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Desbloqueio de valores

Dinheiro é último alvo de confisco em processo

Sem decisão definitiva, dinheiro não pode ser confiscado para garantir pagamento da dívida se outros bens forem oferecidos para esse fim. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco Rural e determinou a liberação do valor bloqueado em conta corrente pela 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) para pagamento de débitos em ação trabalhista.

Ao acatar o recurso do banco, o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator da ação, argumentou “que, sobretudo na execução provisória, deve ser aplicado o princípio de menor gravosidade”, pois não se teria ainda o valor líquido e certo da condenação. “Mesmo porque, houvera no caso a oferta de outro bem para a garantia do débito, fato que já não autoriza a aplicação rigorosa da ordem estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil”, concluiu.

O ministro citou o item III, da Súmula 417, do TST que dispõe: “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do artigo 620 do CPC”.

De acordo com os autos, os ministros reformaram decisão do TRT-4. A segunda instância não concedeu Mandado de Segurança ajuizado pelo Banco Rural com o objetivo de desbloquear a conta corrente, mesmo com um recurso ainda esperando julgamento no TST e com o oferecimento de Cédulas de Crédito Bancário, que teriam liquidez imediata, como garantia.

Insatisfeito, o banco entrou com Recurso Ordinário no TST alegando que teria que se aplicar no processo o artigo 620 do Código de Processo Civil que dispõe: “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso (oneroso) para o devedor”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

ROMS-119600-04.2008.5.04.0000

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2010, 12h18

Comentários de leitores

2 comentários

SENSACIONALISMO ABSURDO

Themistocles (Advogado Autônomo)

ESTOU PASMO COM O VIDEO, FICO ESTARRECIDO PELO MODO COM QUE ESTE PROFISSIONAL DE IMPRENSA SE COMPORTOU DIANTE DE SEUS OUVINTES E O PIOR FALANDO DE DEUS, QUANDO QUEM PARECE DEUS É ELE, O QUE TEM A CIDADE DE PONTA GROSSA, O ÍNDICE DE CRIMINALIDADE É TAMANHA QUE DA IBOPE ASSISTIR TAL PROGRAMA. E O PIOR SÃO OS COMENTÁRIOS POR CELULAR DE CERTAS PESSOAS QUE SE IGUALAM AO APRESENTADOR, QUE COM CERTEZA É UMA MINORIA, E QUE ALIMENTAM PROGRAMAS SENSACIONALISTAS COMO ESTE. DEVERIA HAVER POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATITUDES LEGAIS CONTRA ESTE SUPOSTO "JORNALISTA", NÃO PODE-SE ADMITIR SUAS AMEAÇAS EM PÚBLICO, SUAS PALAVRAS OBSCENAS QUE DOEM NO OUVIDO, E ACHANDO ELE QUE ESTÁ FAZENDO UM PROGRAMA DE UTILIDADE PÚBLICA, COMO PODE FALAR DE MARGINAIS, SE O PAPEL QUE MOSTRA NO VÍDEO, É DE UM MARGINAL DE ALTA PERICULOSIDADE, QUANDO AMEAÇA, DEGRIDE A MORAL E OS COSTUMES DOS CIDADÃOS. ESPERO QUE A POPULAÇÃO ABOMINEM ESTE TIPO DE PROGRAMA, PORQUE NÃO LEVAM A NADA, MUITO PELO CONTRÁRIO, É UMA APOLOGIA A VIOLÊNCIA. ESTE "CIDADÃO" DEVERIA USAR MELHOR SEU TEMPO EM PÚBLICO, PROCURANDO MOSTRAR SOLUÇÕES, PORQUE VIOLÊNCIA, MISÉRIA TODOS JA SABEM QUE EXISTEM. MAIS UMA VEZ, TAL PROCEDIMENTO NÃO PODE FICAR IMPUNE!!!!!

Afronta a texto literal da Lei

Macedo (Bancário)

OU será que eu estou ficando louco?
LEI 5.869/1973
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Comentários encerrados em 22/04/2010.
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