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Novo CPC

Luiz Fux aponta novidades em regras processuais

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Para os casos de dano irreparável, que atualmente se resolvem por medidas cautelares, como liminares e tutela antecipada, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil prevê a tutela de urgência. Será um procedimento único, previsto na parte geral do novo Código, para substituir todo o Livro de Processo Cautelar. E o remédio jurídico para evitar que a causa se resolva por uma espécie de sentença liminar será o Agravo de Instrumento. Segundo o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, que preside a Comissão do Senado que redige o novo CPC, a novidade agora é que o advogado poderá fazer sustentação oral no Agravo de Instrumento contra a tutela de urgência.

Doutor em Processo Civil, Luiz Fux anunciou as alterações processuais em palestra no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na terça-feira (13/4). Segundo ele, a Comissão decidiu dar ênfase ao cabimento do Agravo de Instrumento à instância superior, nos casos de tutela de urgência e naquelas decisões interlocutórias em que os juízes atentam ao mérito em causa. Foi aplaudido pelos conselheiros da OAB, ao anunciar a garantia da sustentação oral para combater a nova modalidade de medida cautelar.

O ministro também anunciou a decisão de limitar os recursos ao Agravo de Instrumento, como “algo tranqüilizador”. Segundo ele, a parte poderá apostar no resultado final do processo. E explicou: “Suponhamos que o juiz indefira uma prova que a parte queira produzir, mas ao final do processo, mesmo sem essa prova, a parte ganhe a causa. Quando muito ela fez um agravo retido, não perdeu o prazo, mas não tem mais interesse em recorrer. Então, nós limitamos a utilização do agravo de instrumento, mas a um só tempo não criamos nenhuma preclusão. A parte poderá, no recurso final, manifestar todas as suas irresignações diante das decisões adotadas no curso do processo”.

Coletivização de demandas
De acordo com o ministro, a redução no número de recursos nas ações cíveis está sendo uma meta da Comissão porque o excesso de recursos é um dos principais motivos da morosidade processual no Brasil. Citando o caso de milhares de ações sobre assinatura básica, que tiveram soluções díspares em comarcas de todo o país, Luiz Fux disse que há vários tipos de causas que geram milhares de recursos. Para evitar esse volume de ações com soluções dispares que geram insatisfação da opinião pública, o novo CPC traz o incidente de coletivização da demanda.

“Não é o processo coletivo, ele se instala no litígio de varejo”, explicou o ministro. Nesse novo procedimento, “um grupo de ações é eleito para formar o incidente de coletivização, que é registrado no CNJ. O Conselho divulga para o Brasil inteiro e todos os milhares de processos ficam sobrestados, enquanto o tribunal decide se admite ou não o incidente de coletivização, que já traz a presunção de repercussão geral. Será julgado pelo STJ e também pelo STF. Esse incidente, que gerará uma decisão uniforme para todos que se encontrarem na mesma situação jurídica, terá amplíssima defesa. Cumprirá o devido processo legal, porque será apreciado até no Supremo. E com isso, se não tivermos milhares de ações, não teremos milhares de recursos especiais e extraordinários. Vamos reduzir, no mínimo, uns 70% no volume e na duração dos processos”, calculou Fux.

Outra medida para agilizar o processo é a ação dúplice. Na contestação, o réu poderá apresentar as pretensões que tiver contra o autor, para que seja julgado no mesmo processo tudo que um tem contra o outro. Além disso, a Comissão vai excluir os Embargos Infringentes. “Eles provocam muitos outros recursos e não têm sentido”, justificou Luiz Fux. Assim, quando houver voto vencido, ao invés de embargos infringentes, esse voto vai compor o acórdão devolvido ao tribunal superior que vai apreciar o recurso imediatamente subseqüente, ou seja, o voto vencido compõe as razões do julgamento para efeito de pré-questionamento e de apreciação.

