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Princípio da territorialidade

Só cartório da cidade pode cobrar inadimplente

A partir da decisão do Conselho Nacional de Justiça com alcance nacional, tomada na última terça-feira (6/4), os cartórios de Títulos e Documentos de todo o Brasil vão ter de observar o princípio da territorialidade nas notificações extrajudiciais, praticando atos apenas dentro da sua circunscrição. A notícia é do site Espaço Vital.

Cada registrador vai notificar por carta, com aviso de recebimento, somente dentro da sua circunscrição. A decisão acaba com a barganha que vinha sendo feita por alguns bancos, para ver “quem faz por menos”.

Até a recente decisão do CNJ, tomada na semana passada, um consumidor de um estado poderia adquirir um automóvel em uma concessionária de sua cidade, ficar inadimplente, e ser notificado para pagar a dívida por um cartório de outro estado, onde a notificação custa mais barato.

A partir de agora, o consumidor inadimplente será notificado pelo cartório de títulos e documentos de sua cidade. Isso permite com que ele tenha acesso ao documento e que possa obter uma certidão sempre que necessário.

PP 0001261-78.2010.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2010, 15h40

Comentários de leitores

1 comentário

O DIREITO VIGENTE e a NECESSIDADE do CNJ DIZE-LO.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é, confesso-lhes que muitas vezes a minha perplexidade chegou a limites extremos com a prática que se tinha disseminado.
E várias vezes tive que responder a Clientes que NÃO LHES PODIA responder por que os Cartórios de Títulos e Documentos e também o de PROTESTOS continuavam a agir FORA de sua ÁREA TERRITORIAL.
Houve momentos em que cheguei a imaginar que deveria retonar aos bancos universitários, porque talvez tivesse faltado às aulas em que o tema da territorialidade dos Cartórios de Protesto ou de Títulos e Documentos tinha sido discutida.
Na verdade, o fato é que NÃO SE ESTUDAM a LEI de REGISTROS PÚBLICO e, tampouco, de forma adequada, o Código Civil.
Portanto, PARABÉNS ao EG. CNJ, mais uma vez, por ter se pronunciado sobre uma matéria que EXTRAPOLA à sua COMPETÊNCIA LEGAL e CONSTITUCIONAL, mas que provavelmente contribuirá para por um fim nos abusos!

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