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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, afirmou na quarta-feira (14/4) que o "presidente do Supremo Tribunal Federal não é um juiz qualquer" e que prefere falar antecipadamente quando há possíveis excessos a ficar calado e ser acusado de omissão. De acordo com a Folha de S.Paulo, o ministro declarou que a Polícia Federal fez operações "espetaculosas" e chegou a se transformar em "poder" justamente "porque nós ficamos muito tempo calados, nós, juízes responsáveis. Nossa função não é fazer necrológico. Devemos evitar que assassinatos, inclusive os das honras, ocorram". Clique aqui e leia mais na ConJur.


Distrito Federal
A Folha e o Estadão ainda publicaram que o Ministério Público pede que o ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, pague R$ 669 mil e fique inelegível por usar influência política para sacar R$ 2,2 milhões do Banco de Brasília sem ser rastreado. Ele nega fraude.


Convite para falar
O chefe de gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Gilberto Carvalho, foi convidado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado para dar explicações sobre o conhecimento que o Planalto teve da existência de dossiê contra o senador Marconi Perillo (PSDB-GO). Após passar pelo gabinete de Carvalho, a informação se materializou em um procedimento do Ministério Público Federal em Goiás e numa ação do governo, por meio do Ministério da Justiça, que abriu investigação oficial para apurar supostas movimentações bancárias do tucano. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, e O Globo.


Julgamento adiado
O Supremo Tribunal Federal adiou a apreciação do processo em que a Ordem dos Advogados do Brasil questiona a Lei da Anistia. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a alegação foi a necessidade de quórum completo, dada a importância da questão”. O relator é o ministro Eros Grau.


PSDB X Sensus
O PSDB entrou com representação no Tribunal Superior Eleitoral contra a pesquisa do Instituto Sensus. Divulgada na terça (13/4), ela apontou empate entre os pré-candidatos José Serra (32,7%), do PSDB, e Dilma Rousseff (32,4%), do PT. A Folha e o Estadão revelaram que os advogados do PSDB, que pedem multa de R$ 100 mil ao Sensus, argumentam que o instituto não respeitou o prazo legal de cinco dias entre o registro da pesquisa no TSE e a divulgação dos resultados.


Leilão suspenso
A Justiça Federal em Altamira (PA) suspendeu o leilão da usina hidrelétrica de Belo Monte e sua licença prévia, em decisão liminar que atendeu a um pedido do Ministério Público Federal. A decisão será contestada no TRF da 1ª Região. A Advocacia-Geral da União informou que um grupo formado por cem advogados já prepara um recurso para tentar reverter a decisão da Justiça paraense. As informações são da Folha, do DCI e do Estadão.


Pedido de intervenção
O Superior Tribunal de Justiça acata pedido de intervenção no Paraná ao julgar procedente o pedido de intervenção federal da madeireira Indústrias João José Zattar. O governo teria descumprido ordem judicial que requisitava a polícia para garantir a reintegração de posse do imóvel rural da empresa, que havia sido invadido. O governador Orlando Pessuti, do PMDB, deve recorrer da decisão. Clique aqui e leia mais na ConJur.


Salários irregulares
O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Nívio Gonçalves, enviou explicações ao Conselho Nacional de Justiça sobre os problemas administrativos levantados pelo Tribunal de Contas da União em auditoria nas folhas de pagamento feita ao longo dos anos de 2008 e 2009. Em ofício ao corregedor do CNJ, Gilson Dipp, Gonçalves afirma que “todas as determinações do TCU serão naturalmente cumpridas, e os interessados, porventura prejudicados, poderão buscar as vias judiciais para a defesa dos direitos que entenderem violados”. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a investigação identificou gratificações ilícitas e acúmulo de cargos no serviço público, além de 120 servidores com salários acima do teto constitucional.


Críticas de Mendes
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, criticou a Justiça criminal por falhar no acompanhamento do pedreiro Adimar da Silva, que confessou ter matado seis adolescentes em Luziânia (GO) após passar do regime fechado ao aberto, para terminar de cumprir fora da prisão sua pena de 14 anos. De acordo com o jornal O Globo, Gilmar defendeu a proposta do Conselho Nacional de Justiça de uso da pulseira eletrônica no caso de progressão de regime.


Anúncio do Google
A Justiça brasileira determinou que o Google abra seu sistema de contagem de cliques a uma auditoria para checar se houve cobrança indevida da Hotlist. De acordo com a Folha, o Google diz que recorrerá e que acha o processo "suspeito". O processo foi movido pela agência de publicidade Hotlist Web Marketing.


Perdão de dívidas
O Conselho Nacional de Política Fazendária publicou uma série de convênios que autoriza desde a redução de multas e juros sobre débitos do ICMS a até mesmo o perdão das dívidas inferiores a R$ 10 mil. Entre os estados que serão beneficiados pelo chamado Refis da Crise estadual estarão 23 estados, informou o Valor Econômico.


Nova súmula
O Valor também destacou a Súmula 428, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que desloca para os tribunais regionais federais a competência para decidir conflitos entre juizado especial federal e juízo federal da mesma região judiciária. Com o novo entendimento, a Corte Especial revogou a Súmula 348, que firmava a competência do STJ para essas hipóteses. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Juros compensatórios
Por meio de recursos repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os juros compensatórios devidos em caso de desapropriação devem incidir apenas até a data da expedição do precatório. Segundo o Valor, com base nesse entendimento, os ministros deram parcial provimento a recurso apresentado pelo município de São Paulo e mudaram o valor a ser pago pela desapropriação de uma área, por utilidade pública. O relator do recurso, ministro Teori Albino Zavascki, afirmou que, com a Medida Provisória 1.997-34, de 2000, que alterou dispositivos do antigo Estatuto da Terra, o entendimento do STJ sobre o tema foi modificado.


Penhora de dinheiro
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, em execução provisória, quando a decisão não é transitada em julgado, não deve haver penhora de dinheiro para garantir pagamento da dívida se outros bens forem oferecidos para esse fim. Com esse entendimento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais acolheu recurso do Banco Rural e determinou a liberação do valor bloqueado em conta corrente pela 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) para pagamento de débitos em ação trabalhista. As informações são do Valor Econômico.


Contribuição previdenciária
Para obter a restituição da contribuição previdenciária recolhida indevidamente, não é necessário provar que não ocorreu a transferência do tributo para o consumidor. Essa é a decisão, por meio de um recurso repetitivo, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O Valor informou que o caso analisado envolve a Fazenda Nacional e uma empresa do setor de alimentação. Os ministros do STJ já haviam sinalizado esse entendimento em decisões proferidas anteriormente. A votação do recurso repetitivo foi unânime.


Depósito judicial
O Supremo Tribunal Federal permitiu ao Tesouro Nacional continuar administrando bilhões de reais em depósitos judiciais, publicou o Valor Econômico. A decisão foi tomada, por unanimidade, em um julgamento curtíssimo. A ação que tramitava desde o fim de 1998 no Supremo.


COLUNA
Advogados em destaque
Segundo o colunista Ancelmo Gois do jornal O Globo, o advogado da Gol que conseguiu recuperar o domínio flyvarig é Luiz Edgard Montaury. E Antonio Sérgio de Moraes Pitombo faz palestra na FGV, nesta quinta.

Jorge seguro
O advogado Jorge Hilário Gouvêa Vieira, ex-presidente do IRB, assume nesta quinta-feira a presidência da Confederação Nacional de Seguros.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2010, 10h40

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