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Agenda da Justiça

STF analisa se PGR foi omissa no caso do mensalão

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O destaque da Agenda da Justiça desta semana é o julgamento da Ação Penal 470 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros vão analisar o caso que ficou conhecido como mensalão. O relator é o ministro Joaquim Barbosa. Também nesta semana será feito um ato público por membros do Ministério Público contra o projeto de lei que prevê punição para quem ajuizar ação com motivações políticas. O projeto vem sendo chamado de Lei Maluf.

Nesta terça-feira (6/3), a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) vai sediar ato público de repúdio ao Projeto de Lei nº 265/2007, conhecido como Lei Maluf. No mesmo dia, a classe se organiza em Brasília. A ideia é mostrar à sociedade que o projeto de lei restringe a independência do Ministério Público e o intimida a não cumprir, com autonomia, deveres previstos na Constituição.

Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara faz audiência pública sobre a elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil. O evento conta com a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux. A reunião acontece no plenário 1. No mesmo dia, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica faz mais umas sessão Ordinária de Julgamento, às 10h, no Plenário.

O plenário do Supremo Tribunal Federal, deve julgar, na quinta-feira (7/3), a Ação Penal 470, que trata do mensalão. Os ministros vão analisar se o procurador-geral da República não denunciou o presidente Lula no caso por ausência de indícios ou não. Os ministros vão decidir se a denúncia que deixou o presidente de fora do processo é falha ou não.

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Segunda-feira
► Não há nenhum evento divulgado


Terça-feira
Supremo Tribunal Federal
► O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assina às 12h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, um acordo com a Confederação Brasileira de Futebol de Salão, que prevê a contratação de presos e egressos do sistema carcerário. A parceria com a Confederação e com outras entidades dentro do programa Começar de Novo marca a implantação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ.

Procuradoria da Regional da República
► A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) vai sediar, a partir das 11h, ato público de repúdio ao Projeto de Lei nº 265/2007, conhecido como Lei Maluf.

Senado
► A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária faz audiência pública para debater os critérios adotados pelo governo na implantação de linhas de transmissão, especialmente as voltadas para as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Na semana passada, a ausência do presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, levou ao adiamento do debate.

► Projeto na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos permite a quem fez uso de recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) quitar seus débitos apenas quando tiver rendimentos para tanto, comprovados na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O projeto (PLS 530/07), de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), recebeu parecer favorável do relator, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). Pela legislação em vigor, a dívida do estudante deve ser quitada ao final do período de carência, 18 meses após o término do curso.

► A Comissão de Assuntos Econômicos analisa projeto de lei que estende aos deficientes auditivos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóvel. A matéria é de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CAE, a proposta será votada em caráter terminativo.

► Os parâmetros de preços utilizados para as obras públicas serão discutidos em duas audiências na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a requerimento do senador Jefferson Praia (PDT-AM). O primeiro debate acontecerá nesta terça-feira (6/4), às 9h30, e o segundo na terça-feira da próxima semana (13/4), no mesmo horário. Nas audiências, os senadores discutirão com especialistas as principais metodologias utilizadas no âmbito de formação de preços. Entre os procedimentos mais utilizados estão o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), utilizado pela Caixa Econômica Federal, e o Sistema de Custos Rodoviários (Sicro), adotado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Câmara
► A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional faz audiência pública sobre o Fundo da Amazônia, aplicação e critérios para liberação de recursos. Foram convidados, entre outros, o superintendente de Meio Ambiente do BNDES, Sergio Vieira; a chefe do Departamento de Gestão do Fundo da Amazônia do BNDES, Claudia Costa; e a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. A reunião acontece às 14h e o local ainda não está definido.

► A Comissão Especial das Lan Houses faz audiência pública às 14h no plenário 5. Foram convidados, entre outros, as delegadas de Repressão aos Crimes de Informática do Rio de Janeiro, Helen Sardenberg; e de São Paulo, Catarina Buque; o delegado da Polícia Federal responsável pela Unidade de Repressão aos Crimes Cibernéticos, Carlos Sobral; e representantes do Ministério da Justiça.

