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Falta de elementos

STF mantém Lula fora da lista de réus do mensalão

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal acompanhou, por unanimidade, a decisão do ministro Joaquim Barbosa, relator da ação no caso que ficou conhecido como mensalão, para manter fora da lista de réus o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro disse que a questão já foi decidida no Plenário do STF, mas o ex-deputado federal Roberto Jefferson, réu na ação penal, insiste na inclusão do presidente Lula entre os denunciados.

Ministros do STF em sessão plenária. 08/04/2010 - Gervásio Baptista/SCO/STF

Roberto Jefferson afirmou que pelo fato de a denúncia ter sido recebida contra três ex-ministros de Estado, estaria subentendida a co-participação do presidente da República. Argumentou que devem ser extraídas cópias dos autos para encaminhar ao Ministério Público Federal, de modo que seja oferecida a denúncia contra Lula. Joaquim Barbosa afirmou que além de ser destituído de qualquer base documental e probatória, também não teria qualquer eficácia, pois a representação penal já vem sendo conduzida pelo procurador-geral da República, que é detentor de atribuição para o oferecimento denúncia contra o presidente da República. O relator considerou que o pedido “é manifestamente improcedente”.

O ministro Marco Aurélio observou que a ação é pública incondicionada e o titular é o Ministério Público. “Nada impede que a certa altura se apresente denúncia quanto a possível envolvido nos episódios, seja ele quem for”. Celso de Mello acrescentou que cabe ao procurador-geral da República avaliar a possibilidade de incluir novo réu. “Se o procurador-geral da República, ao oferecer a denúncia, não inclui o presidente da República, certamente porque não teve elementos que permitisse incluir”, concluiu o ministro.

Roberto Jefferson alegou que sua defesa foi prejudicada com a impossibilidade de formulação de perguntas ao presidente da República, na qualidade de testemunha, devido à negativa de que o mesmo passe a ser réu da ação penal. O ministro Joaquim Barbosa informou que determinou que as perguntas fossem feitas por escrito, mas o ex-deputado federal alegou a impossibilidade de enviar os questionamentos antes da decisão sobre o pedido de transformar o presidente em réu. Jefferson argumentou que caso o presidente Lula se tornasse réu na ação penal, teria diversas perguntas a fazer e que seria impossível adiantá-las por escrito.

O relator respondeu que à época em que despachou determinando o envio do questionário, o Plenário do STF já havia indeferido um pedido idêntico de Roberto Jefferson, formulado nos Embargos de Declaração contra o recebimento da denúncia. Joaquim Barbosa citou o item quatro da decisão: “Não consubstancia omissão a ausência de pronunciamento da Corte sobre eventual conduta de pessoa que não foi avisada de qualquer fato da denúncia”.

Para o ministro Joaquim Barbosa, a petição de Roberto Jefferson “pretendeu forjar um argumento novo”, salientando que era no sentido de que o Supremo determinasse a remessa de cópias do inquérito ao Ministério Público, determinando que aquele órgão oferecesse denúncia contra o Presidente da República. “Esse pedido é juridicamente impossível, contraria a regra da inércia do órgão jurisdicional, da sua imparcialidade e da discricionariedade da ação penal pelo Ministério Público”, disse o ministro.

Segundo o relator, “o presidente da República não era investigado, portanto não foi avisado de qualquer fato criminoso. Aliás, mesmo que se tratasse do arquivamento do Inquérito, que não era o caso, ainda assim o pedido seria juridicamente impossível, pois o titular da ação penal é o próprio procurador-geral da República, portanto inaplicável ao caso o artigo 28 do CPP. Não está configurada a impossibilidade de formulação de perguntas à testemunha, arrolada por sua própria defesa. Ao contrário, as perguntas deveriam ter sido enviadas no momento determinado pelo relator e não foram."

Ação Penal 470

[Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF]

 é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2010, 17h38

Comentários de leitores

14 comentários

Logo o chefe???

Zerlottini (Outros)

Vão deixar de fora logo o "Ali Babá" do mensalão? Ele devia ser o primeiro a ser investigado. Aquele idiota, de bobo só tem o "jeitão". Ele, a "primeira anta" e as duas "antinhas" - um, ficou rico da noite para o dia, com a venda da Telemig; a outra, foi estudar na Sorbonne e até seu segurança tem o maldito cartão corporativo, com o qual comprou peças para o próprio carro. Como nas Catilinárias, estamos precisando fazer umas "Lulanárias": "Quosque tandem abuttere, Lula, patientia nostra?"
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Ação penal popular...

Leitor1 (Outros)

Segundo alguns historiadores, entre 1.985 e 1.988 cogitou-se instituir uma espécie de ação penal popular no Brasil. Instituto semelhante encontra previsão na Espanha e nos EUA; em que qualquer pessoa pode denunciar, em juízo, o suspeito da prática de um crime.
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Entre nós, algo semelhante só é previsto no âmbito dos crimes de responsabilidade (a rigor, responsabilização política; muito mais do que criminal), conforme art. 14 da Lei 1.079/50; ou - quando muito - no âmbito do HC (art. 654, CPP).
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A questão da legitimidade para a deflagração da ação penal é bastante intrigante. O STF tem enfatizado que pedido de arquivamento de inquérito, pelo MP, não autorizaria a apresentação de queixa substitutiva pelo interessado. Doutro tanto, problemas têm surgido no âmbito da apuração de crimes de abuso de autoridade (iniciativa pública; quando o conveniente seria autorizar queixa crime em caráter originário). Por fim, o tema está na ordem do dia quanto aos crimes contra a autonomia sexual (lei n. 12.015, art. 2, responsável pela alteração do art. 225, CP c/ Súmula 608, STF).
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Portanto, o problema em questão não é novidade. O Procurador Geral da República detém a última palavra no que toca à acusação contra o Presidente da República; podendo-se quando muito cogitar de eventual ação penal de iniciativa privada subsidiária. Mas, em qualquer das hipóteses, é fato que o STF não pode tomar a iniciativa; não pode obrigar o PGR ou quem quer que seja a ofertar denúncia (sob pena de se converter o processo criminal em feito inquisitório - o STF estaria determinando a acusação e, portanto, já assinando a sentença condenatória ao mesmo tempo).
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Por esses mesmos motivos, o processo de iniciativa oficiosa (art. 26, CPP) tem sido reconhecido como inválido...

Para o tal

Leitor1 (Outros)

O pretenso advogado escreveu aí embaixo: "...Lamenta-se apenas que alguns colegas advogados se permitam serem doutrinados por administradores".
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O sujeito é de uma arrogância que impressiona... Sequer conhece o art. 28 do CPP... Ou será que supõe que o STF poderia obrigar o PGR a denunciar alguém? Vá estudar antes de escrever besteiras...
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Advogado deste naipe eu jamais contrataria na minha empresa (supõe saber tudo e não está disposto a aprender com meros administradores, sic). Afinal de contas, os advogados - deuses do Olimpo, poços de cultura - somente podem ser doutrinados (sic) por outros advogados...
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E, por fim, para sua informação, além de formação em direito (com aprovação na OAB, mestrado e doutorado) tb. tenho formação em engenharia, senhor. E não estou interessado em 'doutrinar' (sic) ninguém. Não sou pastor de igreja... Ao contrário do senhor, tampouco quero ser doutrinado por quem quer que seja (advogadou ou não).

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