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Dignidade humana

FGTS pode ser penhorado para quitar pensão

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda.

Após uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e o início dos pagamentos. Após a penhora dos bens do pai, constatou-se que esses não seriam o bastante para quitar o débito. A mãe pediu então a penhora do valor remanescente da conta do FGTS.

O pedido foi negado em primeira instância e a mãe recorreu. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acabou por confirmar a sentença. Afirmou que as hipóteses para levantar o FGTS listadas no artigo 20 da Lei 8.036, de 1990, seriam taxativas e não prevêem o pagamento de pensão alimentícia. No recurso ao STJ, a defesa alegou que as hipóteses do artigo 20 seriam exemplificativas e não taxativas. Apontou-se, também, a grande relevância do pagamento da verba alimentar e dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).

No seu voto, o relator, ministro Massami Uyeda, considerou que o objetivo do FGTS é proteger o trabalhador de demissão sem justa causa e também na aposentadoria. Também prevê a proteção dos dependentes do trabalhador. Para o ministro, seria claro que as situações elencadas na Lei 8.036 têm caráter exemplificativo e não esgotariam as hipóteses para o levantamento do Fundo, pois não seria possível para a lei prever todas as necessidades e urgências do trabalhador.

O ministro também considerou que o pagamento da pensão alimentícia estaria de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana. “A prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, mesmo que, para tanto, penhore-se o FGTS”, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 108.306-1

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2010, 10h35

Comentários de leitores

1 comentário

alvissareira decisão, porém, de efeito prático pouco eficaz

Ismael Cristo (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não deixa de ser interessante notar que esta decisão do STJ mostrou-se inovadora em relação ao próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em regra, costuma proferir decisões consideradas progressistas em relação aos demais Tribunais.
O único inconveniente, e me corrijam os profissionais que atuam diuturmanente com o Direito de Família é o seguinte: Os alimentantes assalariados (que detêm FGTS) em regra não criam problemas para pagamento de pensão alimentícia, pois esta é descontada diretamente da folha de pagamento.
O alimentante que frequenta as Varas de Família como executado é, invariavelmente, o profissional autônomo, o sócio de empresas, o desempregado: este não tem Fundo de Garantia e, em consequência, por óbvio, a tese aqui acolhida não o alcança...

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