► A Comissão de Seguridade Social e Família faz audiência pública sobre o Projeto de Lei 5.979/09, que institui piso salarial para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Entre os convidados, o presidente da Associação de Fisioterapeutas do Brasil, Reginaldo Bonatti; o presidente do Sindicato de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo, Edson Stefani; e o presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Roberto Mattar. A reunião será às 14h no plenário 7.

► Às 14h30, as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática fazem audiência pública sobre a questão do sorgo na produção do etanol. Foram convidados a chefe-geral da Embrapa Milho e Sorgo, Vera Alves; e os pesquisadores da Embrapa Milho e Sorgo João Carlos Garcia e Robert Schaffert. O plenário ainda não foi definido.

► A Comissão Especial sobre Normas Gerais de Contratos de Seguro Privado faz audiência pública às 14h30 no plenário 13. Foram convidados, entre outros, o superintendente de Seguros Privados, Armando Vergílio; o presidente do IRB - Brasil Resseguros S.A, Eduardo Nakao; e o presidente da LLX Logística S.A, Otávio Lazcano.

► A Comissão de Defesa do Consumidor faz audiência pública sobre a situação atual da Telebrás sob o ponto de vista dos seus acionistas e dos usuários dos serviços de telecomunicações. Foram convidados, entre outros, a ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra; o representante do Ministério das Comunicações, Roberto Martins; e o presidente da Telebrás, Jorge Motta. A reunião começa às 15h sem local definido.

► A Agência Câmara promove um chat com o deputado Indio da Costa (DEM-RJ), relator do texto aprovado pelo grupo de trabalho sobre as propostas que exigem que os candidatos, nas eleições em todos os níveis, não tenham processos nas costas. O encontro será às 15h.

► Às 16h começam as votações no plenário Ulysses Guimarães. Estão entre os destaques: a garantia de internet de banda larga para os alunos de escolas públicas, a proposta que facilita a aposentadoria de pessoas com deficiência e o projeto que prevê a inelegibilidade das pessoas com condenações judiciais. Essas matérias deverão ser analisadas em sessões extraordinárias, pois a pauta das ordinárias está trancada por nove medidas provisórias. O Supremo Tribunal Federal já definiu que candidatos processados podem se candidatar.


Quarta-feira
► O Conselho Administrativo de Defesa Econômica faz a 464ª Sessão Ordinária de Julgamento, às 10h, no Plenário.

Senado
► A ampliação da pena para os crimes de concorrência desleal está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Pela proposta, a pena de detenção para esse tipo de crime, que atualmente é de três meses a um ano, passará a ser de um a quatro anos. O Projeto de Lei, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que altera a lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96), determina que o juiz poderá optar ainda pela aplicação da pena de prestação pecuniária, levando-se em consideração o dano causado pela conduta criminosa.

► A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa marcou audiência pública para debater a adoção de crianças haitianas por famílias brasileiras. A ideia é discutir medidas que possam facilitar processos de adoção de crianças que ficaram órfãs em decorrência do terremoto que destruiu o Haiti em janeiro. A audiência foi proposta por diversos senadores. O primeiro signatário foi o senador Magno Malta (PR-ES).

► O primeiro projeto na agenda de 20 itens da Comissão de Assuntos Sociais do Senado prevê o uso de prontuário eletrônico para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse projeto (PLS 474/08) também exige que o SUS crie um cadastro nacional com dados de usuários, profissionais do setor e unidades de saúde, sejam públicas ou privadas. Por meio desse cadastro, tanto os pacientes como os profissionais poderão usar a internet para ter acesso a uma série de informações. A proposta ressalta, porém, que o cadastramento e o acesso aos dados devem "assegurar a privacidade e a confidencialidade da informação de saúde dos cidadãos". Além disso, o texto — apresentado em 2008 pela então senadora Roseana Sarney — estende as suas medidas, "no que couber", às operadoras de planos de saúde e a seus beneficiários. A relatora da matéria é a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), presidente da CAS.

