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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O destaque das notícias desta terça-feira (13/4) é a decisão do Superior Tribunal de Justiça de soltar o ex-governador José Roberto Arruda (Sem partido). Ele estava preso há mais de dois meses, depois que o próprio tribunal decretou sua prisão. Arruda é acusado de chefiar o esquema de pagamento de propina a parlamentares e aliados políticos no Distrito Federal. A decisão para soltá-lo foi tomada pelos 13 ministros mais antigos do STJ em quase uma hora de julgamento acalorado. A decisão beneficiou outros cinco aliados que estavam presos pela tentativa de suborno. A notícia repercutiu nos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo, Correio Braziliense e Valor Econômico
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Bode expiatório
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, após tentativas frustradas de revogar a prisão de José Roberto Arruda (sem partido), o advogado Nélio Machado voltou a repetir que as acusações de que o ex-governador comandava o esquema de propina no Distrito Federal são "incipientes e que serão reduzidas à própria insignificância". "Nós vamos demonstrar os absurdos, os excessos, os descomedimentos [do inquérito]. Elegeu-se o governador Arruda como bode expiatório da República", disse Machado. A defesa, segundo ele, vai trabalhar para mostrar que Arruda não tem ligação com o mensalão do DEM. "As acusações surgiram de pessoas que não têm credibilidade", disse.


Mensalão do PT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula admitiu, pela primeira vez, que teve conhecimento do mensalão durante reunião com o presidente do PTB, Roberto Jefferson (RJ), no primeiro semestre de 2005. De acordo com o jornal Correio Braziliense, no Ofício 57/2010 encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, incluído na Ação Penal 470, que investiga o repasse financeiro a partidos da base aliada, Lula também reconheceu a possibilidade de ter sido feito um acordo financeiro entre o PT e o antigo PL (hoje PR) na campanha eleitoral de 2002.


Posse no TSE
O ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral, Aldir Guimarães Passarinho Junior, tomará posse nesta terça-feira (13/4), como ministro efetivo. Passarinho assume o lugar do ministro Felix Fischer, que terminou seu mandato no início deste mês. O TSE é composto por sete ministros efetivos, sendo três juízes oriundos do Supremo Tribunal Federal, dois são ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois são advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República. A informação é do Jornal do Commercio.


Lei intacta
O Supremo Tribunal Federal deve manter o atual entendimento da Lei de Anistia que perdoa crimes de tortura praticados por militares durante a ditadura (1964-1985), segundo o jornal Folha de S. Paulo apurou com ministros que compõem a corte. Ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que indaga a extensão da lei, elaborada em 1979 pelo governo João Figueiredo, está na pauta de julgamento de quarta-feira do STF. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, se a interpretação for alterada, o Estado poderá processar militares que cometeram crimes comuns, como os de tortura, delito apontado como imprescritível pela Constituição.


Punição aos devedores
A presidência do 12º Congresso da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal receberá uma proposta de incluir, no relatório final do evento, uma recomendação para o Brasil dar fim ao mecanismo que permite que a sonegação fiscal não tenha punição quando o autor do crime pague o tributo devido. A ideia partiu do grupo de trabalho que discutiu Justiça fiscal durante o primeiro dia do congresso das Nações Unidas, que acontece em Salvador. "Vamos encaminhar a sugestão de que, no documento final do evento, a ONU recomende que o país dê fim à extinção de punibilidade mediante o pagamento do tributo", diz o procurador da Fazenda do Estado da Bahia, Raimundo Luiz de Andrade. A informação é jornal Valor Econômico.


Entregue ao MP
Um vídeo entregue ao Ministério Público de São Paulo por um ex-voluntário da Igreja Universal mostra bispos da cúpula da entidade combinando a pregação para obter dízimos dos fiéis na crise econômica de 2008. As gravações obtidas pelo jornal Folha de S. Paulo, que oferecem rara visão sobre práticas da igreja, são de duas reuniões feitas por videoconferência entre líderes na sede, em São Paulo, e outros nos Estados. Foram coordenadas pelo bispo Romualdo Panceiro. Ele é considerado o segundo nome mais importante na igreja e foi apontado pelo bispo Edir Macedo como o seu sucessor.


