Alerj quer que Receita forneça dados sigilosos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pediu ao Supremo Tribunal Federal que determine à Receita Federal o fornecimento de dados fiscais sigilosos sobre conselheiros do Tribunal de Contas do Rio. Eles foram indiciados pela Polícia Federal e são investigados em uma Comissão Parlamentar de Inquérito estadual que apura denúncias de corrupção.

A Alerj decidiu ir ao Supremo depois que a Secretaria da Receita negou o pedido já feito pela CPI. Em resposta à Comissão, o secretário Otacílio Cartaxo informou “não ser viável o atendimento da requisição, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal não dispõe de autorização legal para, sem prévia autorização ou determinação judicial, fornecer informações e documentos protegidos por sigilo fiscal às comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito dos estados”.

Em seu pedido, a Alerj argumentou que o Supremo já pacificou o entendimento de que as CPI’s estaduais podem quebrar o sigilo bancário de seus investigados, sem autorização judicial. E citou como exemplo a ação que questionava recusa do Banco Central em fornecer dados à CPI que investigou denúncias de corrupção na Loterj e na Rio Previdência. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ACO 1.531