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Multas durante campanha

Paulo Barreto diz que regras eleitorais são subjetivas

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está certo em reclamar das multas da Justiça Eleitoral porque as regras de conduta previstas na lei para as eleições são "subjetivas". A informação é da Folha Online.

Ao deixar o CCBB (sede provisória do governo), após reunião com Lula sobre medidas de combate ao tráfico e uso de crack, o ministro defendeu que é preciso preencher as lacunas que existem na lei, tornando-a mais "clara e objetiva".

"A legislação tem que ter regras claras. Se não tem, fica muito ao poder subjetivo a análise de conduta", disse. Segundo Barreto, desta forma, cada juiz pode interpretá-la da forma que quiser. O ministro afirmou, ainda, que se deve evitar a "judicialização" da questão eleitoral, por se tratar da "expressão máxima da democracia".

Lula foi multado duas vezes pelo Tribunal Superior Eleitoral por propaganda antecipada, no valor total de R$ 15 mil. Agora, o presidente vem ironizando sistematicamente em discursos a aplicação das multas pela Justiça.

Na semana passada, em um evento em Brasília, disse que não faria discurso de improviso para "se conter" porque senão teria que trabalhar o resto da vida para pagar as multas da Justiça Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2010, 12h18

Comentários de leitores

3 comentários

E agora, o que virá?

Republicano (Professor)

Aparelharam o Estado e criaram situações sensíveis contra o Judiciário, o CNJ é um dos exemplos. Quer outro? Colocaram o teto do funcionalismo no STF, por quê? Para vir mais críticas. E não foi suficiente, querem mais. O STF está deixando as coisas rolar, com o tempo vão se consolidando. A cada decisão "pública e com TV ao vivo" do CNJ contra a administração da Justiça, sempre vêem as críticas por vezes completamente despropositadas. O ministro Jobim, então membro da Justiça, era a favor de tudo que se criava para o "melhor funcionamento" do Judiciário, conseguiu manter seu ponto-de-vista no STF graças a seu temperamento. E agora, o que virá? Será que ainda aguentam uma secretaria de reforma do Judiciário dentro do Executivo, ou mais especificamente, dentro do Min. da Justiça? Independência? Vitaliciedade? Coisas do passado.

Esperteza...

 (Advogado Autônomo - Civil)

É sempre a velha desculpa que não deveria fazer parte do dia a dia do homem público. Se a lei não é clara então podemos passar por cima dela. Se a lei é subjetiva podemos desobedê-la, pois cabe interpretação que nos beneficia. Ora, se podemos dar chance ao erro, porque vamos fazer ou deixar de fazer algo, principalmente se fizermos parte daqueles que mais têm o dever de acertar!? Não justifica culparmos a lei.

Por que o Ministro não reclama do art. 4º da Lei 7.492?

Leitor1 (Outros)

Com esses mesmos fundamentos, o MInistro da Justiça poderia recomendar aos ilustres Delegados Federais que não investiguem supostos crimes de gestão fraudulenta ou temerária. Afinal de contas, também aqui, há muita subjetividade...
Por que razão o indivíduo vai se sentir estimulado a cumprir a lei, se o próprio mandatário (e não mandante...) da Nação declama expressamente que as decisões do judiciário não deveriam atingi-lo?

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