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Inspeção garantida

Juiz usa decisão para ajudar no combate à dengue

Os agentes da Diretoria de Vigilância Ambiental (Dival) que trabalham no combate ao foco da dengue estão autorizados a entrar, mesmo sem a permissão do proprietário ou ocupante, em todas as casas do Distrito Federal para fazer a vistoria e eliminar o vetor da doença. A regra vale também para imóveis abandonados, fechados ou desocupados. 

A decisão foi dada pelo juiz José Estáquio de Castro Teixeira, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do DF. Segundo a procuradora do DF, Elina Magnan, o juiz acatou o pedido feito pelo governo para facilitar o trabalho dos agentes de saúde na eliminação do mosquito Aedes aegypti em quintais e lajes de residências. A partir de agora, munidos do alvará eles terão autorização judicial para entrar em qualquer imóvel. Quem não permitir o ingresso dos agentes poderá sofrer conseqüências jurídicas e sanções cabíveis.

“Este é um trabalho que precisa ser feito de forma minuciosa. Basta que uma casa numa rua com 50 residências seja foco da doença para contaminar toda essa área. Por isso temos que ter a garantia de que toda a região seja inspecionada pelos agentes de saúde”, destaca a procuradora. 

Relatório da Secretaria de Saúde mostra que o número de casas não vistoriadas é grande e prejudica o combate à dengue. No ano passado, 253,4 mil dos 1,4 milhão de imóveis visitados não passaram pelo pente fino dos agentes. Esses locais serão revisitados, desta vez com a certeza de serem fiscalizados.

O diretor da Dival, Laurício Monteiro, relata que os agentes continuam tendo dificuldades em entrar em alguns imóveis devido à falta de compreensão de muitos proprietários ou ocupantes. “Esse problema acontece em todas as cidades. Desde o Lago Sul até a Estrutural, moradores se recusam a receber os agentes”, conta. Segundo ele, cerca de 650 mil imóveis foram visitados neste ano e cerca de 28% não permitiram a entrada dos agentes. “Vamos reverter esta situação agora”, garante Monteiro. 

Os dados referentes ao número de casos de dengue também serviram de base para a decisão judicial. De janeiro a março de 2009 foram registrados 358 casos. Cinquenta e um foram confirmados. Este ano, o número de suspeitas da doença no mesmo período já está em 6.510 e 3.151, quase 50%, já foram atestados. Com informações da Agência Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2010, 17h26

Comentários de leitores

1 comentário

Ah é?

Caio T. (Serventuário)

Pois bem. Moro no DF, e me causa muita surpresa e preocupação tal decisão. Ao que parece, o Poder Público está autorizado a entrar em qualquer casa, inclusive na minha, sem consentimento do autor.
Não me recordo, todavia, de chegar aqui em casa, via postal, ou oficial de justiça, ou mesmo que tenha havido publicação no DJ me citando para participar da lide. Não tenho notícia de qualquer outra intimação, cientificação, debate, questionamento. Nada. Nem para mim, nem para ninguém.
Assim, o que parece ter acontecido é o deferimento de uma medida liminar que autoriza a entrada dos agentes do Governo, nos domicílios, sem que tenha havido, propriamente, lide.
A esta altura do campeonato, não desconheço que um grande número de pessoas já recusou a entrada dos agentes. Mas daí a formar-se uma lide absolutamente imaginária, fundada na assunção de que todos não permitirão o acesso a suas rediências, é passo demasiadamente largo.
A intenção, certamente, é boa. Não discordo que o combate à dengue deve ser efetivo. Daí, todavia, a se atropelar garantias fundamentais, como inviolabilidade do domicílio e ampla defesa (já que o processo é do Governo contra todos, não é mesmo?), é descambar para o inaceitável.
Se a decisão, como entitulado, ajuda no combate à dengue, presta, inequivocamente, um desserviço ao Estado de Direito.
Apenas à guisa de reflexão, só imagino se o MM. Magistrado que concedeu a liminar não estiver em casa no momento da chegada dos agentes públicos no seu domicílio, e quem lá estiver recusar a entrada dos agentes, por qualquer motivo que seja.

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