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Novas regras

Novo CPC trará importantes mudanças, diz Fux

O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, presidente da comissão de juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), apresentou nesta quarta-feira (7/4), detalhes da minuta aos parlamentares que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O ministro explicou que o anteprojeto trará importantes alterações ao atual código, em vigor no país desde 1973.

Entre essas medidas, ele destacou instrumentos processuais que levarão ao fortalecimento da jurisprudência dos tribunais superiores, bem como à unificação dos prazos recursais; a eliminação de alguns recursos, como os embargos infringentes; e a criação do incidente de coletivização das ações de massa, para evitar que milhares de ações individuais idênticas cheguem ao Poder Judiciário. “O processo é um instrumento de realização de Justiça que precisa ser implementado dentro de um prazo razoável, embora atualmente os juízes tenham que travar, ao julgar, uma luta incansável contra o tempo”, afirmou.

O ministro Luiz Fux chegou a citar exemplos apresentados pelos próprios parlamentares de causas que foram ajuizadas há 37 anos e que ainda não foram resolvidas. “Todos nós estamos de acordo que não se cumpre, no país, a determinação constitucional da duração razoável dos processos. E todas as declarações fundamentais dos direitos do homem afirmam que um país que não se desvincula de seus processos em prazo razoável terá uma justiça inacessível”, acentuou.

Sobre o instrumento do incidente de coletivização, que terá como objetivo transformar em uma única ação coletiva processos individuais semelhantes, para acelerar o trabalho da Justiça, o ministro explicou que, por meio desse procedimento, sempre que uma nova ação surgir sobre algum assunto já decidido,  como, por exemplo, a contestação de assinatura básica de telefonia, a decisão já produzida será automaticamente aplicada, sem a necessidade de tramitar novamente na Justiça. A medida deverá ser utilizada somente em litígios que possam ser considerados de massa e terá, como intuito, evitar que ações semelhantes resultem em decisões diferentes, conforme entendimento de cada juiz responsável pela ação.

Em relação às alterações que estão sendo propostas no conhecimento (fase introdutória do processo), o anteprojeto apresenta sugestões como ampliação dos poderes dos magistrados e a extinção dos chamados incidentes processuais. “Alguns direitos possuem vicissitudes que permitem aos juízes adaptar um procedimento ao caso concreto. Há casos em que basta o depoimento do autor e do réu para o juiz decidir. Por isso, estamos querendo fazer com que, em situações como essas, sejam afastadas as liturgias. Estamos imaginando uma forma de permitir ao juiz, à luz da jurisprudência dominante, buscar soluções que permitam o julgamento dos processos com maior celeridade”, afirmou.

Além do ministro Fux, também estiveram na CCJ da Câmara os juristas Benedito Cerezzo Pereira Filho e Jansen Fialho de Almeida. O grupo foi recebido pelo presidente da comissão, deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS). A audiência da CCJ contou com a participação, entre vários parlamentares, dos deputados Marcelo Itagiba (PSDB/RJ), autor do requerimento que propôs a audiência, Flávio Dino (PC do B/MA), Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) e o vice-presidente da comissão, deputado Robson Rodovalho (PP/DF). Ficou acertada uma nova reunião com os membros da comissão de juristas na CCJ, com o objetivo de ampliar, de forma mais detalhada, a discussão sobre o anteprojeto.

A minuta do novo CPC, elaborada pelo grupo de juristas, está sendo objeto também de discussão entre magistrados, operadores do direito e diversos outros segmentos da sociedade civil em todo o país. A comissão, presidida pelo ministro Fux, tem feito, desde o mês passado, reuniões extraordinárias nos finais de semana e cumprido uma agenda intensa de audiências públicas e reuniões, que prosseguem nas próximas semanas: estará dia 15 em Porto Alegre (RS), dia 16 em Curitiba (PR) e fará reuniões internas nos dias 17, 18, 24 e 25 de abril. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2010, 10h38

Comentários de leitores

3 comentários

Sr. Paulo:

rogc ()

O assunto é a reforma do CPC, não da LOMAN. Não reclame da aberração que virá nesse novo CPC, pois tudo decorre das insistências dos Srs. Advogados que querem ver logo o fim do processo para logo receberem seus honorários. E quanto a última parte: eleição! Já não bastam os que tem que cumprir o mandato eleitoral pagando conta de financimento de campanha? Bem, talvés seja a única forma de realizar o desejo de muitos.

Cadê o texto do anteprojeto?

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

A CCJ rejeitou recentemente o projeto de lei da Ação Civil Pública. Todo mundo sabe o porquê da rejeição, capitaneada por Paulo Maluf, mas fato é que o fundamento declarado foi a "falta de transparência com que o projeto teria sido elaborado, entre 4 paredes, por juízes, promotores e professores" (bom mesmo é projeto elaborado por anão do orçamento, prefeito ímprobo, cantor de forró e torneiro mecânico). Ora, o projeto da ACP teve seu texto divulgado desde o início, e o Relator, Dep. Biscaia, acolheu centenas de emendas de redação, resultando em três ou mais versões do projeto.
Já o atual anteprojeto do CPC é que nem a roupa nova do Imperador. Seu texto é secreto e continua secreto. Já foram feitas várias audiências públicas, inclusive com Parlamentares, mas qual a legitimidade de discutir "alterações em tese", se ninguém pôde se debruçar sobre a redação proposta para os dispositivos?
Não sou contra a reforma e sistematização do atual CPC-Frankenstein, e acredito na boa-fé, empenho e seriadade das pessoas que estão à frente da Comissão (Luiz Fux, Teresa Arruda, Paulo Cézar Pinheiro Carneiro), mas A SOCIEDADE QUER PODER CONHECER E DISCUTIR O TEXTO, pra que ele não seja aprovado a toque de caixa, na surdina, sem debate democrático.

E quanto a efetiva punição dos maus magistrados?

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

A proposta, não deixa nenhuma dúvida, que longe de agilizar os trâmites processuais, objetiva, isto sim, MENOS trabalho aos julgadores(que têm tempo para tudo: lecionar em faculdades, em cursinho para concursos públicos, receber homenagens políticas, etc e etc), é uma verdadeira falácia e afronta ao notável código Buzaid. Limitação de recursos, outra abjeta falácia. Extinção de incidentes e medidas cautelares, outra aberração! E, neste tenebroso desiderato, como fica verdadeiramente a punição dos maus e desidiosos magistrados? A verdade nua e crua é que nada, absolutamente nada, os ditos notáveis juristas apresentaram, por exemplo, em relação ao "figurativo" artigo 133 do atual CPC,que penaliza de maneira branda os desonestos magistrados. Na verdade esse arremedo de reforma processual, privilegia muito mais, ensejando as conveniências - por vezes escusas -, dos julgadores - que não são eleitos pelo cidadão e contribuinte. Forjaram neste país, que falta muito para ser sério, uma casta de "Deuses" do direito, nada mais sissômico!

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