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STF julga Lei da Anistia nesta quarta-feira

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O destaque da Agenda da Justiça dessa semana fica por conta do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da Lei da Anistia, marcado para esta quarta-feira (14/4). No Pará, começou nesta segunda (12/4), o novo julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, acusado de ser o mandante do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang. É a terceira vez que o fazendeiro passa por julgamento. Na quinta o STF, julga pedido de Habeas Corpus do ex-banqueiro Salvatore Cacciola.

Um dos casos mais polêmicos da semana é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que contesta a Lei 6.683/1979, conhecida como Lei da Anistia. A norma, que completou 30 anos em agosto de 2009, é questionada pela OAB. O relator do caso é o ministro Eros Grau.  Segundo a OAB, a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime” e, nesse contexto, a anistia não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime.

Ainda nesta segunda-feira (12/4), começa o terceiro Júri popular do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida. O crime ocorreu em 12 de fevereiro de 2005 em Anapu (PA). Até agora, foram condenados Rayfran das Neves, que cumpre pena de 28 anos de prisão, Clodoaldo Batista, condenado a 17 anos, e Amair Feijoli, a 18 anos.

No Tribunal Superior Eleitoral, toma posse nesta terça-feira (13/4) como ministro efetivo da corte Aldir Passarinho Júnior, integrante do Superior Tribunal de Justiça. Também para esta terça está marcado o início da CPI das Gorjetas a pedido da deputada estadual Maria Lúcia Amary, às 14 horas, na Assembléia Legislativa de São Paulo. Nesta primeira reunião serão definidos o presidente e vice-presidente da comissão. A CPI tem como objetivo entender o motivo do não repasse das gorjetas aos garçons e funcionários.

A pauta da sessão de quinta-feira (15/4) do STF será dedicada a processos penais, com destaque para o Habeas Corpus (HC 98.145) apresentado pela defesa do ex-banqueiro Salvatore Cacciola. Seus advogados pedem a liberdade do ex-banqueiro, condenado em primeira e segunda instâncias por gestão fraudulenta do Banco Marka e por corrupção de servidor público (do Banco Central). Cacciola está preso em Bangu 8, no Rio de Janeiro.

Na sessão plenária de quinta, deverá ser retomado o julgamento do Inquérito (INQ 2.449) em que a Procuradoria-Geral da República pede ao Supremo a abertura de Ação Penal, por acusação de crime de peculato, contra o ex-governador do Piauí e atual senador Francisco de Assis de Moraes Souza (o Mão Santa) e contra ex-secretários de seu governo. O julgamento foi interrompido em 13 de dezembro de 2007 por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator do inquérito, ministro Ayres Britto, acolheu a denúncia após desqualificar o argumento da defesa de que, se o crime tivesse efetivamente ocorrido, ele deveria ser enquadrado como crime eleitoral e, nessa condição, já estaria prescrito.

Mão Santa e seus ex-secretários são acusados de contratar, em 1998, 913 funcionários fantasmas para a Secretaria de Administração do Piauí, com objetivo de favorecer o governador, então candidato à reeleição. Tal contratação teria ocasionado uma despesa adicional de R$ 758.317,00 aos cofres do governo estadual. Para o ministro relator, a situação descrita na denúncia na verdade mostra “crassa improbidade administrativa”, porquanto se tratava de pagamento de vencimento a quem não comparecia para trabalhar. Ponderou, também, que “um alegado erro de capitulação da conduta não impede o recebimento da denúncia”, pois a classificação do crime pode ser corrigida.

Entre os outros temas penais, a pauta também prevê o julgamento de uma extradição (EXT 1.152) requerida pelo governo da Itália contra Gianfranco Berardi, acusado de fraude, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

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Segunda-feira
Superior Tribunal de Justiça
► Há dez anos, o ministro Luiz Vicente Cernicchiaro se despedia do Superior Tribunal de Justiça após dez anos na Corte. No dia 11 de março, o Tribunal e o Judiciário brasileiro se despediam definitivamente do magistrado considerado uma das maiores referências em Direito Penal no Brasil. A data será lembrada nesta segunda-feira (12/4), com uma missa na Igreja São Pedro Alcântara, na QI 7 do Lago Sul, em Brasília. A cerimônia religiosa começa às 20h.

Senado
► Continua a série de audiências públicas da Agenda Desafio 2009-2015 da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que realiza nesta segunda-feira (12/4) o 6º Painel sobre o tema Recursos Humanos para Inovação e Competitividade. A realização dos painéis cumpre o proposto no requerimento do presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), aprovado no início de fevereiro.