Câmara
► A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional faz uma audiência pública para esclarecimentos sobre o Decreto 7037/09, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3); e apresentação do detalhamento do relatório técnico da Força Aérea Brasileira (FAB) sobre a aquisição de caças. Foi convidado o ministro da Defesa, Nelson Jobim. A reunião acontece às 10h30 no plenário 3.

► Às 11 h a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania faz audiência pública sobre a elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Foi convidado o ministro do STJ Luiz Fux. A reunião acontece no plenário 1.

► A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional faz uma audiência pública sobre os repasses de verbas públicas da área de saúde para ONGs no Amazonas. Foram convidados o ministro da Saúde, José Gomes Temporão; e o presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Francisco Fortes. O encontro acontece às 14h, sem local definido.

► A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio faz audiência pública sobre a Súmula 121, do STF, que estabelece vedação à capitalização de juros. Foram convidados os representantes da Fundação Getúlio Vargas, Celina Ramalho; da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP, Heron Esvael; e do Instituto de Ensino e Pesquisa de São Paulo, José Dutra. No plenário 5, às 14h.

► A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove audiência pública sobre os impactos sociais, ambientais e econômicos da implantação das usinas hidrelétricas de Estreito (MA) e Belo Monte (PA). Foram convidados, entre outros, os ministros das Cidades, Márcio Fortes, e da Pesca e Aquicultura, Altemir Gregolin; o coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens, Cirineu Rocha; e o presidente do Consórcio Estreito Energia, José Ponte. Às 14h, no plenário 9.

► A Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional faz uma reunião de trabalho com a Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu. Foram convidados, entre outros, os representantes do grupo dos socialistas e democratas de Portugal, Vital Moreira; do Partido Popular Europeu da Polônia, Pawel Zalewski; e do grupo dos socialistas e democratas da Espanha, Emílio del Valle. No plenário 5, às 15h.

► Às 15h30 o Congresso Nacional recebe a visita oficial da presidente da Libéria, Ellen Johnson Sirleaf.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
► O plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar, na quinta-feira (7/3), a Ação Penal 470, sobre o mensalão. O relator é o ministro Joaquim Barbosa. A questão a ser analisada é se o procurador-geral da República não denunciou o presidente Lula no caso por ausência de indicios ou não. A ideia é entender se a denúncia que deixou o presidente de fora é falha ou não.

Senado
► O ministro Paulo de Tarso Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, participa  de audiência pública que reúne seis comissões permanentes do Senado. Ele vai falar sobre o terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que cria a Comissão Nacional da Verdade para investigar a violação de direitos humanos durante o período da ditadura militar. O debate reunirá senadores das comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; Direitos Humanos e Legislação Participativa; Constituição, Justiça e Cidadania; Relações Exteriores e Defesa Nacional; Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e Agricultura e Reforma Agrária.

Câmara
► A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática faz audiência pública sobre os efeitos, as implicações e a viabilidade técnica e financeira da implementação do Plano Nacional de Banda Larga. Foram convidados, entre outros, o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg; o secretário nacional de Telecomunicações, Roberto Martins; e o presidente da Associação Brasileira de Internet, Eduardo Parajo. Às 9h30 no plenário 13.

► Às 10 horas, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado faz audiência pública sobre o Projeto de Lei 6.553/09, que transfere para o Fundo Nacional de Segurança Pública todos os recursos arrecadados com leilões de bens ou valores apreendidos em crimes de lavagem de dinheiro. Foi convidada a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Salise Sanchotene. No plenário 6.


Sexta-feira
► Não há nenhum evento divulgado

 é repórter da Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2010, 16h18

Comentários de leitores

6 comentários

EM NOME DO GOLPISMO, DE NOVO??????

