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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O destaque dos jornais, desta sexta-feira (16/4), fica para a autorização do Tribunal Superior Eleitoral dada ao PSDB para fiscalizar a pesquisa feita pelo Sensus. Encomendada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Pesada de SP, a pesquisa apontou empate técnico entre José Serra (32,7%) e Dilma Rousseff (32,4%). O partido ajuizou também um pedido de multa ao instituto. Para o advogado Ricardo Penteado, o Sensus desrespeitou o prazo legal de cinco dias entre o registro da pesquisa e a divulgação dos resultados. A reportagem não conseguiu falar com representantes do instituto. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Recorrer de multas
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular as multas contra Lula por propaganda antecipada em favor de Dilma Rousseff. Adams defende que, à época dos discursos, o Tribunal Superior Eleitoral não entendia tal atitude como irregular, e que a mudança não poderia retroagir. Lula já foi multado duas vezes. Nesta semana, o Ministério Público Eleitoral recomendou nova multa a Lula por evento em Fortaleza.


Vagas no TCU
De acordo com jornal Correio Braziliense, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, a presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Anilcéia Machado, terá de deixar o cargo de conselheira. O ministro Luiz Fux considerou que a vaga para a qual a ex-deputada distrital foi nomeada pela Câmara Legislativa pertence, na verdade, ao Ministério Público de Contas. Por isso, deveria ter sido ocupada por um dos quatro procuradores que atuam no órgão. A decisão não é definitiva, podendo ser discutida em recurso. Mas cria uma dúvida ainda maior para a próxima indicação ao plenário do TCDF, que deverá ocorrer com a aposentadoria do conselheiro Jorge Caetano, em 22 de abril. Correio


Novas varas federais
O Conselho da Justiça Federal aprovou, nesta semana, a criação de 230 novas varas federais. Das 46 que serão instaladas neste ano, quatro serão especializadas em questões ambientais e localizadas nas principais capitais da região amazônica - Manaus, Belém e Porto Velho - e em São Luís. As informações são do Valor Econômico.


Capacitação de juiz
O jornal Valor Econômico ainda destacou que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) firmou acordo com o Conselho Nacional de Justiça para implementar a Meta 8, que consiste em promover, até o fim do ano, cursos de capacitação em administração judiciária para 50% dos juízes brasileiros, cerca de sete mil.


Jornada de trabalho
A maioria dos tribunais que encaminhou informações ao Conselho Nacional de Justiça sobre o cumprimento da Resolução nº 88 tem jornada de trabalho de sete horas. De acordo com o Valor Econômico, ao todo, 36 tribunais estão nesta situação, 19 declararam ter jornada de oito horas, com intervalo, 17 afirmaram ter outro tipo de jornada e 18 ainda não enviaram os dados.


Multa de R$ 500 milhões
A 2ª Turma do STJ começou a julgar a validade de uma execução fiscal de R$ 500 milhões movida contra a Braskem. De acordo com a Fazenda Nacional, esta é a maior disputa tributária em andamento na 4ª Região. O Valor Econômico publicou que o primeiro voto proferido pela Corte foi favorável à companhia. O ministro Castro Meira, relator do caso, entendeu que o prazo para ajuizar a execução fiscal contra a empresa expirou em 2001. O processo envolve uma multa aplicada contra a Copesul, controlada atualmente pela Braskem.


Convenções da ONU
O Valor ainda revelou que a Carta de Salvador, documento final do 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, pode conter três propostas de novas convenções da ONU. As delegações das dezenas de países que participam do evento reunidas desde segunda-feira em Salvador, discutem a edição de recomendações para a criação de novas convenções que estabeleçam regras para o combate aos cibercrimes, a cooperação jurídica internacional entre os países e o tratamento de presos. Há dois dias do término do congresso, a discussão mais avançada é a que envolve os chamados cibercrimes.


Voto de presos
Menos de um terço dos 35 CDPs (Centros de Detenção Provisória) do Estado de São Paulo poderá receber urnas para votação de presos provisórios nas eleições de outubro. A partir de critérios definidos pela SAP (Secretaria Estadual da Administração Penitenciária), as seções eleitorais somente deverão ser instaladas em unidades prisionais classificadas como de baixo e médio risco. Segundo fonte graduada da SAP, a classificação de segurança dos presídios, neste caso, foi definida exclusivamente de acordo com as necessidades específicas decorrentes da votação dos presos provisórios. Entre elas, a integridade física dos mesários, o dia de votação e a geografia de cada unidade prisional. Segundo ela, um presídio geralmente conhecido como de alto risco pode, para efeitos eleitorais, apresentar baixo risco -e vice-versa. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Novo CPC
Segundo o jornal DCI, decisões dadas sobre o rito da a Lei dos Recursos Repetitivos em julgamentos no Superior Tribunal de Justiça podem ter efeito vinculante, ou seja, deverão ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus. Essa é uma das mudanças previstas para o Novo Código de Processo Civil, que está sendo discutido pela Comissão de Revisão do CPC, criada pelo Senado Federal. Só para se ter uma ideia da importância dessa ferramenta jurídica, em pesquisa realizada pelo DCI no site do STJ, foram encontrados 449 processos que se encaixaram sob o filtro do recurso repetitivo, que entrou em vigor em 2007.