Júri popular
► Ainda nesta segunda-feira (12/4), começa o terceiro Júri popular do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, acusado de ser o mandante da morte da missionária americana Dorothy Stang. O crime ocorreu em 12 de fevereiro de 2005 em Anapu (PA). Até agora, foram condenados Rayfran das Neves, que cumpre pena de 28 anos de prisão, Clodoaldo Batista, condenado a 17 anos, e Amair Feijoli, a 18 anos.

► Outro Júri de relevância acontece nesta terça, dos três funcionários de uma fazenda acusados de matar o cacique guarani-kaiowá Marcos Veron. O crime ocorreu em janeiro de 2003, no município de Juti, em Mato Grosso do Sul. O julgamento foi desaforado para São Paulo para evitar envolvimento emocional dos possíveis jurados. A Funai (Fundação Nacional do Índio) atua como assistente de acusação. Entidades internacionais acompanham o caso que repercutiu no estrangeiro.

Defensoria Pública
► A Defensoria Pública de São Paulo recebe nesta segunda (12/2) 229 novos servidores públicos que passarão a integrar seu quadro de apoio. Ao todo, 73 agentes e 156 oficiais foram convocados para posse, que acontece no Memorial da América Latina, a partir das 9h. Após a cerimônia de posse, os novos servidores iniciam treinamento.


Terça-feira
Tribunal Superior Eleitoral
► O ministro Aldir Passarinho Júnior do Superior Tribunal de Justiça toma posse como ministro efetivo do TSE na próxima terça-feira (13/4).

Assembleia Legislativa de São Paulo
► CPI das Gorjetas a pedido da deputada estadual Maria Lúcia Amary, às 14 horas, na Assembleia Legislativa de São Paulo. Já nesta primeira reunião serão definidos o presidente e vice-presidente da comissão. A CPI tem como objetivo entender o motivo do não repasse das gorjetas aos garçons e funcionários.

Senado
► O Senado realiza na terça uma audiência pública para discutir a possibilidade de destinar à Previdência Social parte dos recursos provenientes da exploração de petróleo na camada pré-sal. Entre os convidados está o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. O debate será promovido pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, a partir das 14 horas.

► Projeto que isenta agricultores familiares e cooperativas agrícolas de pagarem Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos pode ser votado na reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, às 9h30. A proposta estabelece isenção de IPI para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos e fabricados nos países do Mercosul, destinados exclusivamente para uso na agricultura nacional. Mas a isenção só é válida se adquirida por agricultor familiar ou cooperativa agrícola.

► A Comissão de Assuntos Econômicos realiza audiência pública para discutir o projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que altera as regras do processo orçamentário. O projeto (PLS 229/09) já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e agora será examinado pela CAE, onde é relatado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), em decisão terminativa.

Câmara
► A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional faz audiência pública, às 14h, sobre os conflitos entre brasileiros e franceses na área de fronteira do Brasil com a Guiana Francesa. Foram convidados, entre outros, a chefe da Divisão de Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores, ministra Luiza da Silva; o ministro da Defesa, Nelson Jobim; e o governador do Amapá, Antonio da Silva. O Plenário não foi definido.

► A Comissão de Seguridade Social e Família faz audiência pública sobre a formação de médicos especializados em hepatologia. Foram convidados, entre outros, o integrante da Sociedade Brasileira de Hepatologia, Hoel Sette Júnior; e a representante do Conselho Federal de Medicina, Maria Nunes. Reunião será às 14h no Plenário 7.

► A Comissão Especial do Código Ambiental e Florestal Brasileiro faz audiência pública. Foram convidados o presidente da ONG SOS Mata Atlântica, Roberto Klabin; a prefeita de Novo Progresso (PA), Madalena Hoffmann; e o presidente da Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas, Fernando Henrique da Fonseca. A reunião será às 14h no Plenário 10.

► A Comissão Especial das Lan Houses faz audiência pública. Foram convidados o ministro da Cultura, Juca Ferreira; o secretário de Educação a Distância do Ministério da Educação, Carlos Bielschowsky;  e o presidente do Laboratório Brasileiro de Cultura Digital, Claudio Prado. A reunião acontece às 14h no Pplenário 11.

► A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural faz audiência pública sobre o aumento excessivo do preço do aço e os impactos nos custos de produção agropecuária. Foram convidados, entre outros, os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e da Agricultura, Wagner Rossi; o presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores, Paulo Butori; e o presidente do Sindicato das Indústrias de Máquinas e Implementos Agrícolas no Rio Grande do Sul, Cláudio Bier. A reunião acontece às 14h30 no Plenário 8.

