Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Profissional indispensável

OAB move ação contra lei que dispensa advogado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil considera inconstitucional o parágrafo 2º da Lei 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança Coletivo e Individual. A OAB Nacional apresentou nesta terça-feira (6/4) no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contestando a norma.

A entidade afirma que o dispositivo viola o artigo 133 da Constituição, ao permitir que pessoa física — a autoridade coatora no Mandado de Segurança — possa interpor, sozinha, recurso em juízo sem a subscrição de profissional da advocacia. O artigo 133 da Carta Maior estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

Ao propor a ADI, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, destacou que vários dos dispositivos da lei já estão sendo questionados pela entidade em outra ação de sua autoria (ADI 4.296). Com informações da assessoria de imprensa da OAB.

ADI 4.403

Clique aqui e confira a ADI.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2010, 5h43

Comentários de leitores

1 comentário

Reserva de mercado!!!

Zerlottini (Outros)

São duas profissões que têm uma tremenda reserva de mercado: médico e advogado. Não demora muito, teremos de pagar uma consulta de R$200,00 para comprar um comprimido de R$0,05. Advogado é a mesma coisa: nem se chega perto de um juiz sem ter um a tiracolo (pagando, claro)!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Comentários encerrados em 15/04/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.