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Noticiario Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O Estado de S.Paulo publica que, com mais de 1,6 milhão de assinaturas, a proposta de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos processados sofrerá nesta quarta novo revés. O projeto deve sair da pauta de votação do plenário da Câmara e ser enviado para a Comissão de Constituição e Justiça, onde passará por alterações. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), reconheceu as dificuldades de votar o projeto de lei. "Há resistências. Já estou levando ao plenário, enfrentando resistências para não paralisar o processo", disse Temer. Em uma reunião prevista para esta quarta, os líderes partidários deverão bater o martelo sobre a necessidade de a proposta ter ou não regime de urgência. "Mas eu temo que os líderes não queiram votar o regime de urgência. Aí nós devolvemos, se for o caso, para a CCJ, e lá nós vamos formatar em definitivo", adiantou o presidente da Câmara. A informação também foi publicada no jornal Folha de S. Paulo.


Quebra de sigilo
O Supremo Tribunal Federal vai determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), publica O Globo. A medida será tomada para instruir o processo do mensalão mineiro, que investiga desvios de recursos públicos para financiar a campanha do tucano, que tentava a reeleição como governador de Minas Gerais, em 1998. Há duas semanas, foi publicada no Diário de Justiça a decisão do STF, de dezembro passado, de transformar o inquérito em ação penal. Com isso, ficou liberado o início das investigações. Uma das primeiras providências do relator, ministro Joaquim Barbosa, será ouvir o depoimento do tucano.


Aumentos e mais gastos
O Globo também publica que o Congresso Nacional viveu na terça-feira mais um dia de lobby em favor de aprovação e adoção de medidas que implicam aumento de gastos públicos e, em alguns casos, com impacto também na iniciativa privada. De manhã, no Senado, foi lançada uma campanha para estimular empresários a aderirem ao projeto que garante licença maternidade de seis meses às trabalhadoras — que não foi estabelecida como obrigatória na lei regulamentada em janeiro passado. Mais tarde, voltaram a ocupar os corredores da Câmara policiais militares e civis que defendem a aprovação da chamada PEC-300, uma proposta de emenda constitucional que fixa piso salarial para a categoria. Todos contam com o interesse eleitoral dos parlamentares, destaca o jornal.


Corrupção disseminada
De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirma que haverá mais revelações de casos de corrupção no governo do Distrito Federal. Segundo ele, a corrupção estava "disseminada" na gestão de José Roberto Arruda (sem partido), cassado em março. "Há indícios de que haveria muito mais em termos de irregularidades e de corrupção disseminada pela máquina administrativa do Distrito Federal", disse o procurador-geral. Para ele, o Supremo Tribunal Federal deve acelerar a análise do pedido de intervenção, pois seria "superficial" a normalidade do atual governo. "Continuamos com problemas graves seja no Executivo, seja no Legislativo do DF."


Campanha antecipada
De acordo com o jornal O Globo, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral confirmou a multa de R$ 5.000 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por campanha antecipada em favor da candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff. A multa foi aplicada pelo ministro substituto Joelson Dias, em 17 de março, em atendimento a uma representação do PSDB. O partido alegou que Lula fez campanha para Dilma durante a inauguração de um centro poliesportivo, em Manguinhos, no Rio de Janeiro, em maio de 2009. Na ocasião, após um discurso de Lula, a plateia começou a gritar o nome de Dilma para a Presidência. "Eu espero que a profecia de que a voz do povo é a voz de Deus esteja correta", afirmou Lula.


Uso da máquina
Acusado pela oposição de usar a força de sua administração em favor da pré-candidata Dilma Rousseff (PT), o presidente Lula afirmou ser "possível" fazer campanha eleitoral sem utilizar a máquina pública. "É preciso que a gente seja definitivamente republicano neste país, que a gente passe para a sociedade a ideia de que é possível você ajudar um candidato, você participar de um processo eleitoral, sem utilizar a máquina como sempre se usou neste país para beneficiar um ou outro candidato", disse. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, em entrevista a duas emissoras de rádio, Lula afirmou discordar da multa que recebeu do Tribunal Superior Eleitoral por campanha antecipada e disse que recorrerá da decisão. A informação também foi publicada no jornal O Globo.


