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Regras do setor

Fórum discute Lei Geral do Turismo nesta quinta

Começa nesta quinta-feira (15/4), o 3º Fórum de Direito do Turismo que irá debater regras jurídicas que norteiam o setor no país. O foco das discussões neste ano ficarão em torno da chamada “Lei Geral do Turismo” (Lei 11.771/08), aprovada no final do ano retrasado. Ela trata da política nacional de turismo e define as atribuições do governo no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.

O objetivo do Fórum é proporcionar discussões sobre regras jurídicas que devem ser respeitadas por todas as pessoas que atuam no meio turístico, incluindo a atividades dos agentes de turismo, oferta e contratação de programas, pacotes e roteiros turísticos. A ideia é discutir o funcionamento de hotéis e direitos dos hóspedes, assim como regras pertinentes ao transporte turístico.

O encontro conta ainda com um painel sobre os direitos básicos do consumidor e como são aplicados nos empreendimentos do turismo. Estudiosos explicarão as situações em que o empresário do setor hoteleiro está obrigado a indenizar o consumidor, defeito ou vício no fornecimento de bens e serviços.

A expectativa dos organizadores é que essa terceira versão do Fórum sirva para sedimentar as bases e fontes do Direito do Turismo, reunindo público de advogados, juízes, promotores e professores, na área jurídica, e executivos de empresas de turismo, agentes de viagens, guias de turismo, hoteleiros e demais profissionais do turismo.

O evento foi organizado pelo Instituto dos Magistrados de Pernambuco (IMP), em parceria com a Associação dos Jornalistas de Turismo (ABRAJET-PE) Secção PE. Clique aqui para ver a programação completa do evento

Serviço:
3ª Fórum de Direito do Turismo
Data: 15 e 16 de abril
Horário: 8h às 18h
Local: Enotel Resort
Endereço: Porto de Galinhas-PE
Outras informações e inscrições: (81) 34125156 (turno da tarde).

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2010, 15h43

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