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Notíciário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O destaque dos jornais desta segunda-feira (5/3) é a opinião de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral sobre a viabilidade de voto para presos provisórios. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, Carlos Ayres Britto, presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, seu sucessor, e o ministro Marco Aurélio Mello deram razão ao temor de diretores de penitenciárias e magistrados paulistas com possível interferência de facções criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, no voto de presos. Segundo os ministros, o voto de presos provisórios pode não acontecer onde houver "problemas insuperáveis" e "argumentos robustos" contra as eleições nos presídios.


Dossiê falso
Uma decisão de 2009 de Jefferson Schneider, da 2ª Vara Federal de Cuiabá (MT), diz "existir evidência suficiente" de que o petista Hamilton Lacerda levou R$ 1,7 milhão a um hotel em São Paulo. Hamilton Lacerda é o homem da mala de dinheiro no caso do dossiê contra tucano na campanha de reeleição de Lula em 2006. Lacerda, que sempre negou ter transportado mala de dinheiro, já era acusado pela Polícia Federal, mas nenhuma manifestação do juiz do caso tinha vindo à tona ainda. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo e O Globo.


Sean Goldman
Depois de uma tentativa frustrada de visitar o neto, Sean Goldman, nos EUA, a brasileira Silvana Bianchi disse que não conseguia conversar por telefone com o menino há 33 dias. "Estou muito preocupada com a saúde mental de Sean. Segundo ela, o pai de Sean, o americano David Goldman, argumentou que o reencontro não seria pertinente, tese apoiada por uma corte federal de Nova Jersey, na quinta-feira. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o advogado de Bianchi, Sérgio Tostes, disse que usará veto à visita como argumento na ação no STF e que pedia que o menino fosse ouvido.


Redução da jornada
Sindicatos de categorias mais organizadas de trabalhadores estão conquistando acordos de redução da jornada sem cortes nos salários, enquanto a Proposta de Emenda Constitucional que reduz a jornada legal, das atuais 44 horas para 40 horas semanais, permanece parada no Congresso, sem previsão de data para ser votada. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o movimento pela redução da jornada cresce ano a ano e virou a principal bandeira de luta das centrais sindicais em 2010. Segundo cálculos do professor José Pastore, da Faculdade de Economia e Administração da Universidade São Paulo (FEA-USP), em seis anos o número de trabalhadores que trabalham até 40 horas subiu de 28,6% para 31,97% do total.


Operação suspeita
Uma operação que a Prefeitura do Rio quer reverter contrasta com esse ambiente de maior controles nos fundos de pensão. Trata-se de um investimento de cerca de R$ 60 milhões feitos pelo Fundo de Previdência do Município do Rio de Janeiro (Funprevi) por meio da gestora Aster Asset Management em títulos da empresa Casual Dining Participações, criada para ser uma holding de 14 restaurantes. Ambas foram criadas no ano passado. No balanço de 2009, a companhia de restaurantes informava ter patrimônio liquido negativo de R$ 49.098, ainda sem as participações.


Desconto excessivo
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode descontar do salário de um trabalhador débito de plano de saúde que seja superior ao seu vencimento. Ao manter sentença favorável ao empregado, a desembargadora Maria Perpétua Capanema de Melo considerou que o desconto em valor superior à remuneração contraria o artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Na decisão, a desembargadora lembrou que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho já adotou posicionamento semelhante. A informação é do jornal Valor Econômico.


Parcelamento de IPI
De acordo com o jornal Valor Econômico, a Medida Provisória 470, de 13 de outubro de 2009, que instituiu a possibilidade de parcelamento de dívidas de crédito-prêmio de IPI e de IPI alíquota zero, não foi convertida em lei. O prazo expirou no dia 23. Informalmente, a Receita Federal sinalizou, no entanto, que os contribuintes não terão problemas com a validação de seus pedidos. As empresas tiveram até o dia 30 de novembro para aderir ao parcelamento, que trouxe mais benefícios que o Refis da Crise.


Isenção fiscal
Os contribuintes conquistaram um importante precedente contra a cobrança de contribuições previdenciárias sobre pagamentos de participação nos lucros e resultados (PLR). Por nove votos a um, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - anulou um auto de infração milionário aplicado contra a construtora Andrade Gutierrez. Os conselheiros entenderam que a companhia cumpriu os requisitos exigidos pela Lei nº 10.101, de 2000, que regulamenta o assunto. Por isso, os pagamentos não poderiam ser entendidos como verbas salariais, como alegava o Fisco. A informação é do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2010, 10h29

Comentários de leitores

1 comentário

Redução da Jornada

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

A redução da jornada para 40 horas, com 75% na hora extra para garantir esse limite, será altamente benéfica para o povo. Com o avanço da tecnologia e da substituição do homem pela máquina, o mundo caminha, inexoravelmente, para a redução da jornada de trabalho. Esta trará diminuição acentuada do desemprego, mais saúde, menos acidentes e possibilidade horária de evolução cultural dos trabalhadores. A par disso, as donas de casa terão mais tempo para assistência à saúde e à educação dos filhos, com grande proveito para a paz e o bem-estar social.

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