Magistrado afastado
O Conselho Nacional de Justiça determinou o afastamento preventivo de Ari Moutinho da presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e da função de desembargador do Tribunal de Justiça. Conforme nota do CNJ, um processo foi aberto para investigar a relação, considerada suspeita, entre Moutinho e o ex-governador Eduardo Braga (PMDB), que nomeou um filho do magistrado para o cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Amazonas. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Lei Maluf
Representantes do Ministério Público afirmaram que o deputado Paulo Maluf (PP-SP) "legisla em causa própria" ao propor na Câmara dos Deputados a punição judicial de procuradores e promotores que "agirem de má-fé". O Ministério Público Federal e os estaduais organizaram uma série de atos em todo o país para pedir que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), retire da pauta o projeto de lei batizado de Lei Maluf ou Lei da Mordaça. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o texto prevê a responsabilização do membro do Ministério Público que, de forma abstrata, propuser ações "temerárias" ou que agir de "má-fé", visando promoção pessoal ou perseguição política.


Compensação de tributos
Uma empresa paulista do ramo de transportes conseguiu na Justiça suspender a exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao oferecer créditos de precatórios alimentares que foram usados para compensar os débitos. A decisão foi dada pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em São Paulo, que concedeu a medida liminar no Mandado de Segurança impetrado pela empresa para suspender o imposto referente ao mês de novembro de 2009. A informação foi publicada no jornal DCI.


Ameaça à liberdade
O diretor-corporativo do UOL, Gil Torquato, disse que existe um perigo por trás da proposta de criação do marco regulatório da internet. "Não deixa de ser um cerceamento à liberdade de expressão." Atualmente, afirma, os provedores de serviços de internet já tomam providências para evitar conteúdo ilegal, como pedofilia, ou retirá-lo espontaneamente assim que é detectado. Nos casos em que há uma notificação judicial, independentemente do assunto, o material também é retirado. Essa conduta, porém, é bem diferente de suprimir um conteúdo sempre que alguém que se sentir ofendido fizer uma reclamação. "Corremos o risco de instituir a censura no país. Somos radicalmente contra", disse ele. A informação é do jornal Valor Econômico.


Aplicação retroativa
O Superior Tribunal de Justiça reiterou, por meio do julgamento de um incidente de uniformização, entendimento sobre o prazo máximo para os contribuintes ajuizarem as chamadas ações de repetição de indébito, aquela em que se pede restituição de imposto pago indevidamente. A Lei Complementar 118, de 2005, reduziu esse prazo de dez para cinco anos e, em 2007, a Corte Especial do STJ declarou inconstitucional a aplicação retroativa da norma. Com isso, o prazo de cinco anos valeria somente a partir de 2005. Mas nem essa decisão e nem o julgamento de um recurso repetitivo sobre o tema, feito pela 1ª Seção em novembro, pacificaram o debate nas instâncias inferiores do Poder Judiciário. A informação é do jornal Valor Econômico.


Departamento jurídico
Segundo o jornal Valor Econômico, os departamentos jurídicos das empresas vem recebendo mais valor nas decisões estratégicas das médias e grandes companhias. A complexidade da legislação brasileira, a abertura de mercado, as privatizações e as grandes disputas tributárias nos tribunais superiores nos últimos anos, envolvendo bilhões de reais, levaram a área jurídica a conquistar um novo status nas empresas. Essa é a principal conclusão de diretores jurídicos que analisaram recente estudo sobre o relacionamento entre os departamentos jurídicos das empresas e os escritórios de advocacia terceirizados.


Novo Júri
O juiz Maurício Fossen, do 2º Tribunal do Júri de São Paulo, não aceitou o pedido dos advogados de defesa do casal Nardoni e decidiu que Alexandre Nardoni, e Anna Carolina Jatobá, não terão direito a um novo julgamento. Os dois foram condenados em primeira instância pela morte da filha dele, Isabella, ocorrida em 29 de março de 2008. A informação foi publicada nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2010, 10h06

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