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Dívida ativa

OAB faz campanha contra execução administrativa

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta terça-feira (13/4), em sessão plenária, que vai realizar uma campanha contra os projetos de lei que integram o pacote tributário do governo federal. As 27 seccionais da OAB serão acionadas para pressionarem os parlamentares em suas regiões, de forma que votem contra os quatro projetos de lei, considerados inconstitucionais, autoritários e contra a sociedade brasileira. A campanha terá os mesmos moldes da realizada pela entidade contra a PEC dos Precatórios (PEC 351/09).

Os conselheiros aprovaram o relatório da secretária-geral adjunta da OAB, Márcia Melaré. Para eles, os projetos são prejudiciais à sociedade e são inconstitucionais porque violam princípios fundamentais e a democracia. Os projetos autorizam procuradores da Fazenda a confiscarem bens do contribuinte em débito com o fisco, a realizar penhora de bens e quebrar sigilos bancários, independentemente de autorização judicial.

Na sessão plenária desta terça-feira, vários conselheiros criticaram o teor autoritário das propostas e ratificaram o parecer da Comissão, que classificou os projetos como "graves alterações de cunho arbitrário", uma vez que propõem a quebra do sigilo bancário dos devedores sem a devida autorização judicial e invertem o ônus da prova, violando-se a presunção de inocência. Para Márcia Melaré, que apresentou o parecer da comissão ao pleno, os projetos do Executivo são "insólitas e draconianas" alterações ao Código Tributário Nacional (CTN), que partem do princípio de que os contribuintes são todos "maus pagadores e fraudadores em potencial".

Os conselheiros também fizeram duras criticas à Advocacia-Geral da União, que defende os projetos de lei PL 5.080/09 (que trata da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública), PL 5.081/09 (que dispõe sobre a dívida ativa), PL 5.082/09 (sobre transação tributária) e PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributária Nacional). 

"Há o entendimento inaceitável de que o cidadão contribuinte seria, antes de tudo, um sonegador", afirmou Márcia, ao ressaltar que a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) — defensora dos projetos — deveria ser de uma advocacia de Estado e não de governo. Também nesta linha se manifestou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao ressaltar que esse desvirtuamento das funções da AGU acaba por diminuir a advocacia pública como um todo. "Temos que dar à sociedade a ciência sobre esses projetos, que beiram o totalitarismo e o absolutismo. A OAB continuará ativa e altiva na defesa dos postulados constitucionais", disse Ophir.

O Pleno da OAB decidiu que levará o posicionamento tomado hoje pela entidade da advocacia aos presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O parecer da Comissão será entregue, ainda, ao deputado João Paulo Cunha, relator dos projetos de lei na Câmara. Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB.

 é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2010, 19h53

Comentários de leitores

3 comentários

CAMPANHA INDISPENSÁVEL

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

A campanha da OAB é indispensável. Uma "execução administrativa" é por si só aberração jurídica, negando vigencia ao artigo 5º da CF. Quanto à questão da verba honorária equivoca-se o comentarista que afirmou que não há honorários na esfera administrativa. O servidor que representa a Fazenda recebe salário. O advogado, ao defender o contribuinte num processo administrativo recebe honorários de seu cliente. Quando existe uma ação judicial a parte vencida é condenada ao pagamento dos honorários do advogado da parte contrária. Quem trabalha deve receber pelo seu esforço, já que a escravidão foi extinta. No processo administrativo não há condenação relativa a honorários, mas isso em nada interfere na obrigação de que o trabalho seja remunerado por quem o contrata. Registre-se, ainda, que o trabalho prestado pelo advogado como regra não se subordina ao resultado, se houve êxito ou não. Advocacia não é atividade cuja remuneração dependa apenas do resultado obtido.

Execuções fiscais administrativas

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Era só o que estava faltando: a fazenda publica com poderes divinos e judiciais para expropropriar quem ela entende que lhe deve ! A OAB tem a obrigação legal de combater esse casuismo fascista, sob pena de perder a sua importancia !

depois reclamam que o Executivo é o maior demandista

daniel (Outros - Administrativa)

Embora reclamem que o Executivo é o maior demandista, isto é apenas showzinho. Na verdade, adoram um processo judicial, pois recebem honorários advocatícios e na esfera administrativa não vai ter isso.
Este é o problema, pois a execução fiscal responde por 30% dos processos judiciais no Brasil.

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