MP repudia projeto de lei que pune promotores

O projeto de lei, de autoria do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que prevê a criminalização e punição de membros do Ministério Público que agirem com má fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política está causando alvoroço entre promotores, procuradores, deputados e juízes. Quem é contra afirma que o projeto é desnecessário porque já existem normas que tratam da questão, que a análise da atuação do promotor deve ser administrativa, através do Conselho Nacional do Ministério Público, e também que o deputado tenta legislar em causa própria, por rancor provocado pelas inúmeras denúncias das quais foi alvo.

Apesar disso, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados com folga. Dos 41 deputados, 30 foram favoráveis e apenas 11 se posicionaram contra. Agora, o projeto segue para a aprovação no plenário. De acordo com informações do gabinete do deputado Maluf o projeto deve entrar na pauta já nesta semana pós Páscoa. Em seguida, será enviado ao Senado.

Durante a discussão do projeto na CCJ, enquanto o deputado autor do projeto defendia sua ideia, José Genoíno (PT-SP) se insurgiu contra. Em uma discussão ríspida, afirmou que não daria parecer favorável. Foi ele quem disse que Maluf tinha rancor do Ministério Público por todas as agruras que passou, e que o projeto significava legislar em causa própria.

O Projeto de Lei 265/2007, conhecido como Lei Maluf, altera as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.429/92, para deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza Ação Civil Pública, popular e de improbidade temerárias, com má fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

Mobilização
Com objetivo de fazer força contrária à sua aprovação, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) organiza mobilização para o dia 6 de abril (terça-feira), em Brasília. A ação da ANPR movimenta todas entidades ligadas ao promotores e procuradores, como o Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

O procurador-chefe da Procuradoria Regional da 1ª Região e diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (Conamp), Alexandre Camanho, afirma que a proposta é redundante. “Os integrantes do MP estão submetidos a um estatuto disciplinar [Lei 8.625/93], lei complementar [LC 75/03] e ainda ao estatuto do servidor [Lei 8.112/90]. Essas leis são mais do que suficientes”, defende.

Segundo o procurador, a atribuição do Ministério Público de processar políticos por atos ilícitos é uma competência constitucional, que visa também, acompanhar desempenho das funções dos representantes eleitos pela população. Ele observa que, o procurador que, detém esse poder de denunciar passa por um concurso público rígido, estando ainda sujeitos a um rígido estatuto disciplinar. “Não são aventureiros”, diz o procurador.

Para Alexandre Camanho, o integrante do Ministério Público que move uma ação contra um político por interesses próprios ou escusos está “sepultando sua carreira e manchando a instituição”. “Se observarmos a lei de modo estritamente técnico e objetivo só podemos concluir que ela é uma sabotagem à credibilidade do MP”, reforça.

Quanto à possibilidade de integrante do Ministério Público poder se filiar a partido político, o que poderia motivar uma ação por interesses próprios, Camanho lembra que eles representam uma situação “exepcionalíssima”. A regra vale apenas para os procuradores que ingressaram na carreira antes da Constituição Federal de 88.

Intimidação
Para o presidente da Conamp, César Mattar Jr., que também participará da mobilização, o PL é uma intimidação aos integrantes do Ministério Público. Outro destaque que o presidente faz está ligado ao autor do PL, é que “o proponente depõe contra, o projeto é casuístico”.

Mattar cita como exemplo o procurador que atue em uma cidade pequena e tenha uma rusga com o juiz. “O magistrado poderá, sob critérios subjetivos, processar o proponente da ação”, alerta. Ele lembra ainda que os processos contra políticos demoram mais do que os outros para serem finalizados devido à prerrogativa de foro, “a maior parte deles não transitou em julgado”.

“É uma nova tentativa de amordaçar o MP”, assinala. O presidente lembra ainda que 2010 é ano de eleição, e diz que o Ministério Público vai trabalhar bastante, “até porque a maioria dos políticos vai tentar a recondução”. Ele diz que não pode existir essa briga de poder via interinstituições.

O presidente do conselho afirma que se o projeto for aprovado, a classe irá até as últimas consequencias para declarar sua contrariedade.

Magistrados
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, não concorda com o PL. Segundo ele, a proposta “não atende às necessidades ou vontades da população”. O presidente cita que para exercer este controle já existe o Conselho Nacional do Ministério Público, que segundo ele vem fazendo um bom trabalho, assim como o Conselho Nacional de Justiça.

“Se algum cidadão provar que a polícia ou o Ministério Público agiu de má fé para favorecer algum interesse, a legislação brasileira já prevê a punição.”

Valadares lembra ainda que uma lei como essa pode fragilizar a instituição, “que vem fazendo um excelente trabalho no combate à corrupção”.

Clique aqui para ler a íntegra do PL 265/07.