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Cargos e salários

TJ-CE faz projeto de lei sobre carreira de servidor

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Ernani Barreira Porto, encaminhou, nesta terça-feira (5/4), à Assembleia Legislativa do Estado, o projeto de lei que trata do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. O projeto prevê um tratamento mais equânime aos servidores.

Elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, o primeiro plano de cargos da administração pública cearense reúne todas as condições técnicas e de impessoalidade e tem como objetivo ampliar as perspectivas de crescimento profissional do servidor.

Segundo a Fundação Getúlio Vargas, o plano dá um tratamento mais igualitário aos servidores ao estruturar o quadro em carreiras escalonadas em classes e estas desdobradas em referências. No plano, é respeitado o nível de escolaridade exigido no provimento originário dos cargos.

De acordo com o TJ do Ceará, o projeto encaminhado redenomina os cargos atualmente existentes em analista judiciário na carreira de nível superior, técnico judiciário de nível médio e de auxiliar judiciário para as áreas judiciárias e administrativas. Alguns cargos ora existentes serão extintos a partir da sua vacância, prevê a proposta encaminhada ao Legislativo estadual. Está no projeto a opção de que seja alterada a carga horária de 30 para 40 horas semanais, segundo Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

No documento, estão inseridas as normas relativas à remuneração dos servidores integrantes das novas carreiras estruturadas, assim como toda a disciplina referente à concessão e ao processamento da gratificação por alcance de metas estratégicas, além da gratificação de estímulo à interiorização. Todas as outras gratificações vão desaparecer, sem prejuízo para que os hoje são contemplados com tais vantagens, tendo em vista que elas passarão a compor a remuneração de cada um deles a título de vantagem pessoal.

O projeto, como está dito na exposição de motivos que acompanha a mensagem, “consolida a legislação de cargos e carreiras do Quadro III - Poder Judiciário, unificando-a em um só documento, contemplando, ainda, as regras de desenvolvimento funcional e vencimental, propondo, necessariamente, a extinção de mandatos legais, de modo a compatibilizar a atual estrutura das vantagens percebidas pelos servidores ao novo regramento”.

Em razão dos prazos estipulados pela Justiça Eleitoral, o desembargador Ernani Barreira Porto encaminhou o projeto “ad-referendum” do Tribunal Pleno à Assembleia Legislativa, já com o apoio de vários dos desembargadores que estiveram no Tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Ceará.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2010, 11h59

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