Sem lances
As expectativas dos ex-trabalhadores da Vasp foram frustradas na primeira tentativa de venda da Fazenda Piratininga, que pertencia ao ex-controlador da companhia, Wagner Canhedo. No leilão, a propriedade não recebeu nenhum lance, apesar da presença de interessados. Segundo o jornal Valor Econômico, dentre eles representantes credenciados de três empresas ligadas à área de frigoríficos. A fazenda, de 135 mil hectares no extremo norte do Estado de Goiás, avaliada em R$ 615 milhões, foi levada a leilão pelo valor mínimo de R$ 370 milhões. Se a venda vier a se concretizar, esta será a primeira vez no país que um grupo de trabalhadores de uma empresa em falência receberá seus créditos antes do processo falimentar e ao rateio da massa falida entre outros credores.


Consulta ao TSE
Segundo o jornal Valor Econômico, na tentativa de dobrar o tempo de campanha no rádio e na televisão para uma eventual candidatura do deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) à Presidência da República, o PSB ingressou com uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral. Na consulta, que foi protocolada em 18 de março, o PSB quer que o tempo dividido igualmente entre os partidos políticos com representação na Câmara seja concedido apenas para as legendas que possuem candidatos à Presidência. Se essa tese for aceita, o tempo que seria dado a Ciro Gomes subiria de um minuto e quarenta segundos para três minutos e meio. Com isso, ele teria o terceiro maior tempo no rádio e na televisão.


Caso Encol
O ex-dono da falida construtora Encol, Pedro Paulo de Souza, 74, foi preso no último sábado (10/4) depois de o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, confirmar sua condenação por crime contra o sistema financeiro nacional. Porém, o mesmo tribunal concedeu Habeas Corpus e mandou soltar Souza, que ficou na prisão, em Goiânia, por menos de 24 horas. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o processo decorre de uma suposta fraude contra a Caixa Econômica Federal, na qual a Encol apresentou falsas garantias para obter financiamento de R$ 16,9 milhões com o banco em 1995, segundo o Ministério Público Federal.


Regime especial
Uma liminar garantiu a uma usina paulista de açúcar e álcool a permanência no regime especial do ICMS do Estado de São Paulo. Com isso, em vez de recolher o imposto na aquisição da cana, passa a fazê-lo na entrada da mercadoria no estabelecimento industrial. No começo de março, após analisar a situação fiscal das usinas, a Secretaria da Fazenda definiu quais delas seriam beneficiadas com o recolhimento postergado do ICMS em definitivo. Apenas 98 usinas e 30 distribuidoras obtiveram o benefício, de um total de 180 empresas que pediu o credenciamento. A informamação é do jornal Valor Econômico.


Livre da FAP
Uma decisão da pela Justiça federal paulista livrou cerca de 1,5 mil supermercados, de pequeno, médio e grande porte, da cidade de São Paulo do aumento na contribuição previdenciária causado pelas novas alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Segundo o jornal DCI, a ação, movida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga), desobrigou empresas do setor varejista, tanto grandes hipermercados como estabelecimentos menores, a exemplo de lojas de conveniência.


Belo Monte
Um pedido do Ministério Público Federal ao BNDES pode levar à abertura de novas ações contra o leilão para a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou um ofício ao presidente do banco, Luciano Coutinho, para que ele diga quanto pode gastar para financiar empreendimentos no setor hidrelétrico e na usina. Segundo o jornal Valor Econômico, com base nas respostas do BNDES, o Ministério Público pode ingressar com novas ações contra o leilão. A informação também foi publicada no jornal DCI.