Prazo de prescrição
Uma decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça deverá levar à prescrição de 99% das ações civis públicas que contestam na Justiça brasileira os chamados "expurgos inflacionários" dos planos econômicos editados no final da década de 1980. Em julgamento, a 2ª Seção do STJ entendeu, por unanimidade, que o prazo para propor esse tipo de ação é de, no máximo, cinco anos. A maioria dos pedidos foi feita depois desse prazo. A notícia foi publicada nos jornais Folha de S. Paulo e Correio Braziliense.


Caso Cacciola
Por 8 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de liberdade feito pelo ex-banqueiro Salvatore Cacciola, condenado a 13 anos de prisão e detido preventivamente desde julho de 2008 no Rio de Janeiro. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. O tribunal também decidiu, desta vez por 5 votos a 4, enviar um ofício à Justiça Federal do Rio para que seja avaliada a possibilidade de Cacciola usufruir do regime semiaberto, considerando que ele está preso por um período superior a um sexto de sua condenação.


Extradição de Battisti
O Supremo Tribunal Federal publica o resumo da decisão sobre a extradição do terrorista italiano Cesare Battisti. Com a divulgação do acórdão do julgamento, o presidente Lula pode decidir se Battisti será extraditado ou não. A intenção de Lula é manter o italiano no Brasil. O presidente havia dito que aguardaria a publicação para tomar uma decisão. Em 2009, o Supremo autorizou a extradição de Battisti, mas afirmou que a decisão final cabia ao presidente.


Belo Monte
A Advocacia-Geral da União entrou com recurso no Tribunal Regional Federal para cassar a liminar concedida pela Justiça Federal do Pará suspendendo o leilão da usina hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA). O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que está confiante de que a Justiça irá decidir em favor da União. Para ele, todas as questões técnicas levantadas na liminar já foram respondidas ao Ibama durante o processo de licenciamento ambiental da usina. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Falhas na Justiça
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que os sistemas penal e criminal falharam, ao se referir ao assassinato de seis jovens de Luziânia (GO). O suspeito é o pedreiro Adimar Jesus, 40, que havia deixado a prisão no Distrito Federal beneficiado pela progressão para o regime aberto. Jesus, condenado a 14 anos de prisão por violentar dois meninos, foi preso em 2005 e solto em dezembro de 2009. No intervalo de um mês após sua saída, ocorreram as seis mortes, todas com a autoria admitida por ele, segundo a polícia. Já o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que enviará ao Conselho Nacional de Justiça  pedido de investigação disciplinar contra o juiz Luiz Carlos de Miranda, que concedeu liberdade ao pedreiro. A informação também foi publicada no jornal O Globo.


Tortura no Maranhão
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, cinco juízes designados pelo Conselho Nacional de Justiça estão apurando casos de tortura de presos por agentes públicos do Maranhão. O grupo foi criado após suspeita de espancamento de cinco presos na Casa de Detenção, em São Luís (MA), em dezembro. O juiz Douglas Martins, da Vara de Execução Penal da capital, disse que os detentos estavam em celas separadas e apresentavam hematomas. Um deles tinha os pés quebrados. Segundo o juiz, eles disseram ter sido pressionados por agentes penitenciários a assumir a morte de um preso, mas como resistiram, foram espancados. Agentes disseram que os presos brigaram entre si.


Juízes contra Mendes
Os juízes federais em São Paulo classificaram como desnecessárias e impróprias as declarações do ministro Gilmar Mendes sobre o juiz Fausto De Sanctis, segundo O Estado de S. Paulo. Mendes afirmou que De Sanctis pretendeu afrontar a corte máxima do Judiciário ao mandar prender duas vezes o banqueiro Daniel Dantas, no auge da Operação Satiagraha. De Sanctis é titular da 6ª Vara Criminal Federal. Em 2008, ele ordenou a captura do dono do Oportunity, mas Mendes mandou soltar. De Sanctis ordenou nova custódia de Dantas, o ministro acolheu um segundo Habeas Corpus e derrubou a decisão do juiz de primeiro grau.
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COLUNA
Contagem regressiva
Será finalmente publicada nesta sexta, cinco meses depois, a decisão do STF sobre a extradição de Cesare Battisti para a Itália. Lula, a quem cabe dar a palavra final, já disse que decidiria o destino do ex-ativista depois que saísse este acórdão. As informações são do colunista Ancelmo Gois do jornal O Globo.

Luta continua...
Com a publicação da sentença, vários professores de Direito vão encaminhar a Lula uma carta com motivos jurídicos pelos quais Battisti não deveria ser extraditado. A carta é subscrita por Nilo Batista, Celso Antônio Bandeira Mello, Dalmo de Abreu Dallari , José Afonso da Silva e outros.

Herói Villa-Lobos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a inclusão do nome do maestro Villa-Lobos no Livro dos Heróis da Pátria. Merece.


OPINIÃO
Balanço da gestão
Em artigo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, Gilmar Mendes, faz um balanço dos problemas encontrados no sistema carcerário brasileiro durante os mutirões e as soluções possíveis. “É hora de abandonar a postura de transferência de culpas e abraçar a da corresponsabilidade”. “Os explosivos indicadores da violência urbana, o aumento da criminalidade e da sensação de insegurança demonstram às escâncaras que o problema se agrava a olhos vistos e precisa ser resolvido com medidas pragmáticas e não paliativas, a exemplo das parcerias que o CNJ vem fazendo com órgãos públicos e com a comunidade para viabilizar a capacitação profissional necessária à reinserção dos presos na sociedade,além do acesso a serviços básicos como a previdência e assistência social”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2010, 11h25

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