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Execução fiscal

Advogados públicos rebatem ameaça da OAB paulista

Próximo a completar um ano de trâmite na Câmara dos Deputados, continua a polêmica em torno do Projeto de Lei 5.080/09, que prevê a procura e bloqueio bens de contribuintes devedores pela Receita Federal antes mesmo de um processo. A União dos Advogados Públicos do Brasil (Unafe) divulgou nota em resposta às declarações do presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Durante a posse de seu terceiro mandato da OAB-SP, no dia 25 de março, D’Urso fez uma ameaça: “Se os procuradores da Fazenda Nacional insistirem no projeto para poderem quebrar o sigilo bancário e penhorar a conta do contribuinte, nós vamos cassar a inscrição dessa gente. Se quiser ser juiz, vá prestar concurso. Pelo projeto, os fiscais poderiam quebrar sigilo, penhorar bens e arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia da Justiça.

Na nota, a Unafe afirmou que a OAB não tem competência para cassar seus membros. “Ainda que estivessem a praticar qualquer ato violador de sua conduta profissional, a OAB não possui nenhum poder de correição sobre os procuradores, posto incumbir exclusivamente à AGU tal mister, nos exatos termos do artigo 75, parágrafo 1º, da Medida Provisória 2.229-43/01, reforçando-se o caráter inoportuno e desnecessário de tais declarações públicas, que não condizem com o histórico de defesa da democracia da OAB”. A entidade também considerou “incompreensível e inaceitável” o fato da AGU ser confundida com órgãos da “área econômica governamental, responsáveis pelas políticas tributárias do país”.

Defendendo a proposta, a Unafe destacou que o atual procedimento de execução dos créditos públicos da União sobrecarregam o Poder Judiciário brasileiro e cria obstáculos para a cobrança de fato, o que ocasiona a fuga dos grandes devedores. Por fim, a entidade declarou o desejo de que as manifestações de D’Urso “possuam caráter respeitoso e elevado à altura da importância do tema tratado e da dignidade do cargo público exercido pelos membros da Advocacia-Geral da União”.

Atualmente, projeto tramita em regime de prioridade e sujeito à apreciação do Plenário da Câmara devido a revisão de um despacho que pede o cancelamento do caráter de urgência. 

Leia a nota:

A União dos Advogados Públicos do Brasil (UNAFE) vem a público lamentar a recente declaração do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados (OAB) em São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso, que, ao comentar sobre o projeto de lei nº 5.080/2009 (nova lei de execução fiscal), em seu discurso de posse (25/03), afirmou que “se os procuradores insistirem nessa questão, vamos trabalhar para cassar a inscrição desses advogados públicos”.

Importante lembrar, de início, que os membros da Advocacia-Geral da União (AGU) – entre os quais estão os Procuradores da Fazenda Nacional –, ao defenderem ou criticarem o referido projeto, apenas exercem suas invioláveis liberdades de expressão e de opinião. Ainda que estivessem a praticar qualquer ato violador de sua conduta profissional, a OAB não possui nenhum poder de correição sobre os procuradores, posto incumbir exclusivamente à AGU tal mister, nos exatos termos do art. 75, § 1º, da Medida Provisória nº 2.229-43/01, reforçando-se o caráter inoportuno e desnecessário de tais declarações públicas, que não condizem com o histórico de defesa da democracia da OAB.

Em relação ao projeto de lei nº 5.080/2009 em si, pretende o mesmo dar efetividade e racionalidade à cobrança de toda a dívida ativa da União, possibilitando à AGU, por meio de sua Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o acesso tempestivo do Estado ao patrimônio dos grandes devedores do país. Sob os valores do Estado Democrático de Direito, e diante de uma instituição enquadrada constitucionalmente entre as “Funções Essenciais à Justiça” (a exemplo da AGU), revela-se incompreensível e inaceitável  a pretensão de confundir a Advocacia-Geral da União com órgãos da área econômica governamental, responsáveis pelas políticas tributárias do país. 

É fato que o atual procedimento de execução dos créditos públicos da União, muito além de sobrecarregar desnecessariamente o Poder Judiciário brasileiro (prejudicando o cidadão que dele precisa), cria óbices praticamente intransponíveis à efetividade da cobrança, refém do excesso de procedimentalismo causado pela atual e obrigatória via judicial, oportunizando a corriqueira fuga de patrimônio por parte dos grandes devedores da sociedade brasileira, única e real titular da dívida ativa da União (autêntico patrimônio público), tornando quase deficitária tal atividade.

