Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Instrumento de segurança

Súmula evita incongruência de decisões, diz ministro

Por 

A ideia de súmula, que começou a ser adotada pelo ministro Victor Nunes Leal, tem o propósito de evitar a incongruência por parte do tribunal na aplicação da jurisprudência e dar o mínimo de certeza ao jurisdicionado e aos juízes. A observação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que participou do evento Segurança jurídica – Desafios constitucionais, promovido pelo Instituto Victor Nunes Leal, nessa sexta-feira (9/4), no Rio de Janeiro.

Gilmar Mendes afirmou que a preocupação do ministro nomeado para o Supremo em 1960 era com a funcionalidade da Justiça como serviço público e em dar uma resposta adequada em um tempo também adequado. Foi nesse contexto, disse o presidente do Supremo, que Nunes Leal pensou na súmula, a fim de fixar orientação que deveria ser vinculante e dar uma diretriz segura.

Todos tribunais, disse o ministro, inspiraram-se na “boa fórmula” para adotarem suas próprias súmulas, que apenas orientava. Só com a Emenda Constitucional 45/2004 é que passou a existir súmula com efeito vinculante.

O ministro também falou sobre outra questão levada ao Supremo. Como é comum um estado copiar a lei de outro, passou-se a discutir se é possível, por meio de reclamação, discutir a inconstitucionalidade de uma lei idêntica a outra que já foi declarada inconstitucional.

Ele afirmou que tem defendido que o Supremo pode aceitar reclamação na qual se afirma que um dado entendimento da Corte está sendo violado, mas que pede que se afirme a inconstitucionalidade em outra lei de teor idêntico.

Outra questão abordada pelo ministro foi a progressão de regime em casos de condenação por crimes hediondos. Inicialmente, afirmou, o STF considerou constitucional o regime integralmente fechado em casos de crimes hediondos. “Houve sempre incompreensão sobre o entendimento do Supremo”, afirmou. Com a mudança na composição da Corte, houve alteração de posicionamento. Por maioria, os ministros entenderam que o dispositivo que impedia a progressão de regime era inconstitucional.

A questão bastante delicada era se o Supremo estava certo antes ou agora e a repercussão para aquelas pessoas que procuraram progressão de regime e não conseguiram. A modulação dos efeitos da decisão nesse caso foi beneficiar todos que haviam sido condenados e estavam cumprindo pena em regime fechado. Os que já haviam cumprido a pena em regime integralmente fechado não poderiam pedir qualquer indenização do Estado.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2010, 9h33

Comentários de leitores

3 comentários

A COERÊNCIA E A PERENIDADE das DECISÕES

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Tem razão o Ministro, no que concerne ao princípio.
Mas NÃO TEM RAZÃO o Ministro, quando os Magistrados, aí incluídos os Ministros das Cortes Superiores, são EMOCIONAIS, INSEGUROS, PRECONCEITUOSOS e FALTOS de CULTURA, inclusive a JURÍDICA!
Por exemplo, não consigo entender a formação jurídica de um Ministro ou Magistrado que iniciou sua carreira como membro de uma carreira jurídica pública e ao longo dessa carreira foi também CONSULTOR de EMPRESAS ESTATAIS, mas diz ter completado cursos de MESTRADO, DOUTORADO, ESPECIALIZÁÇÃO, PÓS-DOUTORADO e CURSOS no EXTERIOR, TUDO ao MESMO TEMPO e simultaneamante!
Não é, pois, possível aplicarem-se os PRINCÍPIOS, em sua plenitude, enquanto as CORTES tiverem MAGISTRADOS que não saibam se compor e não tenham capacidade de conterem seus preconceitos e suas deficiências emocionais, suas frustrações, sendo incapazes de se comportarem quando uma câmara possa mostrá-los em sua plenitude de SERES HUMANOS COMUNS, incapazes de RESPEITRAM, com sua conduta, os outros CIDADÃOS que os assistem!
Sim, a SEGURANÇA JURÍDICA se ganhará quando o CIDADÃO tiver certeza de que uma DECISÃO de uma INSTÂNCIA do JUDICIÁRIO será tão perene quanto for a COERÊNCIA dela com o PRIMADO dos PRINCÍPIOS JURÍDICOS PREVALESCENTES e ASSIM COMPREENDIDOS no BRASIL.
No estágio atual, como Advogados, ouvimos dos Clientes, CIDADÃOS COMUNS a pergunta: 1) afinal, o que está valendo? __ 2) Vale alguma coisa uma decisáo de um desses Juizes que concedem tudo, desde que sua sentença o faça notório? __ ou, finalmente, 3) O que vale uma decisão de primeira instância ou de segunda instância?
As decisões têm que ter conteúdo jurídico e cultural que as faça coerente e sintonizadas com a ESTRUTURA CONSTITUCIONAL brasileira e, também, com as normas LEGAIS!

Súmulas - STF

Mauro Costa Filho (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

É lamentável vermos que o STF não dá a mínima atenção as suas Súmulas. Várias delas encontram-se sem nenhuma aplicação nos dias atuais.

Súmulas...

Leitor1 (Outros)

As súmulas foram inicialmente concebidas pelo ministro Victor Leal, na tentativa de consolidar os precedentes do STF, após anos de debates. Àquele tempo, mesmo sem expressa previsão constitucional, o mecanismo cumpriu bem tal papel, pois raros são os juízes que descumprem súmulas do STF.
-
O problema não está, portanto, nas súmulas; mas antes no modelo de controle de constitucionalidade aplicado aqui no Brasil. Conjuga controle concentrado com o difuso; o que permite que o juiz de primeira instância afaste a aplicação de normas por reputá-las inválidas. Ao mesmo tempo, o STF busca a todo custo reforçar o seu papel de guardião (ou melhor, de definidor) do que seja ou não constitucional.
-
Nesse afã, e também por conta do natural descompasso entre ambos os sistemas, levou o próprio Min. Gilmar Mendes - então advogado da União - a conceber o instrumento da ADC (ação direta de constitucionalidade), alvo de inúmeras críticas da doutrina especializada e, até mesmo, alvo de uma ADIn.
-
Seja na regulamentação da ADin, seja na ADPF, ficou assegurado ao STF o poder de modular efeitos; o que infirmaria aquela premissa de que uma norma inconstitucinal seria inválida ex tunc. Em muitos casos, por questões de segurança jurídica, e diante da demora do controle, a solução realmente se justifica.
-
Hoje temos um conjunto obsoleto de súmulas, expedidas pelo STF quando ainda cumpria o papel que hoje é do STJ (súmulas editadas diante de outras constituições). Cabe ao STF revogar inúmeras destas súmulas; eis que o debate a respeito da sua atualidade não é mais possível naquela instância (papel hoje é do STJ, repito - p.ex., Sum. 121, STF).
-
Tais instrumentos são típica hipótese de jurisprudência defensiva; válida desde que aplicada com comedimento...

Comentários encerrados em 19/04/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.