Editais de procedimentos
Luiz Fux afirmou que a Comissão que redige o novo CPC “foi criada com a ideologia da celeridade, considerando o clamor da sociedade pela duração razoável do processo”. A Comissão enfrentou o trabalho de identificar quais são as atuais barreiras de acesso à Justiça, no sentido de não permitir ao juiz de prestar a Justiça num prazo razoável. De acordo com o ministro, além do excesso de recursos, outros fatores que tornam os processos morosos são as liturgias e solenidades excessivas e o volume irrazoável de demandas.

Para reduzir as formalidades, a Comissão considerou que o processo precisa se adaptar à realidade normativa e à realidade prática. Há casos em que a causa necessita de uma liminar, de uma perícia ou tem outra característica como a necessidade de requisição de documentos. Luiz Fux explicou que a partir do novo Código, o juiz vai fazer essa adaptação. “Inserimos no CPC a possibilidade do juiz ser o artesão do caso concreto, ele poderá adaptar a realidade da causa aos instrumentos processuais disponíveis, simplificando procedimentos, criando um procedimento padrão passível de adaptação pelo próprio magistrado”, disse.

Segundo o ministro, nesse procedimento padrão há uma subespécie de procedimento edital. “Há hipóteses em que o juiz precisa publicar editais para convocar terceiros interessados. Em razão desse procedimento padrão, será excluída uma série de procedimentos que estavam previstos na lei e que não tinham a menor diferença nos vários processos, como as ações de consignação em pagamento e ações possessórias. Procuramos desformalizar alguns atos processuais”, garantiu.

Força da jurisprudência
A jurisprudência confere solução igual para casos iguais, torna a decisão judicial previsível e traz segurança aos advogados. Para o ministro Luiz Fux, mais importante do que ter a força da jurisprudência, é ter a sua estabilização, porque “a alteração abrupta da jurisprudência traz imprevisão, traz insegurança jurídica”. Entendendo que a insegurança judicial, assim como a insegurança legal, traz um enorme risco ao Brasil, a Comissão do novo CPC decidiu dar a força necessária à jurisprudência, não só na repercussão geral como também no recurso repetitivo, e no incidente de coletivização.

“É uma injustiça, uma empresa se organizar de acordo com a jurisprudência do STJ e da noite para o dia essa empresa se desestruturar inteira porque mudou o pensamento do STJ, num raio de inteligência ou na leitura eventual de um de seus componentes”, comparou o ministro. Fux informou que na última segunda-feira (12/4), a Comissão introduziu uma regra estabelecendo a necessidade da modulação temporal da jurisprudência.

Ele explicou: “As empresas que acreditavam que estavam pagando o tributo correto ou que estavam agindo de acordo com a lei, em certo sentido, não podem se surpreender de uma hora para outra. Até porque o contribuinte hoje é sujeito de direitos, tem estatuto e é vedada a surpresa fiscal. Isso faz parte dos direitos fundamentais do homem e da sociedade. Então estabelecermos que os tribunais terão de definir a partir de qual momento vale aquela decisão. Por outro lado, não tiramos o direito da advocacia pública, pois, no momento em que a jurisprudência altera o seu entendimento, ela calcula o prazo prescricional de uma ação para cobrança do tributo e ingressa com ações rescisórias”.

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 é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2010, 11h29

Comentários de leitores

4 comentários

Todos deveriam seguir o exemplo do CNJ (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)

