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Defeito de fabricação

Ford é obrigada a indenizar por veículo incendiado

veículo durante o período de tramitação do feito e até que haja sua satisfação, de acordo com o art. 18, § 1º, da Lei 8.078/90, uma vez que não há qualquer impedimento legal para tanto (TAMG 6ª Câm. Ap. 270249-2 rel. Juiz Paulo Cézar Dias j. 11.02.1999 RT 769/390)”.

“Cumulada com perdas e danos ou, alternativamente, troca do veículo por outro em perfeitas condições de uso Pretensão fundada no Código de Defesa do Consumidor Denunciação da lide responsabilidade solidária do fabricante e da concessionária. As provas carreadas aos autos em especial a pericial e a testemunhal demonstram os defeitos de fabricação e de manutenção que

acometiam o bem, frustrando de maneira significativa a expectativa do consumidor quando da contratação. Aplicação dos arts. 6º, 12 e 18 do CDC, que servem de amparo legal a pretensão

do Autor. Sentença mantida. Apelos improvidos (TJRS 6ª Câm. Cív. Ap. Cív. 70000269357, rel. Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, j. 25.10.2000). [Julgados extraídos da obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, Claudia Lima Marques; Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, São Paulo, 2006, página 342.]

Sendo assim, a Acionante deverá receber das Acionadas outro veículo da mesma espécie, e em perfeitas condições de uso, nos termos do artigo 18, § 1º, I, do CDC.

Ademais, a autora ficou sem seu automóvel por cinqüenta e dois (52) dias (fls. 90/100), o que notoriamente lhe causou prejuízo. O dano aqui tratado é “in re ipsa”. Assim, a autora deve ser indenizada pelo preço médio diário de locação de um veículo nas mesmas condições do seu automotor, a ser verificado em regular liquidação de sentença.

Não bastasse isso, merece a Autora também ser indenizada por conta dos danos morais suportados, pois o automóvel teve que retornar várias vezes para ser consertado, o que certamente causou aborrecimento e perda de tempo; ademais, ficou desalijada do seu veículo e por isso enfrentou dificuldades indiscutíveis de locomoção decorrente dessa realidade consolidada, cabendo, no ensejo, a fim de que não pairem dúvidas, definir o que seria exatamente dano moral.

Tal classe de dano, segundo escólio do I. Wilson Mello da Silva, consiste em “lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição à patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja susceptível de valor econômico” (apud “Direito Civil”, Sílvio Rodrigues, volume IV, Editora Saraiva, 13ª edição, página 208).

Ainda, conforme preleciona o doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, “O fundamento da reparabilidade pelo Dano Moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de Dano Moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integralidade de sua inteligência, às suas feições, etc. (Traitê de 1ª Responsabilité Civile, volume 02, número 525)” (in “Responsabilidade Civil”, Editora Forense, Terceira Edição, página 54).

Para a fixação do “quantum” indenitário, deve se levar em conta o grau e tipo da ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados por conta desta, o que, no caso vertente, bem se verificou que foi de âmbito razoável, eis que consistiu na impossibilidade de utilização do automóvel pela Requerente por um longo período, visto que o automóvel ficou parado por cinqüenta e dois dias, dentro de um período de onze meses (fls. 90/100).

Assim sendo, arbitro os danos morais em importe equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), como valor suficiente para reparação dos prejuízos em testilha.

III. Isto posto, Julgo PROCEDENTE esta Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais – Rito Ordinário movimentada por CAMILA ROZANI em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. e CGD AUTOMÓVEIS S.A. para o fim de: a) condenar as Rés solidariamente à entrega de umautomóvel à Requerente, do mesmo modelo e características, porém, zero quilômetro – tendo em vista que o veículo a ser substituído foi comprado em estado de novo pela autora, e desde o início lhe trouxe problemas de diversas ordens, o que impediu o normal uso do mesmo - em perfeitas condições de uso, nos termos do artigo 18, § 1º, I, do CDC, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o montante máximo de R$ 20.000,00

(vinte mil reais), sem prejuízo da indenização cabível; em conseqüência, torno definitiva a tutela antecipadamente concedida (fls. 39 e verso); b) condenar as Rés solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à autora pela falta do automóvel, por cinqüenta e dois (52) dias, pelo preço médio diário de locação de um veículo nas mesmas condições do seu automotor, a ser verificado em regular liquidação de sentença, cujo montante será aferido em

regular liquidação por arbitramento; c) condenar as Rés solidariamente ao pagamento de R$ 7.000,00 (setemil reais) para o ressarcimento dos danosmorais suportados pela Requerente.

Tais valores serão devidamente acrescidos de correção monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, na forma da lei e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. A atualização monetária do dano material será realizada a partir das datas mencionadas na fundamentação desta sentença. A correção monetária do dano moral iniciará a partir desta data (Súmula 362 do C. STJ).

Imponho ainda às Acionadas o pagamento do valor das custas, dos emolumentos, das despesas processuais, bem como salários periciais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P. R. e I.

São Paulo, 26 de março de 2010.

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1 Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Claudia Lima Marques; Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, São Paulo, 2006, página 336.

2 Obrigações e Contratos, Arnoldo Wald, 5ª edição, 1979, editora Revista dos Tribunais, páginas 35 e

37.

3 Nelson Rosenvald, Coord. Ministro Cezar Peluso, Código Civil Comentado, editora Manole, pág.

335.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2010, 15h53

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