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Senhas polêmicas

De Sanctis não liberou consulta irrestrita a dados

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concluiu que o juiz Fausto Martin De Sanctis, titular da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, "não deu carta branca" à Polícia Federal para acesso ilimitado aos dados cadastrais das operadoras de telefonia durante a Operação Castelo de Areia, que cuidou de investigar suposto esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo doleiros e executivos da empreiteira Camargo Corrêa. A reportagem é de O Estado de S.Paulo, assinada por Fausto Macedo. 

A decisão é da 5ª Turma do TRF-3, em votação unânime, e foi publicada em março, mas não interfere em outra decisão, do ministro César Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, que, em janeiro, mandou paralisar toda a investigação ao acolher argumentos da defesa da construtora que atribui abusos a De Sanctis.

Em julgamento de Habeas Corpus ajuizado pela defesa de um diretor de uma das operadoras que alegou constrangimento ilegal os desembargadores rejeitaram acusação a De Sanctis de que teria liberado senhas para os federais consultarem sem restrições arquivos e registros de 13 companhias. No Habeas Corpus os advogados assinalaram que a ordem judicial "é manifestamente inconstitucional, pois não identifica as pessoas investigadas, tratando-se de requisição claramente genérica e, portanto, não tem o paciente (diretor da operadora) o dever de cumpri-la, não podendo ser responsabilizado pelo crime de desobediência". Os advogados alegaram "inconstitucionalidade da ordem".

O desembargador Luiz Stefanini, relator, destacou que De Sanctis "deixou muito claro que a consulta aos dados e cadastros dos usuários e assinantes era restrita às pessoas alvo da investigação em andamento perante a Polícia Federal".

Segundo Stefanini, a ordem judicial foi expressa no sentido de que "eventuais abusos no uso de tais senhas seria de inteira responsabilidade daquelas autoridades". Advogados de investigados atribuem arbitrariedades a De Sanctis. Sustentam que a PF se baseou em suposições e provas ilícitas, a partir de denúncia anônima. O juiz teria autorizado a operação "sem sequer uma mínima e prévia averiguação e a quebra de sigilo telefônico, em decisão desfundamentada e genérica, alcançou todos os usuários de serviço de telefonia".

A decisão do STJ para interromper o caso acolheu argumentos do criminalista Celso Vilardi, que defende a construtora. Na sexta-feira, Vilardi assinalou que é outro o objeto de seu Habeas Corpus, acolhido pelo STJ. "Qualquer quebra de sigilo telefônico só pode ser feita em relação a um número específico e determinado de pessoas que estão sob investigação, mas a ordem judicial, e isso está amplamente comprovado nos autos, era para que todos os assinantes pudessem ser pesquisados, o que é absolutamente inconstitucional. Minha tese no meu Habeas Corpus não se confunde (com o Habeas julgado pelo TRF-3)".

Vilardi ressaltou que não sabia do Habeas Corpus da operadora. "A prova da ilegalidade está exatamente na atitude desse diretor que, de tão inusitada a ordem, procurou a Justiça por não poder cumpri-la", disse o advogado ao Estadão.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2010, 11h08

Comentários de leitores

1 comentário

Questão de ordem no inquérito 1.917, STF...

Leitor1 (Outros)

Caso a autorização para a interceptação telefônica tenha sido fundada apenas e tão somente em notitia criminis apócrifa, o meio de prova deverá ser tido como ilícito, como já decidido pelo STF ao julgar questão de ordem no Inq. 1.917/Pr...

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