Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Promotoria na mira

Lei Maluf é mudança pontual e não estrutural

Por 

Tramita no Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei 265/2007, de autoria do deputado federal Paulo Salim Maluf, que estabelece punições contra membros do Ministério Público que entrarem com ação civil pública, supostamente motivados por promoção pessoal, má-fé ou perseguição política. A mesma proposta prevê que a associação ou membro do Ministério Público, responsável pela ação, deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais, além dos honorários advocatícios. O resultado prático dessa lei será a redução de ações, no momento em que se amplia o clamor contra a corrupção no país. Daí, não é de se admirar que o autor desse projeto de lei seja um habitual réu em diversas ações movidas pelo Ministério Público brasileiro, em diferentes instâncias.

Na verdade, esta malfadada iniciativa parlamentar, que desonra as melhores tradições do Congresso Nacional, representa mais uma tentativa de intimidação dos membros do Ministério Público no cumprimento do seu papel constitucional de defesa dos legítimos interesses da sociedade brasileira. Afinal, o Ministério Público representa, hoje, no Brasil, uma alternativa quase única na defesa da sociedade, que clama por um parquet atuante e forte — exatamente ao contrário do que deseja o deputado Paulo Salim Maluf, com sua lei, também conhecida como “Lei da Mordaça”.

Assim, qualquer tentativa de enfraquecer ou amordaçar o Ministério Público macula a ordem jurídica, enfraquece o regime democrático, compromete o Estado de Direito e contraria os reais interesses da sociedade. Todos entendem que o enfraquecimento do Ministério Público só interessa aos corruptos deste país, aos criminosos de colarinho branco, à impunidade generalizada. E nada disso serve à Democracia nacional, restabelecida com tanta dificuldade há pouco mais de 20 anos.

O deputado Paulo Salim Maluf acha que no Ministério Público são cometidos excessos em nome da legalidade. Mas é importante destacar que não podemos generalizar algumas condutas individuais.

Se há necessidade de aperfeiçoamento legislativo para evitar alguns excessos, esta necessidade passa, inevitavelmente, por uma urgente e significativa reforma política que traga no seu bojo mudanças profundas, estruturais e amplas, e não pontuais, como no caso da chamada Lei Maluf. Que se faça uma reforma política que não mais permita que alguém com histórico comprovadamente pautado por atos desonestos possa ser eleito a qualquer cargo público.

O jurista Paulo Bonavides disse, certa feita, que “nesse momento de crise, parte do Ministério Público tem atuado sob fogo cerrado”. Mas nenhum de nós, promotores ou procuradores de Justiça arrefece os ânimos diante desse fogo cruzado. Nenhum de nós tem deixado de acreditar no bom senso da maioria dos parlamentares que integram o Congresso Nacional. E é esse bom senso que vai nortear a votação contra essa lamentável iniciativa do deputado Maluf, que não interessa à sociedade brasileira e depõe contra o Estado de Direito no nosso país.

 é promotor de Justiça e secretário-geral do Ministério Público de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2010, 16h53

Comentários de leitores

10 comentários

Scarface (Advogado Autônomo)

arno (Bacharel)

Você tem razão. Realmente é uma opinião pessoal. No entanto, embora não tenha lido o projeto de lei, não é necessário grande esforço para perceber o propósito obscuro do projeto quando advindo de pessoa sem moral e conhecida mundialmente pela desonestidade. No seu raciocínio se o marcola e o fernandinho forem eleitos deputados e apresentarem projeto de lei para alterar o CP não é necessário considerar a vida pregressa do parlamentar.
Se o mauluf consegue enganar tantos paulistas é porque é muito inteligente e, certamente, os seus objetivos estarão muito bem disfarçados no contexto desse projeto de lei.

Pagando na mesma moeda.

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quem não deve, nada teme. Tal adágio tem que servir aos Promotores de Justiça, pois liberdade de atuação não deve significar liberdade para agir irresponsávelmente, pois juramento algum, titularização em concurso público algum e muito menos diploma em mestrado ou doutorado algum irá definir o carater de uma pessoa. Se assim o fosse, não haveriam os "Thales", "Igors" e "Lalaus" da vida. E nem mencionem o CNMP, pois apesar de ter sido criado recentemente, ainda é frágil quanto a apuração de má-conduta de promotores e a ausência de legislação púnitiva a membros do MP é que permite que estes hajam (uma boa parte) de forma irresponsável. Desqualificar a lei através de seu autor, além de ser uma critica irresponsável, tem carater de chincana. Uma vergonha tal artigo infeliz do referido promotor.

Too late!

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Desculpe douto promotor, mas depois da constituiçao cidada (?) que deu asas ao MP, esta instituiçao revelou-se ineficaz, corporativista e cara pra chuchu. No estado de SP resolveu virar braço político dos governos e passou a perseguir implacavelmente o sr. Paulo Maluf, como se seus responsáveis nao tivessem nada mais importante para fazer. Aonde esta o MP na deslavada corrupçao que come solta no governo federal petista? O que se vê é que o alvo passaram a ser sao os empresários e os advogados. Na esfera federal, o MP decidiu pactuar com a ditadura petista. o que pode ser mais irresponsável do que isso? Sinto muito, mas V. nao gozam de boa reputaçao entre os profissionais do direito, por essa e por outras.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/04/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.