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Começar de novo

Prefeito de Assis incentiva contratação de ex-presos

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Desafio de políticas públicas que o Brasil ainda não enfrentou, a reinserção de presos e ex-presos no mercado de trabalho começa a sair dos projetos e se tornar realidade. Em São Paulo, desde o fim do ano passado, o governo pode exigir de empresas vencedoras de licitações a contratação de até 5% de ex-detentos. O mesmo já ocorre também no Distrito Federal e no Espírito Santo.

No final de março, a Câmara de Assis (interior de São Paulo) aprovou projeto de lei que cria no município o programa de inserção no mercado de trabalho de presos que já cumpriram suas penas. O projeto também beneficia aqueles que cumprem castigo em regime semiaberto, condicional ou domiciliar. O projeto é uma iniciativa do juiz corregedor dos Presídios de Assis e de Paraguaçu Paulista, Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior. A nova lei autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem pessoas saídas do sistema prisional do Estado.

O projeto se fundamenta no programa Começar de Novo, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O objetivo é promover a reintegração social dos egressos do sistema prisional, presos em unidades de regime semiaberto, aberto e aqueles que cumprem penas restritivas de direito.

Para começar a funcionar, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito de Assis. A partir daí a nova lei já pode ser aplicada, e as empresas que vençam licitações no município poderão disponibilizar 5% de vagas de mão de obra a presos cadastrados na Central de Atendimento ao Egresso, que atua em convênio com a Vara de Execuções Criminais.

O projeto também prevê a possibilidade de o município disponibilizar subvenção econômica a empresas privadas que contratarem egressos do sistema prisional, com domicílio em Assis, previsão inédita no estado de São Paulo.

Em 2008, o CNJ e o Supremo Tribunal Federal lançaram o programa Começar de Novo. O projeto busca sensibilizar a população para a necessidade de reinserir no mercado de trabalho e na sociedade presos que já cumpriram suas penas.

A iniciativa, conduzida pelo CNJ, reúne uma série de medidas para dar mais efetividade às leis de execução penal e mudar a realidade da situação prisional no país. As ações incluem a realização de mutirões carcerários para avaliar a situação de presos em relação ao cumprimento da pena, e convênios com entidades como Sesi, Senai e Fiesp, para possibilitar o treinamento e a capacitação dos presos, visando recolocação profissional.

Os mutirões reúnem juízes, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e servidores de tribunais, que analisam diversos processos a fim de proporcionar aos presos a progressão de regime de cumprimento de pena ou mesmo a soltura, quando cumprida a pena.

No âmbito do programa, também está prevista a criação do sistema Bolsa de Vagas, para centralizar no CNJ a oferta de postos de trabalho por parte de empresas que se disponham a engajar-se no projeto.

Para dar o exemplo, o STF assinou convênio com o governo do Distrito Federal. Pela parceria, a corte passou a receber pessoas sentenciadas, egressas de prisões. Os sentenciados trabalham dando apoio administrativo ao tribunal, por até um ano. Pelo serviço ganham de R$ 550 a R$ 650, vale transporte e auxílio alimentação. Os candidatos à ressocialização necessariamente deverão estar cumprindo pena em regime semiaberto, condicional ou domiciliar.

Também para incentivar a participação de outros órgãos em iniciativas semelhantes, o CNJ aprovou a Recomendação 21, sugerindo que os tribunais mobilizem-se em ações de recuperação social de presos, alertando para a necessidade de medidas concretas de capacitação profissional aos egressos do sistema prisional.

O documento prevê o aproveitamento de mão de obra para serviços de apoio administrativo, no Poder Judiciário, por meio de convênios com as secretarias de estado, responsáveis pela administração carcerária, como foi feito no STF.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2010, 7h33

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