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Sem isonomia

PEC do Estatuto do servidor é aprovado na Câmara

A comissão especial do Estatuto do Servidor do Judiciário aprovou, na quarta-feira (7/4), o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal apresente ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar sobre o estatuto. O prazo está previsto no substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 190/07, dos deputados Flávio Dino (PCdoB-MA) e Alice Portugal (PCdoB-BA). Apesar de elogiado, o texto recebeu críticas por não ter determinado a isonomia salarial em todas as esferas de governo. A proposta ainda será votada pelo Plenário em dois turnos. As informações são da Agência Brasil.

O relator explicou que o objetivo da PEC é dar o passo inicial para a criação do estatuto. Segundo ele, a discussão sobre o conteúdo será feita posteriormente. "Esse debate abrangerá aspectos técnicos e políticos e, com certeza, envolverá os demais poderes da União e dos estados", disse. Segundo o parlamentar, não cabe, em uma emenda à Constituição, a definição de detalhes típicos de legislação infraconstitucional. Por isso, o substitutivo apenas fixou prazo para a apresentação da proposta pelo STF.

O deputado Major Fábio (DEM-PB), porém, lamentou que não tenha sido ouvida a reivindicação dos servidores pela isonomia. "Para juiz, há teto e isonomia, mas, para servidor, dizem que é inconstitucional", disse.

O relator respondeu que não quis colocar na proposta uma determinação que só prejudicaria sua tramitação. Em sua opinião, a luta pela isonomia deverá ser feita na elaboração e votação do estatuto. "Quisemos abrir uma porta para que se chegue a uma justiça igual em todos os estados brasileiros, para que todos os trabalhadores do Judiciário possam ter isonomia", declarou.

Apesar de considerar o momento como uma “conquista”, o deputado Iran Barbosa (PT-SE) ressaltou que agora é necesário negociar o conteúdo da lei complementar a ser apresentada pelo Supremo. Segundo ele, não adianta conquistar a lei no papel e depois não conseguir colocá-la em prática. "Vamos lutar para que as diretrizes desse estatuto contemplem a valorização profissional: salário, condições de trabalho e condições de formação da categoria", disse.

De acordo com o deputado Mauro Nazif (PSB-RO), o pleito dos servidores do Judiciário é o mesmo de todo o serviço público: corrigir disparidades. "A aprovação da PEC abre caminho para que essa isonomia seja atingida", disse.

Segundo Flávio Dino, ainda há um longo caminho para que a PEC seja aprovada. Entretanto, ele acredita que existe consenso na Casa sobre a importância de que isso se concretize. "Os servidores do Poder Judiciário são agentes fundamentais para que a finalidade da Justiça, que é de concretização dos direitos da população, possa se cumprir", afirmou.

Os parlamentares que participaram da votação declararam que vão tentar incluir a PEC na pauta de votações deste ano.

Segundo dados da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), o Judiciário brasileiro possui cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados. O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça Estadual. 

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2010, 12h22

Comentários de leitores

1 comentário

Agora, além da OAB, teremos OMagB e OSJB?

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Haverá uma profusão de carteiras personalisadas para cada órgão. A Casa da Moeda irá trabalhar de forma triplicada, pelo visto.

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