Mais equilíbrio
A compra da Casas Bahia pelo Pão de Açúcar, que deu origem ao maior grupo de varejo de eletroeletrônicos do país, corre risco de um revés. Quatro meses depois de a operação ser anunciada, os empresários Michael Klein e Abílio Diniz voltaram à mesa de negociação para rediscutir os termos do contrato. A iniciativa partiu da família Klein, que não descarta a possibilidade de recorrer à Justiça comum para garantir o que ela chamou de um equilíbrio na nova companhia. Oficialmente, porém, nem Pão de Açúcar (que é uma companhia aberta, com ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo) nem Casas Bahia falaram sobre o assunto. A informação e do jornal O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Vagas para egressos
O Programa Começar de Novo, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a ressocialização de presos e egressos do sistema prisional e jovens em conflito com a lei, deverá disponibilizar, até o final do ano, sete mil vagas de trabalho e cursos de capacitação. De acordo com o Jornal do Commercio, a expectativa é do coordenador nacional do programa, juiz auxiliar da presidência do CNJ Erivaldo Ribeiro. Segundo ele, mais de 20 grandes clubes de futebol já manifestaram interesse em participar do programa.
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Vacina obrigatória
A Justiça Federal do Paraná determinou, em liminar, que a vacina contra a gripe A (H1N1), gripe suína, seja disponibilizada para toda a população do Estado, e não apenas para os grupos estabelecidos no cronograma de vacinação do Ministério da Saúde. A Justiça considerou que o Estado do Paraná teve o maior índice de casos de influenza do país no ano passado e que a região Sul é mais suscetível à incidência do vírus devido às condições climáticas. A informação é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Morte de advogado
Fred Martinho de Lacerda Pontes Gestal morreu na quinta-feira (8/4), aos 73 anos, após sofrer um AVC (acidente vascular cerebral). A missa de sétimo dia será  na quinta (15/4), às 19h30, na igreja Matriz de Viradouro (SP). Ele foi diretor de escola, supervisor, delegado de ensino e diretor regional no interior de São Paulo. Depois de aposentado, o professor foi advogar. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Dorothy Stang
Começou nesta segunda-feira (12/4), em Belém (PA), o terceiro julgamento de Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, acusado de mandar matar a missionária Dorothy Stang, em 2005. A defesa de Bida tentou adiar o julgamento, mas o juiz Raimundo Moisés seguiu com o júri. Bida já foi condenado em 2007, mas inocentado em novo julgamento, em 2008. Segundo o jornal O Globo, Bida, foi condenado a 30 anos de prisão novamente.


Suicídio aos 21 anos
O ex-aluno de jornalismo da USP condenado por assassinar um colega de sala, em 2005, foi encontrado morto no jardim do prédio onde morava no Cambuci (centro de SP). Segundo relato feito por familiares à Polícia, Fábio Le Senechal Nanni, 26 anos, sentenciado a 18 anos de prisão por matar Rafael Azevedo Fortes Alves, 21 anos, se jogou, por volta das 12h30, da janela do quarto, no sexto andar do prédio onde vivia com seus pais. Sua mãe estava em casa. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo, na época de seu julgamento, seus advogados diziam que ele tinha problemas psiquiátricos.


COLUNA
Caso Varig

De acordo com o colunista Ancelmo Góis do jornal O Globo, o juiz Luiz Ayoub condenou, cinco anos depois, o ex-presidente da Varig Marcelo Bottini e seus antigos diretores a devolverem, com juros e correção, R$ 1,1 milhão à finada voadora. A grana é referente a rescisões antecipadas pagas, segundo o Sindicato Nacional dos Aeroviários, aos caciques da falecida, “em detrimento dos trabalhadores, ainda hoje sem receber”.

Diário de Justiça
A Comissão de Anistia, que julga casos de quem reclama ter sofrido perseguições políticas, analisa quarta-feira um pedido de Norma Bengell, 75 anos. Em recente entrevista à Folha de S. Paulo, a atriz e diretora disse que “perdeu as contas de quantas vezes foi detida na ditadura”.


OPINIÃO
Lei Maluf
Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, o deputado Paulo Maluf defende que promotores e procuradores que atuam de maneira irresponsável devem ser punidos criminalmente. De acordo com Maluf, em vez de desclassificar o projeto de lei, atacam o autor. "Dizia Goebbels: nunca tente desqualificar uma ideia ou proposta, mas, sim, o seu autor. Apelando para o processo da desqualificação, alguns promotores e procuradores parecem ter medo da Justiça", assevera trecho.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2010, 10h02

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