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Evasão de divisas

Luiz Estevão não consegue reverter condenação

Por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição em acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 1º de dezembro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso do empresário e ex-senador Luiz Estevão. Ele foi condenado em segunda instância a pena de oito anos de prisão pelos crimes de evasão de divisas e manutenção de conta bancária no exterior sem comunicar a Receita Federal e o Banco Central. De acordo com a denúncia, Estevão movimentou US$ 20 milhões no período de 1992 a 2000.

Em recurso, Estevão pedia o trancamento da ação ou o seu encaminhamento à primeira instância, para que a pena fosse reformada. Para a ministra Ellen Gracie, o pedido deveria ter sido feito ao TRF-1, que reformou a decisão de primeiro grau. Segundo ela, não há respaldo legal para retorno do processo ao juiz de primeira instância, readequação da pena, nem tampouco o processo é passível de recurso de apelação, porque o TRF-1 já reformou a pena de primeiro grau.

Segundo Ellen, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que concedeu parcialmente Habeas Corpus ao ex-senador para considerar nula a denúncia contra ele, manteve sua condenação por manutenção de conta bancária no exterior, sem comunicação ao Banco Central. Tal decisão, ressaltou, não invalida o processo como um todo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2010, 19h54

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