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Defeito de fabricação

Ford é obrigada a indenizar por veículo incendiado

No caso, a solidariedade passiva das empresas fornecedoras de produtos vem contemplada no artigo 18 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor pedir a substituição das partes viciadas”. ...§6º “São impróprios ao uso e consumo”: ...III os produtos que por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.”

“No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de produtos adequados e com as informações devidas. O CDC, adota assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois todos são responsáveis solidários, responsáveis porém, em última análise, por seu descumprimento do dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com um dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto”.1

“Ocorre solidariedade passiva quando, havendo multiplicidade de devedores, o credor pode exigir de qualquer um destes o pagamento integral do débito. Se a finalidade da solidariedade ativa consiste em permitir a representação dos credores uns pelos outros, a solidariedade passiva, multiplicando o número de patrimônios que respondem pela dívida, aumenta a segurança do credor, sendo os coobrigados, numa imagem já consagrada pela doutrina, “bois atrelados ao mesmo carro”2.

A realidade é que todo o pleito inaugural reside no fato de que a Autora teria se deparado com a ocorrência de alguns vícios ocultos no veículo, motivo pelo qual agora objetiva o ressarcimento em razão dos prejuízos materiais e morais suportados por conta da conduta das Rés.

A nota fiscal encartada às fls. 16 demonstra de forma inequívoca que a Autora adquiriu o automóvel zero quilômetro da marca Ford na concessionária CGD Automóveis S.A., na data de 31/05/2005.

Consta ainda dos autos que o automóvel apresentou defeitos mecânicos que impossibilitaram o seu normal funcionamento e determinaram o recolhimento à concessionária para reparos por diversas vezes (fls. 18/20 e 90/100).

Embora nem todas as passagens tenham motivação em defeitos mecânicos, nota-se que a autora precisou deixar o automóvel para conserto por várias vezes seguidas, em um curto espaço de tempo, logo após a aquisição do automóvel.

Segundo a documentação juntada pela própria ré CGD Automóveis, o veículo ficou parado por 52 (cinqüenta e dois) dias em oficina mecânica, antes do dia 18/04/2006, data em que a autora o devolveu à ré (fls. 90/100).

Assim, temos a seguinte ordem cronológica dos fatos:: 20/06/2005 (problemas no escapamento e no hodômetro); 30/08/2005 (falha do motor); 12/09/2005 (problemas no escapamento, na suspensão, no hodômetro e no motor); 05/10/2005 (problemas na suspensão, caçamba e tampa traseira, no motor e no hodômetro); 09/11/2005 (problemas no motor, na suspensão, no cinto de segurança e na coluna de direção); 24/11/2005 (problemas no cinto de segurança, na suspensão, no freioestacionamento, no escapamento); 05/12/05 (problema no cinto de segurança); 09/02/2006 (problemas na suspensão); 14/02/2006 (problemas no motor); 20/02/2006 (problema no catalisador do motor); 18/04/2006 (problemas no hodômetro e na luz de teto), conforme dá conta a documentação de fls. 18/20, 50/53 e, mais especificamente, fls. 89/145.

Tais problemas assinalados são compatíveis com aqueles descritos nos documentos juntados pela ré CGD Automóveis S.A. as fls. 89/145, o que demonstra a verossimilhança das alegações da autora, quando diz que o veículo esteve nas dependências da concessionária-ré para o reparo dos defeitos apresentados. Por outro lado, o perito judicial logrou constatar que “o veículo em litígio apresentava inicialmente os defeitos de fabricação reclamados pela autora, o que obrigou a realização de diversas manutenções durante o período de garantia” (fls. 404), fato corroborado no laudo complementar as fls. 474/475.

Por outro lado, invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (fls. 357 vº), as Rés não lograram demonstrar a inexistência de defeito de fabricação no veículo, ou qualquer outra excludente de sua responsabilidade. Pelo contrário, as provas documental e pericial produzidas convergem todas no sentido de que o veículo da autora tem mesmo defeitos de fabricação.

Por exemplo, não houve nenhuma prova de que o incêndio ocorrido no carro da autora tenha por motivo o suposto fato da mesma ter retirado prematuramente o veículo do conserto. Ao contrário, o documento de fls. 23/24 noticia que o incêndio ocorreu em 17/02/2006, antes, portanto, de entrar no dia 20/02/2006 na oficina da concessionária-ré, quando nenhum serviço foi executado (fls. 99).

Antes disso, só existem os documentos de fls. 98 e 138, que indicam o problema de estar o “motor acelerado, quando quente”, na ordem de serviço do dia 14/02/2006, o qual, ao que tudo indica, não foi realizado. Mas isso, por si só, nada prova.

Não obstante, o laudo realizado em 21/02/2006 no Instituto de Criminalística apontou como causa provável do incêndio o sobreaquecimento do escapamento e catalisador oriundo dos gases de combustão do motor, em contato com outros materiais combustíveis (fls. 29).

Ora, os problemas com o escapamento, com o catalisador, com o motor e com as suspensões dianteira e traseira do carro, foram justamente os maiores motivos para a autora deixar seu carro várias vezes na oficina da concessionária-ré, o que demonstra defeito de fabricação, como bem assinalou nestes autos o perito judicial. Note-se que a responsabilidade pelo vício oculto independe de culpa, conhecimento ou má-fé do vendedor. Daí que a alegação de mau uso esboçada pela Requerida Ford Motor Company Brasil Ltda. não afasta a sua responsabilidade quanto ao defeito verificado e confirmado.

Por conseguinte, dado o extenso período decorrido desde a aquisição do automóvel, e considerando as diversas vezes em que ele esteve parado para conserto, sem que houvesse solução eficaz dos problemas, não era razoável esperar da autora outra conduta, senão a de devolver o veículo problemático e exercer o seu direito de exigir outro automotor da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (artigo 18, § 1º, I, do CDC).

Observe-se que os defeitos em questão impediam o normal funcionamento do automóvel, tornando-o, por isso mesmo, impróprio para os fins aos quais se destinava, quais sejam, os de locomoção e transporte de pessoas. Dessa forma, eis que estamos diante de vício redibitório e com isso está configurado o direito da Autora.

O vício redibitório consiste no vício oculto da coisa que a torna imprópria a seu uso. Sendo inerente à essência do produto, o vício é capaz de torná-lo imprestável ao fim que se destina ou de reduzir a capacidade do bem por ocasião da sua utilização.3

Assim, a finalidade de um automóvel é transportar seus usuários com segurança de uma localidade para outra, e a existência de defeitos no motor, câmbio e outras peças essenciais o tornam imprestável e prejudicam a sua normal circulação.

Nesse sentido, já se decidiu alhures, com muita percuciência: “Consumidor Veículo automotor defeitos de fabricação Automóvel novo que retorna à concessionária por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo, e, ainda assim, não são sanadas todas as falhas apresentadas que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização Devolução ao comprador do valor desembolsado para a aquisição do bem, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, que se impõe Consumidor, ademais, que não está impedido de utilizar o veículo durante o período de tramitação do feito e até que haja sua satisfação inteligência do artigo 18, § 1º, da Lei 8.078/90. Ementa oficial: Quando o veículo novo retorna à concessionária por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo, e, ainda assim, não são sanadas todas as falhas apresentadas, não é difícil concluir que ele tem defeitos de fabricação que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização, competindo à concessionária devolver ao consumidor o valor desembolsado para a aquisição do automotor, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O consumidor não está impedido de utilizar o

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Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2010, 15h53

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