A sustentação oral deveria corresponder a um momento de reflexão estimulada pelo debate oral entre os advogados e os julgadores. Só assim é que a inteligência prática do Direito poderá realmente aproveitar os resultados facilitados pelo uso e exploração da razão. Se se levar em conta ainda que as petições raramente são lidas com a atenção devida, salvo exceções digna de nota e, mesmo assim, ocorrem com maior frequência nos tribunais superiores, notadamente no STF, pode-se concluir, sem risco de incorrer em erro de distintas proporções, que o debate fica assaz prejudicado e que o processo acaba se transformando numa farsa para justificar o atendimento de primados como o do contraditório e da ampla defesa.
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Já o debate oral afigura-se saudável, pois os argumentos utilizados pelas partes e pelos próprios julgadores podem ser de pronto redarguídos e confrontados pela razão, eviscerados em sessão pública, o que compromete aqueles envolvidos no julgamento, «rectius», na relação jurídica processual pelo modo como usam e exteriorizam a razão enquanto operação da inteligência e elemento que reflete a cultura jurídica e geral de cada debatedor.
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No CNJ tem-se adotado um modelo parecido com esse ideal dialético. E se desejamos um sistema capaz de se aperfeiçoar a partir de sua própria experiência, retroalimentando-se e retrorreproduzindo-se, então, a adoção de elementos facilitadores dessa autopoiese só contribuirá para o atingimento desse objetivo.
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Do jeito como a sustentação oral é hoje permitida pelo sistema, raramente repercute algum efeito prático. Ela só pode ser usada para apresentação das razões já oferecidas por escrito.
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Todos deveriam seguir o exemplo do CNJ (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)

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Assim, sua serventia é apenas e tão somente a de dar conhecimento aos demais julgadores dos pontos relevantes da argumentação já deduzida nas razões escritas, acessadas pelo relator e quiçá pelo revisor. Por isso, se não houver razões escritas, não terá a parte oportunidade para sustentação oral, porquanto admiti-la representaria ferir de morte o primado da paridade entre as partes e o fenômeno da preclusão, já que as razões escritas são o pressuposto lógico da sustentação oral. Se o recorrente não arrazoa, seu recurso é inepto, por extensão e analogia da inépcia da petição inicial. Se o recorrido não contra-arrazoa, preclui para ele a oportunidade de apresentar ao tribunal os argumentos com que impugna as razões do recorrente, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo a ele inovar no processo, apresentando em primeira mão e oralmente as contrarrazões que deveriam estar previamente nos autos por escrito. Ou seja, estar-se-ia admitindo a surpresa e a perplexidade inovatória no processo.
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Esse sistema, «data maxima venia» não atende às necessidades de uma dialeticidade que reclama plenitude para aperfeiçoar a inteligência sobre a matéria posta em discussão. Somente com a possibilidade de sustentação oral na forma de debate e em todo e qualquer recurso é que se alcançará o nível de dialeticidade desejável, uma vez que todos os argumentos passam a ser submetidos à crise no confronto uns dos outros para deles se extrair a síntese na qual se materializa o resultado do julgamento. Ganham com isso o Direito, a sociedade, os jurisdicionados, a qualidade da justiça que é distribuída pelo Estado.
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Todos deveriam seguir o exemplo do CNJ (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)

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Finalmente, é digno de nota o julgamento da ADI 1.105 pelo STF, julgada procedente em 2006, mas cujo acórdão até hoje não foi publicado. Apenas para refrescar a memória, essa ADI tem por objeto o inc. IX do art. 7º da Lei 8.906/1994. Nesse dispositivo legal — como eu já expus alhures —há 03 núcleos normativos, a saber: 1) a possibilidade de sustentação oral em qualquer recurso ou processo, núcleo esse que altera as disposições do CPC e constitui matéria de natureza exclusivamente processual, já que quem estabelece se e quando pode haver sustentação oral é a lei federal processual; 2) a oportunidade da sustentação oral, se antes ou depois de proferido o voto do relator, matéria de índole procedimental e que constituiu o objeto puro e singular da ADI 1.105; 3) o tempo durante o qual o advogado poderá fazer uso da palavra para sustentação, que deixa de ser peremptoriamente de 15 minutos para ser no mínimo por 15 minutos, podendo ser maior nos casos em que isso se fizer necessário por concessão do presidente da sessão de julgamento. Também esse último núcleo normativo tem natureza processual, pois é a lei, e não os regimentos internos dos tribunais, que deve estabelecer os prazos para a prática dos atos processuais.
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