► A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional faz audiência pública para debater a implementação, no Brasil, das medidas previstas na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco. Foram convidados, entre outros, o chefe da Divisão de Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Sílvio Albuquerque; a representando do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Adriana Gregolin; e o diretor do Instituto Nacional do Câncer (INCA) Luiz Santini. A reunião acontece às 14h30 no Plenário 3.

► A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática faz audiência pública sobre o PL 2473/03, que estabelece normas para regulamentar as pesquisas que envolvam seres humanos. Foram convidados, entre outros, o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Reinaldo Guimarães; a vice-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Helena Nader; e a coordenadora da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, Gysélle Tannous. A reunião acontece às 14h30 no plenário 13.

► A Comissão de Finanças e Tributação pela Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito faz audiência pública às 15h, na Sala 136-C, no Anexo 2. Para isso, foram convidados a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana de Araújo; o diretor de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Wada; e a diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica do Ministério da Justiça, Ana Paula Martinez.

► Às 16h, no Plenário acontece votação de projetos de lei sobre garantia de internet de banda larga nas escolas (PL 1481/07), aposentadoria especial de portadores de deficiência (PLP 277/05) e acesso a documentos públicos (PL 219/03) são os destaques da pauta das sessões extraordinárias. Nas sessões ordinárias, a Medida Provisória 475/09 é a principal matéria entre as nove MPs que trancam os trabalhos. Ela concede reajuste de 6,14% aos benefícios da Previdência Social de valor acima de um salário mínimo.

► A Comissão Mista de Orçamento realiza às 16h, reunião dos representantes das lideranças partidárias para designação dos comitês permanentes da CMO e das relatorias setoriais do Orçamento de 2011; e organização dos trabalhos do ano. A reunião acontece na Sala de reuniões da presidência da comissão.

► A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul; e Comissões de Finanças e Tributação; e de Minas e Energia faz às 16h recepção à Delegação Parlamentar da Representação do Paraguai junto ao Parlamento do Mercosul. Na sala 28-C, no Anexo 2.


Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
► A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que contesta a Lei 6.683/1979, a Lei da Anistia. A norma, que completou 30 anos em agosto de 2009, é questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O relator do caso é o ministro Eros Grau. Segundo a OAB, a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime” e, nesse contexto, a anistia não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime.

► O estado de Minas Gerais contesta acórdão do TJ-MG que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para custeio da assistência médico-hospitalar, sob o argumento de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, independentemente de contribuição dos beneficiários. Por isso, seria ilegítima a cobrança compulsória da referida contribuição. Neste processo, os ministros analisarão se a norma estadual pode instituir novas fontes de custeio para a manutenção das atividades materiais de atendimento à saúde.

Senado
► O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, debaterá com os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a "modernização do Poder Judiciário para o desenvolvimento econômico do país". A audiência pública ocorrerá na próxima quarta-feira (14), a partir das 10h.

► Após a audiência, a CCJ sabatinará o indicado pelo presidente da República para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM), Arthur Vidigal de Oliveira. Em seguida, será sabatinado o igualmente indicado para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargador Raul Araújo Filho. A CCJ ainda pretende deliberar sobre outras matérias.

► A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado examinará um projeto que estabelece normas de acesso aos registros dos Serviços de Proteção ao Crédito (SPCs) e similares por meio da internet. O PLS 441/09 obriga os administradores dessas empresas a permitirem que os consumidores inadimplentes possam ter acesso aos seus dados pela rede de computadores.

► Proposta que prevê a participação popular tanto na fase de elaboração pelos Executivos, quando na tramitação legislativa da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos três níveis de administração, pode ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a proposta (PLS 171/05  Complementar) regulamenta dispositivo constitucional para assegurar a participação popular por meio de audiências públicas.

► Crianças e adolescentes poderão ter a garantia do nome do pai na certidão de nascimento, do pagamento da pensão alimentícia e da convivência com o pai. Essa é a proposta (PLS 415/09) da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que já tem parecer favorável da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá reunião nesta quarta.

► Proposta que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania propõe que os planos diretores das cidades deverão dar prioridade a medidas que promovam economia de recursos naturais e adequado tratamento de resíduos. Pelo projeto (PLS 183/08), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), os planos diretores deverão dar prioridade a três conjuntos de ações. O primeiro desses conjuntos prevê estímulos para que as edificações públicas ou privadas possuam sistemas de captação, armazenamento e reciclagem da água das chuvas.

► Com o objetivo de evitar distúrbios alimentares como a anorexia, tramita no Senado um projeto de lei (PLS 691/07) que proíbe a apresentação das modelos com Índice de Massa Corporal (IMC) inferior a 18 e também impede a "promoção de sua imagem por qualquer meio". A matéria está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, que se reúne na manhã desta quarta.

► Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado o PLS 262/08, projeto de lei que dá aos municípios e ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a opção de trocar o índice de correção das dívidas previdenciárias municipais. Segundo o autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a medida visa oferecer uma solução "antes que as dívidas fiquem impagáveis".

Câmara
► A Comissão de Desenvolvimento Urbano realiza audiência pública sobre os critérios de utilização do Aeroporto Internacional Tancredo Neves e do Aeroporto da Pampulha; e sobre a Decisão 49/2010, da Anac. Foram convidados, entre outros, a presidente da Anac, Solange Vieira; o secretário de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Sérgio Barroso; e o presidente do Sindicato Nacional dos Aeroportuários, Francisco de Lemos. A reunião será às 10h no plenário 16.

► A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza audiência pública sobre as propostas dos pré-candidatos à Presidência da República para a região Amazônica. Foi convidado o deputado Ciro Gomes (PSB-CE). A audiência será às 11h no plenário 15.

► A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional organiza audiência pública sobre os serviços de internet e telefonias fixa e móvel nos estados do Amazonas e do Amapá. Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério das Comunicações; o gerente de Qualidade da Superintendência de Serviços Públicos da Anatel, Walter Jabur; e o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo, José Pauletti. A reunião será às 14h sem local definido.

► A Comissão de Legislação Participativa promove audiência pública sobre a criminalização dos movimentos sociais; as causas da violência no campo; e as medidas legislativas destinadas a amenizar ou por fim a esta violência. Foram convidados o professor da Universidade de Brasília (UnB) Sérgio Sauer; o representante do MST, João Stédile; e o coordenador nacional da Frente Parlamentar da Terra, deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Às 14h no Plenário 9.

► A Comissão de Defesa do Consumidor organiza audiência pública sobre o PL 4835/09, que obriga os supermercados a fixarem etiquetas com o valor total e o valor por unidade de medida nas gôndolas de produtos vendidos por litro, metro ou quilo. Foram convidados, entre outros, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Wada; o presidente do Inmetro, João Jornada; e o presidente da Associação Brasileira dos Supermercados, Sussumo Honda. Às 14h30 sem local definido.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
► A pauta da sessão de quinta-feira (15/4) do STF está dedicada a processos penais, com destaque para o Habeas Corpus (HC 98.145) impetrado pela defesa do ex-banqueiro Salvatore Cacciola. Seus advogados pedem a liberdade do ex-banqueiro, condenado em primeira e segunda instâncias por gestão fraudulenta do Banco Marka e por corrupção de servidor público (do Banco Central). Cacciola está preso em Bangu 8, no Rio de Janeiro.

► Na sessão plenária de quinta, deverá ser retomado o julgamento do Inquérito (INQ 2.449) em que a Procuradoria-Geral da República pede ao Supremo a abertura de ação penal, pelo suposto crime de peculato, contra o ex-governador do Piauí e atual senador Francisco de Assis de Moraes Souza (o Mão Santa) e contra ex-secretários de seu governo. O julgamento foi interrompido em 13 de dezembro de 2007 por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator do inquérito, ministro Ayres Britto, acolheu a denúncia após desqualificar o argumento da defesa de que, se o crime tivesse efetivamente ocorrido, ele deveria ser enquadrado como crime eleitoral e, nessa condição, já estaria prescrito.

Congresso Nacional
► O Congresso Nacional recebe a visita oficial, às 16h, o presidente da República Popular da China, Hu Jintao, no Salão Nobre.

Câmara
► A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado faz audiência pública sobre os crimes de abuso de autoridade (PL 6.418/09) e sobre o uso da força ou de arma de fogo no exercício da atividade policial. Foram convidados os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares; da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antonio Bigonha; da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Benito; e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sando Avelar. A reunião será às 10h no Plenário 10.

Debate
► O advogado David Rechulski, sócio do escritório David Rechulski Advogados que atua no Direito Penal Empresarial e Público como especialista em fraudes corporativas, é o convidado para a conferência e debate do seminário “Prevenção e Combate a Fraudes nas Empresas – DNA das Fraudes”, que acontecerá em São Paulo, das 14h às 18h, no Auditório da Central Prática (Rua Frei Caneca, 159, Cerqueira César).

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Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2010, 16h49

Comentários de leitores

1 comentário

LEI DA ANISTIA

Antonio Cândido Dinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

VOCÊS JÁ PERCEBERAM O OLHAR DOS QUE DEFENDEM A REFORMA DA LEI ? JORRA ÓDIO E VINGANÇA !!! OS EQUILIBRADOS E JUSTOS MANTERÃO A LEI COMO ESTÁ.
acdinamarco@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 20/04/2010.
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