTAS DE ÁGUA DE LUZ NÃO PAGAM ASSINATURA...viva o Brasil!

A privatização já foi uma enganação

João G. (Funcionário público)

Todos que acompanharam a privatização pelo Sr. Presidente à época, o FHC, soube que houve algo por trás das cortinas.
Se não houvesse a privatização, algo que muitos defendem com unhas e dentes como uma decisão sabia na ocasião, a informatização das telecomunicações iria ocorrer de qualquer forma. Enganaram a nação fingindo estar tudo sucateado e fizeram negociatas de milhões na privatização. E esse negócio de assinatura, vai e volta pra sempre. O mundo vai acabar a vai ter esta briga sem fim. Nós idiotas alimentamos esta polêmica e outras trocentas, que estes Juízes e políticos profissionais manipulam com maestria.
Dependendo do caminho nas eleições, o Correios é o próximo e não terá nada, mas nada mesmo que os inpeça.
Sorte a todos nós!
De um BRASILEIRO não entorpecido pelos rumos da nação.

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