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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Supremo Tribunal Federal na semana passada resposta ao questionário do Ministério Público sobre o mensalão petista. De acordo com a Folha de S.Paulo e O Globo, Lula confirmou que foi alertado, no primeiro semestre de 2005, pelo presidente do PTB, Roberto Jefferson, sobre o esquema de compra de congressistas. Após Jefferson ter feito menção ao esquema, ele pediu a Aldo Rebelo, então ministro das Relações Institucionais, e a Arlindo Chinaglia, líder do governo na Câmara, que "verificassem se as informações procediam", mas não foram encontradas provas do esquema. No mês passado, o presidente negou conhecer Marcos Valério, operador do mensalão.


Lei da Anistia
O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento sobre a Lei da Anistia. A Corte julgaria na terça (13/4) a ação da OAB sobre a abrangência da lei. A entidade questiona um artigo que diz estarem anistiados os que "cometeram crimes políticos ou conexos com estes" na ditadura. A Folha destacou que o assunto deverá voltar à pauta no final deste mês.


Sigilo de documentos
Quaisquer papéis secretos em poder de órgãos e entidades públicas terão prazo de sigilo de 50 anos. A Folha e o Estadão publicaram reportagens sobre o projeto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça. A lei regula o direito de acesso a informações públicas, papéis passam a ter três diferentes classificações: ultrassecreto, secreto e reservado. Para os primeiros, o prazo de sigilo é de 25 anos, renováveis por igual período. Para os segundos, de 15 anos e os demais de cinco anos.


Caso Dorothy
Especialistas em direito penal ouvidos pela Folha afirmaram que há chances concretas de anulação do júri que condenou o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, a 30 anos de prisão pela acusação de ter mandado matar a missionária norte-americana naturalizada brasileira Dorothy Stang. Isso porque o fazendeiro foi julgado por defensores públicos nomeados pelo juiz, que pouco conheciam os autos. Se isso ocorrer, Bida será levado a seu quarto julgamento pelo mesmo caso.


Força-tarefa
O Supremo Tribunal Federal está montando uma força-tarefa contra os crimes cometidos por deputados, senadores e ministros. O Estadão informou que uma mudança no regimento proposta pelos ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso permitirá que uma unidade da Polícia Federal fique a disposição do tribunal para tornar mais ágeis as diligencias necessárias para julgar os processos contra políticos. A alteração do regimento pode ser aprovada antes que Gilmar Mendes deixe o Supremo, no dia 23. O objetivo da mudança regimental e regulamentar a tramitação dos inquéritos no STF para torná-los mais rápidos.


Jantar com presidente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai oferecer um jantar, no próximo dia 28, no Palácio da Alvorada, em homenagem ao atual presidente do STF, Gilmar Mendes, e ao seu sucessor no tribunal, o ministro Cezar Peluso. De acordo com O Estado de S. Paulo, foram convidados todos os ministros do STF, os presidentes, vice-presidentes e corregedores dos tribunais superiores –Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justica, Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal Militar.


Caso Cunha Lima
Depois de tramitar por 14 anos no Supremo, o julgamento do Ronaldo Cunha Lima (PSDB) foi para a primeira instância. O ex-deputado confessou ter atirado no adversário político Tarcisio Buriti em dezembro de 1993. Foi denunciado pelo Ministério Público ao STF e passou a responder a uma ação penal. No final de 2007, Lima renuncia uma semana antes de ser julgado. A ação penal e tudo o que foi feito nesses anos, foi encaminhado para a primeira instancia da Justiça. E o caso deve prescrever, segundo informou o Estadão.


Caso Bancoop
O depoimento do tesoureiro do PT e ex-presidente da Bancoop, João Vaccari Neto, a CPI das ONGs do Senado, que estava marcado para ontem, foi adiado, segundo informou O Estado de S. Paulo. O presidente da comissão, senador Heráclito Fortes (DEM), remarcou o depoimento para o dia 4 de maio. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, os deputados impediram a votação de requerimentos da CPI da Bancoop, adiando a decisão sobre a convocação de Vaccari e do promotor Jose Carlos Blat para também prestarem depoimento na comissão.


Processos contra terceirização
A prática da terceirização tem levado centenas de empresas a responder a ações civis públicas propostas em todo o país pelo Ministério Público do Trabalho . De acordo com o Valor Econômico, o combate à terceirização que considera ilícita é hoje uma das principais bandeiras do órgão e os procuradores elegeram como alvo os setores econômicos mais importantes de cada Estado. Em muitos casos, já há liminares determinando que as companhias parem de terceirizar determinadas atividades.


Retaliação adiada
O governo brasileiro aceitou a proposta dos Estados Unidos (apresentada na última semana) e irá adiar a retaliação no caso dos subsídios aos produtores de algodão até 2012, ano em que será revista a lei agrícola (Farm Bill) do país. A declaração é do diretor do departamento de comércio exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Gianetti. As informações são do DCI.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2010, 10h45

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