Com o novo processo de execução fiscal previsto no projeto, não há se falar em “poder de polícia” por parte do “Leão” ou da “Receita Federal”, vez que tal atribuição incumbirá exclusivamente a Advocacia-Geral da União (de cuja estrutura interna faz parte a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), cujo compromisso maior tem sido, ao longo de sua recente história, com a defesa das leis e das garantias constitucionais.  Por fim, toda Lei regularmente aprovada pelo Congresso Nacional goza de presunção de legitimidade e constitucionalidade, devendo ser observada por todos indistintamente, e, especialmente, por operadores do Direito.

A UNAFE, reiterando seu compromisso na defesa das prerrogativas dos advogados públicos federais, espera que as manifestações públicas do senhor presidente seccional da OAB-SP, acerca dos debates em torno do novo processo de execução fiscal, doravante possuam caráter respeitoso e elevado, à altura da importância do tema tratado e da dignidade do cargo público exercido pelos membros da Advocacia-Geral da União.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2010, 17h59

Comentários de leitores

6 comentários

MEMBROS DA AGU x VINCULAÇÃO À OAB

FEITOSA (Advogado da União)

Essa nota, a rigor, nem deveria ter sido veiculada. Afinal, a Lei Complementar nº 73/93, que regulamenta os cargos de Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional em momento algum exige inscrição na OAB para o exercício das respectivas atribuições. Se a LEI COMPLEMENTAR 73/93 não previu tal exigência, LEI ORDINÁRIA posterior não poderia fazê-lo. Está-se diante, pois, de dois factóides: a ameaça de expulsão, feita pelo Presidente da OAB e a nota da UNAFE, já que para os membros da AGU é indiferente ser ou não inscrito na Ordem.
Em tempo: para evitar inúteis discussões administrativas, objetive provimento judicial favorável que me isentou de inscrição na OAB, inclusive com repetição de indébito referente às contribuições pagas indevidaemente.

O RESTO É RESTO !

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Equivoca-se ilustre bacharel que citou o tal "Cansei". Não há "ostracismo" para quem recentemente se reelegeu (agora para um 3º mandato) presidente da OAB-SP, entidade que tem hoje cerca de 300.000 filiados, todos profissionais de nível superior. O apoio ao tal movimento "Cansei" foi um ato legítimo, verdadeiro e oportuno, infelizmente mal compreendido apenas em função de preconceitos direcionados a certos apoiadores. Muitas pessoas são discriminadas apenas porque alcançam sucesso. Como se sabe, muitos imaginam que "o sucesso é imperdoável". A questão da "expulsão" dos advogados públicos é simples: a lei 8906 no artigo 28 trata das incompatibilidades da advocacia. Quando um advogado, público ou privado, passa a praticar atos ali especificados que causem a incompatibilidade, não estamos diante de uma "ameaça", mas de simples cumprimento da lei. E isso não depende apenas da vontade do presidente da OAB. Constatada a incompatibilidade, abrir-se-á "ex officio" ou a requerimento de qualquer pessoa, procedimento para o cancelamento (art. 11) ou licenciamento (art.12) da profissão. Ninguém pretende promover uma "guerra" contra os advogados públicos, DESDE QUE ELES SE MANTENHAM COMO ADVOGADOS ! Mas se eles querem se armar de poderes de fiscais ou julgadores, não haverá "guerra", mas apenas, POR DEVER LEGAL, a aplicação da lei vigente.O presidente da OAB-SP não fez "ameaça sem pé nem cabeça". Se o fizesse, seria o caso de seu licenciamento "ex officio" na forma do inciso III do artigo 12 da lei 8906: "sofrer doença mental..." A questão dos "grandes devedores" se revolve com a lei vigente, através das execuções fiscais, hoje amparadas até mesmo por bloqueios de ativos financeiros e tantos outros mecanismos adequados.O resto é resto...

Presidente da OAB/SP

Juarez (Servidor)

Entendo que o Presidente da OAB/SP não poderia estar exercendo o 3º mandato, pois considero a alternância de poder importante em qualquer entidade, ainda mais na OAB, famosa pela luta incessante pela democracia em nosso país.
Acho que nenhum cidadão que efetivamente pague seus tributos em dia tenha qualquer motivo para se preocupar com CPMF (para fins fiscais com alíquota de 0,01%) e sigilo bancário.
Segundo o Dr. Adib Jatene, dos 100 maiores contribuintes de CPMF, 62 nunca haviam pago Imposto de Renda.

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