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Amigos: quando alguém responder à uma acusação feita com a alegação de golpismo, fico preocupado. É fácil responder dizendo que o Presidente nada sabia, apesar de terem os tentáculos do mensalão atingido o gabinete ao lado dele. Tudo é possível. Quem decidirá é o Ministro Joaquim Barbosa, com anuência de seus pares. A maioria indicada pelo Lula. Mas, quem em sã consciência poderá dizer que isso influenciará na decisão? Até porque os ministros não podem ser apeados do cargo antes do 70 anos, se assim decidirem. Poderão decidir conforme a Constituição e sua consciência, pois também é um tribunal político. Porque não é fácil aceitar pacificamente a tese que tudo acontece no país, somente o Presidente não sabe. Deveria saber. Mas, teoria da conspiração, convenhamos, é justificativa de quem não quer se defender. Abraços.

Que absurdo...

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Gostaria que alguém me explicasse qual a sensatez em chamar os dissidentes políticos cubanos de BANDIDOS e, AO MESMO TEMPO:
A) defender Fidel Castro e sua corja, e até financiar, com dinheiro público BRASILEIRO, a reforma de portos e estradas EM PLENO TERRITÓRIO CUBANO (fato assumido pelo próprio Planalto);
b) defender a "lisura" das eleições do Irã, sem tê-las acompanhado, e apoiar sandices como o armamento nuclear e a negação do Holocausto por parte do sádico presidente daquele país;
c) defender o imperialista "bolivariano" Hugo Chavez, que não aceita críticas à sua ditadura cesarista;
d) defender o golpista Zelaya (cria de Chavez) e violar as regras internacionais sobre asilo político, na maior trapalhada diplomática da História Brasileira, com o ditador venezuelano rindo pelas costas;
e) defender um plano "nacional-socialista" (sim, nazista) de direitos humanos que pretende vigiar a imprensa e proibir magistrados de concederem liminares diante de incasões de terras;
f) defender uma ex-integrante de grupo terrorista armado e apoiá-la na sucessão presidencial;
g) usar oficialmente, ao lado de outro presidente (Evo Morales) um colar de folhas de uma planta da qual se extrai e se produz entorpecente considerado ilegal em nosso País...
E por aí vai...
Então, por favor, não venham os esquerdopatas fazer politicagem neste site. Os fatos estão aí.
Quanto ao assunto, já temos a lei que criminaliza o abuso de autoridade. E processar alguém sem provas, por má-fé, constitui abuso punível por desvio de finalidade.

O MP precisa de freios e contrapesos

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Fato - Fui acusado pelo Procurador-Geral da República responsável pela denúncia do Mensalão, frente a Senador da República, de estar sofrendo processo, qual depois foi mostrado que nunca existiu. A DPU, através do DPGU afirmou a "pressuposição de culpa até prova em contrário". Óbvio que a questão foi enviada para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Antes houve um passeio da questão no Senado. Talvez o velho Sarney tenha feito as vezes de sapo para escorpião. Em sessão do CSMPF, já remeti a outras autoridades de fora do MPF, o linchamento moral depreciativo é presente. Certeza da impunidade. O auge foi receber documento do CNMP quanto a questão de ofensas e ameaças que recebi pela Internet em 2005, e se reconhecer que algumas partiram do MPSP.
Golpismo?
Temos uma única constituição, qual felizmente o STF tem lutado para que não seja rasgada. O STF é tribunal político? Qualquer suprema corte constitucional do mundo é tribunal político, começando por sua função principal de legislador negativo.
Bom será o MP com menos blindagem, menos irresponsabilidade. O Senado e Câmara eliminou vários dos seus, quantos do MPF foram afastados ou efetivamente punidos nos últimos anos? São todos santos e puros? Poderia apresentar casos mais recentes de patente inação enquanto há um verdadeiro incêndio de circo para acontecer. Já desafiei o MPF e o CSMPF mais de uma vez a tentarem me processar, queria apresentar uns documentos em Juízo. Fizeram chacota, mas não partiram para o processo.
Bom que o STF demonstre quem é o guardião da constituição.

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