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Convênios municipais

Lula reforça combate ao tráfico de drogas

A Lei 11.343/2006, que regulamenta o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, recebeu uma extensão no artigo que prevê a união de esforços com os estados na luta contra o tráfico.

Na quarta-feira (31/3), o presidente Lula sancionou uma nova lei que altera esse dispositivo para incluir os municípios em convênios com a União que tenham como objetivo a prevenção e a repressão do tráfico de drogas. A nova lei também inclui no objetivo destes convênios a prevenção do uso indevido e ações de reinserção dos já usuários e dependentes.

Leia a íntegra:

LEI Nº 12.219, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

Altera o art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 73. A União poderá estabelecer convênios com os Estados e o com o Distrito Federal, visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios, com o objetivo de prevenir o uso indevido delas e de possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.” (NR)


Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva
Jorge Armando Felix

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2010, 7h54

Comentários de leitores

1 comentário

TRÁFICO Licito ?

Joaca (Consultor)

Não entendi essa do tráfico Ilicito! Existem trafico Licitos? Vai dizer que o Lula assinou sem ler!

Comentários encerrados em 11/04/2010.
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