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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque dos jornais desta terça-feira (6/4) é a opinião do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, sobre voto de presos provisórios. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, Mendes defendeu as eleições em presídios, mas admitiu que elas não ocorrerão onde houver risco à segurança. Segundo ele, o pleito de 2010 será considerado um "aprendizado institucional". "Naqueles locais em que, por razão de segurança pública, não houver a recomendação para que se realize nesse pleito as eleições nos presídios, nós não vamos fazê-lo, mas estamos enfaticamente recomendando [que elas ocorram]", completa.


Desvio de verbas
Os jornais Folha de S. Paulo e O Globo noticiaram que a CGU (Controladoria-Geral da União) suspeita de desvio de R$ 115 milhões em repasses feitos pela União ao Governo do Distrito Federal entre 2006 e 2009, sendo 90% para pagamento de pessoal. Entre as irregularidades detectadas pelos técnicos está o caso de uma empresa de informática envolvida no mensalão do DEM cujos sócios são os principais fornecedores da área de saúde do governo distrital. De acordo com a auditoria da CGU, essas empresas teriam vendido medicamentos superfaturados, causando prejuízo estimado em R$ 11,3 milhões. O ministro Jorge Hage classificou como "graves" os problemas encontrados na inspeção que rastreou R$ 30 bilhões remetidos pela União ao DF.


Novas regras
A CVM (Comissão de Valores de Mobiliários) anunciou uma nova instrução para orientar as ofertas públicas de ações e debêntures no mercado doméstico. As mudanças, que passam a vigorar em 1º de agosto, afetam apenas as empresas que planejam emitir novos papéis no mercado de capitais. Uma alteração relevante é a que prevê que as companhias que tenham em circulação ações com valor de mercado de pelo menos R$ 5 bilhões e sejam listadas há pelo menos três anos consigam o registro automático de suas ofertas. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Jogo do bicho
O Núcleo de Tutela Coletiva do Ministério Público em Nova Iguaçu, que responde por Nilópolis, vai abrir um inquérito civil público para apurar supostas práticas de favorecimento e de desvio de dinheiro público na gestão daquele município. A representação propondo o inquérito terá como base a reportagem publicada pelo jornal O Globo, mostrando como o clã liderado pelo banqueiro do jogo de bicho Aniz Abraão David, o Anízio, influencia na administração do prefeito Sérgio Sessim (PP), filho do deputado federal Simão Sessim. 


Exigências em Congonhas
Uma liminar da Justiça Federal obriga a Infraero a cumprir 11 das 100 exigências sobre Congonhas. O prazo varia de ações imediatas (como cobrir uma caixa de óleo) a até três meses, sob pena de multa diária de até R$ 50 mil. A Infraero terá, por exemplo, de apresentar alvará de funcionamento. A estatal analisa o que fazer. A ação foi proposta pela Abrapavaa (associação de parentes de vítimas de acidentes aéreos). A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Ato público
De acordo com o jornal O Globo, o procurador-geral de Justiça do Rio, Cláudio Lopes, confirmou presença no ato público de repúdio ao Projeto de Lei 265/07, conhecido como Lei Maluf, em Brasília. Ele disse que a proposta, de autoria do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), é claramente uma “tentativa de vingança e de criar embaraços aos membros do Ministério Público”. O projeto prevê punições a promotores e procuradores que eventualmente agirem com má-fé ou promoverem perseguição política e promoção pessoal no ajuizamento de ações públicas.


Bloqueios do Bancejud
Segundo o jornal Valor Econômico, os tribunais brasileiros fizeram no ano passado 4,1 milhões de ações, entre ordens de bloqueio, desbloqueio, transferência de valores bloqueados e solicitação de informações sobre o réu, por meio do sistema Bacenjud. O instrumento permite que os magistrados bloqueiem valores das contas bancárias de devedores condenados em ações judiciais para garantir débito. O número representa 98,3% do total de ordens no ano passado. Os pedidos feitos por meio de papel, representaram apenas 1,7% do total. 


Serviço postal
A ineficiência dos Correios chamou a atenção da Defensoria Pública da União. O titular do setor de Ofícios de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, defensor André Ordacgy, abriu um procedimento para apurar possíveis irregularidades no serviço postal. Ele solicitará oficialmente informações e prazos aos Correios. No último domingo, O Globo mostrou que apenas nove (36%) das 25 cartas enviadas por jornalistas, no dia 25 de março, foram entregues no prazo correto, no dia seguinte à postagem.


Livre de ICMS
Uma transportadora paulista obteve liminar contra a cobrança do ICMS, pelo Estado de Rondônia, em operações de transporte de mercadorias iniciadas no Amazonas e que passam em território rondoniano com destino a São Paulo. Segundo o jornal Valor Econômico, o Fisco entende que a continuidade no transporte constitui novo fato gerador do imposto. A liminar foi dada pelo desembargador Renato Martins Mimessi, da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia. O magistrando considerou que o imposto já havia sido integralmente pago na origem, no Estado do Amazonas. E que não houve uma nova prestação de serviço na passagem da mercadoria por Rondônia, requisito para a cobrança do ICMS.


Desistência permitida
O Valor também informa que os contribuintes que discutem na Justiça pelo menos 22 temas tributários já julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal de forma contrária à União podem ter seus direitos reconhecidos antes de fazerem o longo caminho até os tribunais superiores. Embora a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esteja desobrigada de recorrer apenas para os temas já presentes em súmulas vinculantes do Supremo, o órgão editou um parecer interno inédito que permite aos seus dois mil procuradores desistir de recursos para os assuntos que já tenham sido julgados de forma favorável aos contribuintes em recursos repetitivos no STJ ou em Repercussão Geral no Supremo.


Caso Sean
A advogada do norte-americano David Goldman, pai do menino Sean, 9, diz que ele está disposto a deixar que o filho se encontre com os avós brasileiros, desde que acompanhado de um psicólogo. "Pedimos a Silvana [Bianchi, a avó materna] e ao marido dela, em janeiro, que houvesse um processo para lidar com o avanço das relações familiares, que são complexas, porque David está conhecendo Sean. E esse não foi um processo no qual eles [os avós] estivessem dispostos a se envolver", afirmou a advogada de David Goldman, Patricia Apy, à Associated Press. A informação é do jornal Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.


Médico denunciado
O Ministério Público do Distrito Federal denunciou o cirurgião plástico Haeckel Cabral Moraes, responsável pela lipoaspiração que matou a jornalista Lanusse Martins Barbosa, 27 anos, por homicídio qualificado (motivo torpe). A informação é do jornal Correio Braziliense.


COLUNA
► Lei ilegal
O Órgão Especial do TJ-RJ declarou inconstitucional a Lei 4636/07, da Câmara Municipal, que determinava que os semáforos ficassem, de 22h às 6h, em luz amarela intermitente, indicando que o motorista deveria seguir em baixa velocidade. De acordo com o colunista Ancelmo Góis do jornal O Globo, o TJ entendeu que só o prefeito pode legislar a respeito do assunto.

Lançamento de livro
O colunista Ancelmo Góis também informa que os juízes Leonardo Pietro Antonelli Marcus Lívio Gomes lançam a 3° edição de “Curso de Direito Tributário Brasileiro”, no CCJF.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2010, 10h30

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