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Novas atribuições

STJ aprova novas competências para seções

As competências das seções do Superior Tribunal de Justiça mudaram. Em votação unânime, o Pleno da corte aprovou, na noite desta terça-feira (6/4), uma nova emenda regimental. Entre as mudanças está a de processos relativos a servidores públicos civis e militares e à locação predial urbana. Agora, esses temas ficam sob a responsabilidade da 1ª e da 2ª Seções, respectivamente. Antes, esses julgamentos eram de responsabilidade da 3ª Seção.

A partir de agora, caberá à 3ª Seção julgar somente os processos relativos a matéria penal em geral, com exceção de casos de competência originária da Corte Especial e Habeas Corpus de competência das Turmas da 1ª e 2ª Seções, além dos benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidentes de trabalho.

A emenda regimental entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Não haverá redistribuição de processos por conta das alterações, o que significa dizer que os ministros da 3ª Seção julgarão os processos já em tramitação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2010, 4h34

Comentários de leitores

1 comentário

Em boa hora!

toron (Advogado Sócio de Escritório)

O STJ vem dando mostras não apenas da racionalização dos serviços, mas de mobilidade para se adaptar as novas realidades. Com o instrumento processual dos recursos repetitivos, tornou-se possível aliviar a carga das 1ª e 2ª Sessões e com isso tirar da 3ª o que lhe era estranho: locação e temas administrativos ligados a funcionários públicos. Em outras palavras, ganha a jurisdição penal da Corte que, além de mais célere, poderá aumentar a qualidade dos julgados em matéria estritamente penal e processual penal que, aliás, se agigantou.
Alberto Zacharias Toron, advogado

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